Ao atrelar os investimentos somente à inflação e não mais ao PIB, o Estado brasileiro perde a capacidade de investimento nos ciclos de crescimento da economia, engessando os orçamentos, impossibilitando a adoção de políticas anti-cíclicas e colocando em situação falimentar a saúde, a educação e a infraestrutura brasileira. Tudo isso para gerar superávit para pagar os juros ao capital internacional.
Por 20 anos! Uma geração inteira!
Por 20 anos! Uma geração inteira!
É o desmonte da estrutura de bem-estar social criada na Constituição de 1988 que garante saúde e educação públicas e gratuitas para todos.
É a ligação umbilical do governo golpista com os preceitos defendidos pelo tucanato, que deseja a terceirização da saúde e da educação pública nos Estados.
É a ligação umbilical do governo golpista com os preceitos defendidos pelo tucanato, que deseja a terceirização da saúde e da educação pública nos Estados.
Hospital de Câncer - Se depender do governo golpista e da PEC 241, esse hospital brevemente será vendido
O governo interino do presidente Michel Temer tem promovido um ataque sistemático aos direitos sociais previstos na Constituição de 1988. A apresentação da PEC 241/2016, que estabelece um novo regime fiscal para gastos com saúde e educação, soma-se e dá força às declarações do ministro interino Ricardo Barros, que disse “ser preciso repensar o tamanho do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta em tramitação, segundo o consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Funcia, é um atendado à saúde pública brasileira. Se aprovada, implicará na limitação dos gastos com o setor que mais necessita de aplicação de recursos: a saúde. “Com essa proposta, o teto para as despesas primárias passa a vigorar estabelecendo o limite de gastos baseados pela inflação do ano anterior e não mais pela sua receita. Isso significa que Estados e Municípios não poderão ultrapassar os valores já estipulados”, diz.
O perigo ao subfinanciamento do SUS pode ser medido pela perda estimada de R$ 4,09 bilhões já em 2017. Esta perda, segundo cálculos realizados com base no relatório Focus-Bacen de estimativa de receita para 2016, chega a R$ 8,63 bilhões em 2018. Para Ronald Santos, presidente do CNS, o governo interino anda na contramão da realidade brasileira. “No momento em que lutamos para conseguir mais recursos ao SUS, nos deparamos com o retrocesso desta proposta. É inadmissível”, comenta.
A PEC 241 terá validade de 20 anos, com possibilidade de revisão em 10 anos. Um dos maiores retrocessos da proposta é que os investimentos não mais estarão atrelados ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, como ocorre hoje. Ao estipular um teto de gastos com base no investimento realizado no ano anterior, neste caso o ano de 2016, o governo interino livra-se da desvinculação de receita, podendo obter superávit primário para pagamento dos juros da dívida pública, despesa essa que não teve um teto estabelecido para os próximos anos.
Sobre a PEC 241/2016
Apresentada pelo governo interino por meio do Ministério da Fazenda, a PEC 241 limitará os gastos públicos federais. Pela proposta, o aumento das despesas da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. Se for aprovado pelos parlamentares, o novo regime fiscal já entra em vigor no próximo ano.
No o texto apresentado, valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, e não mais pela receita. O Congresso Nacional, no entanto, poderá decidir onde alocar os recursos, respeitando tais valores mínimos, que serão um piso
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