Em nota, assessoria de ex-Ministro Aloísio Mercadante denuncia o golpe no Conselho Nacional de Educação.
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"A decisão do governo interino e provisório de revogar nesta terça-feira, 28, a indicação de 12 membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) é um golpe em um órgão de estado, responsável por discutir de forma técnica, democrática e plural as políticas nacionais de educação. Mais uma vez este governo demonstra incapacidade de distinguir entre instituições de estado e interesses de governo.
Para evitar qualquer tipo de interferência política no CNE, os 24 conselheiros do órgão são resguardados por mandatos de quatro anos. Em abril, o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, publicou portaria com lista de 39 entidades civis de educação, que fizeram indicações para as vagas do Conselho.
Essas entidades puderam encaminhar ao gabinete de Mercadante lista tríplice com indicações para ocupar as vagas da Câmara de Educação Básica e da Câmara de Educação Superior do CNE. Respeitando a participação social, a presidenta eleita Dilma Rousseff, apesar de ter a prerrogativa legal de livre indicação para metade das vagas do CNE, adotou o critério republicano de acolher os nomes das listas técnicas encaminhadas pelas entidades civis ao Ministério da Educação.
Única exceção foi a indicação do doutor Gersem José dos Santos Luciano, indígena do povo baniwa e professor da Universidade Federal do Amazonas, para ocupar vaga na Câmara de Educação Básica. A indicação do acadêmico se deve ao entendimento da importância da escolarização indígena e da diversidade nas discussões educacionais.
Fortes manifestações das entidades de educação devem ser esperadas frente a mais essa ação arbitrária do governo interino e provisório, que vem comprometendo os avanços educacionais conquistados nos últimos anos. O centro da questão é um governo ilegítimo que aguarda o afastamento definitivo de uma presidenta eleita com mais de 54 milhões de votos para colocar em prática uma política de retrocesso, representada pela Proposta de Emenda à Constituição que estabelece os gastos mínimos com educação corrigidos pela inflação do ano anterior.
Na prática, essa medida econômica representa o fim do Plano Nacional de Educação: uma conquista para a educação brasileira, resultado de ampla participação social, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff. No nosso governo, o PNE ocupa papel estratégico nas políticas de acesso, permanência e qualidade da educação.
O que se constata na gestão do governo provisório e interino de Michel Temer é o completo abandono dessa estratégia. A proposta econômica de Temer não prevê se quer o mínimo constitucional para educação, que no caso da União é de 18% da receita bruta.
Nos últimos cinco anos, o governo Dilma investiu R$ 54 bilhões acima do mínimo exigido pela Constituição Federal. Com a retirada da DRU, a partir dos governos Lula e Dilma, a educação teve um ganho de R$ 96 bilhões a mais no orçamento.
São esses recursos que permitiram o piso nacional dos professores com ganho real de 47% acima da inflação. Foram essas medidas que permitiram o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, com bolsa para 300 mil professores alfabetizadores em todas as escolas do Brasil.
Esses recursos também ajudaram a financiar o Pronatec e ajudaram a impulsionar o ProUni, o Fies, o Ciências Sem Fronteiras e a expansão da rede federal de educação. Foram os governos Lula e Dilma que colocaram a educação como prioridade e que possibilitaram a mudança na vida de milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres.
Assessoria Mercadante
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