Valendo-se de uma interpretação do artigo1.210, parágrafo 1º, do Código Civil, que trata do uso de força própria para manutenção ou restituição em casos de interferência da posse, o Governo do Estado de São Paulo tem utilizado de forma deliberada a Polícia Militar para reintegrar a posse de imóveis ocupados sem decisão judicial. Isso é grave, pois viola o direito fundamental de defesa que todos os cidadãos e cidadãs têm assegurado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A aplicação da tese da autotutela foi retomada por meio de uma recomendação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) frente às ocupações das escolas do estado de São Paulo pelos estudantes secundaristas na luta pelo direito à educação. Na ocasião, várias liminares de reintegração de posse foram negadas e boa parte dos desembargadores, propuseram audiências de conciliação, direito que foi negado pelo atropelo brutal das desocupações por meio do uso de força policial.
O caso da reintegração de posse do Acampamento Nova Esperança no município de Itaberá, é o primeiro no qual essa tese de auto defesa (autotutela) é aplicada para casos de conflitos fundiários rurais. Isso viola os direitos fundamentais de defesa, bem como expõe as famílias de trabalhadores rurais sem terra ao conflito direto com a truculenta Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem qualquer mediação por parte da Justiça ou mesmo sem nenhum amparo de serviço de saúde para casos de emergência, presença do Conselho Tutelar ou Serviço de Assistência Social. Lutar não é crime e todos e todas tem direito de defesa. Reforma Agrária é questão de Justiça Social e não caso de polícia!!
As famílias ocuparam a área da Estação Experimental de Itapeva no dia 05 de setembro de 2016, na busca de retomar o processo de negociação com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para criação do projeto piloto de assentamento agroecológico. As negociações se iniciaram em 2014, como apoio de uma equipe técnica composta por professores da Universidade de São Paulo USP/ESALQ e Universidade Federal de São Carlos (campus Sorocaba e Lagoa do Sino – Buri), porém nos últimos meses têm sido infrutíferas as tentativas de diálogo com o secretário Ricardo Sales.
A PM está no local para cumprir hoje a reintegração de posse sem ordem judicial.
Contribua com a luta das famílias do acampamento Nova Esperança, ligando para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Instituto Estadual de Terras, Instituto Florestal e Secretaria de Justiça, solicitando o agendamento de reunião entre as famílias acampadas e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Contatos:
Secretaria Estadual do Meio Ambiente (11) 3133 3000 – Secretário Ricardo Sales
Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania (11) 3241 5760 – Marcio Fernando Elias Rosa
Instituto Estadual de Terras (11) – 3229 3300 - diretor Marco Pilla
Instituto Florestal (11) 2231 8555 – ramal 2012 – diretor Edgar Fernando de LucaO
