O CALÇADÃO: Câmara aprova PLCs que retiram direitos dos servidores públicos

Ao fundo, placar da votação do PLC 31/17 que revogou direito dos servidores

Fotos: Filipe Peres

A Câmara dos vereadores aprovou na noite de terça-feira por 18 votos a 08 o Projeto de Lei Complementar, número 31/17 - Primeira Discussão - que revoga a lei que autoriza a contagem de tempo de serviço prestado à união, estados, municípios e às autarquias, para fins de adicional de tempo de serviço. Em pratos limpos, fruto de um acordo coletivo em 2016, este PLC permitia que os funcionários públicos federais, estaduais e municipais pudessem trazer o seu tempo de serviço para efeito de quinquênios, sexta parte e aposentadoria.

Outra perda importante para os servidores foi a aprovação por 16 votos a 10 do PLC 33/17. Este relaciona-se às normas que dizem respeito a contagem de tempo de serviço dos funcionários municipais. Segundo sindicalistas, a mudança desta PLC poderá acarretar em perdas ligadas, diretamente, à Licença Prêmio.

Para Jorge Parada (PT), as PLCs, por serem fruto de acordo coletivo, não poderiam ser

revogadas, muito menos sem um debate franco com o Sindicato dos Servidores.

A sessão foi tumultuada com, em diversos momentos, os servidores puxando gritos de ordem como "Fora, Temer!", "Fora, Nogueira!" e gritos de "traidor" àqueles que votavam pela perda de seus direitos. Provavelmente, por causa disso, apenas os vereadores que votaram a favor dos funcionários públicos se pronunciaram publicamente durante a sessão. Os que votaram contra, em nenhum momento, com a Câmara ocupada, se pronunciaram. Sem defenderem as suas escolhas com argumentos, votaram em silêncio.

Marcos Papa e Boni (REDE) propuseram a Emenda 1 ao PLC 33/17. Esta acrescentou um novo artigo, o segundo, renumerando o do projeto original para o artigo terceiro.

O vereador Luciano Mega (PDT), o segundo em pé, da esquerda para a direita, apresenta a sua Emenda ao PLC 31/17 que salvaguarda os direitos dos servidores efetivos aos vereadores. Sua Emenda levou os políticos a um impasse, dividindo a Câmara e suspendendo a sessão por quase 30 minutos

O vereador Luciano Mega (PDT), um dos vereadores que se reuniu com os servidores na semana passada, ele e Orlando Pessoti (PDT), apresentou uma Emenda Aditiva para modular os efeitos do PLC 31/17 e, salvaguardar, assim, os direitos dos funcionários que já estão efetivados. Em parágrafo único, a proposta do vereador é que a Lei tenha como "destinatários aqueles investidos na função pública via concursos realizados após a publicação desta Lei".

A votação dos PLCs ainda terá uma segunda sessão, na próxima quinta-feira, quando, de fato, a votação pela retirada ou não dos direitos dos servidores será concretizada.

Abaixo, veja quem votou a favor da retirada dos direitos dos servidores nesta primeira discussão:

PCL 31/17

Alessandro Maraca (PMDB)

André Trindade (DEM)

Bertinho Scandiuzzi (PSDB)

Boni (REDE)

Elizeu Rocha (PP)

Fabiano Guimarães (DEM)

Gláucia Berenice (PSDB)

Isaac Antunes (PP)

João Batista (PP)

Marcos Papa (REDE)

Maurício Gasparini (PSDB)

Maurício V. Abranches (PTB)

Nelson das Placas (PDT)

Otoniel Lima (PRB)

Paulinho Pereira (PPS)

Paulo Modas (PROS)

Renato Zucoloto (PP)

Waldyr Villela (PSD)

PLC 32/17

Como não era alvo de polêmica, foi aprovado por unanimidade.

PLC 33/17

Mudaram o seu voto, em relação ao PLC 31/17, os vereadores Otoniel Lima (PRB) e Waldy Villela (PSD), votando, desse modo, contrários a aprovação do Projeto. No mais, cada vereador manteve a sua respectiva escolha.

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