Nota da Internacional de Serviços Públicos (ISP)
Em defesa da vida e saúde da população, exigimos o restabelecimento do Departamento de AIDS do Ministério da Saúde.
No Brasil, a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro foi acompanhada nas três últimas décadas pela evolução do Programa Brasileiro de HIV/AIDS, que foi aprimorado e fortalecido gradualmente por meio do diálogo com os movimentos sociais, no que diz respeito tanto à prevenção quanto ao tratamento e desenvolvimento de medicamentos eficazes (garantindo acesso universal e gratuito) e tornando-se referência internacional.
Infelizmente, sem dialogar anteriormente sobre a proposta e para total surpresa das entidades que participam dos espaços de controle social, tais como a Comissão Nacional de IST,HIV/AIDS e Hepatites Virais, a Comissão Nacional de Articulação com os Movimentos Sociais e o Conselho Nacional de Saúde (instância máxima de Controle Social do SUS), o governo Bolsonaro publicou no dia 17 de maio de 2019 o Decreto 9.795, que estabelece o fim do Departamento de IST, AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, que passa a se chamar “Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis”.
Essa decisão traz impactos negativos e coloca em risco o Programa de HIV/AIDS brasileiro, experiência ímpar de controle epidemiológico, construída por meio da participação social, da transversalidade e intersetorialidade.
Não se trata de um encaminhamento meramente administrativo da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. A vida e a saúde da população estão ameaçadas, a epidemia poderia inclusive - se não fosse o Programa e a luta de profissionais de saúde e movimentos das pessoas que vivem com HIV/AIDS - ter tido dimensões avassaladoras e maiores, porém ainda mata cerca de 12 mil pessoas ao ano e continua crescendo entre a população mais vulnerável, estigmatizada e pobre.
Estamos em um momento em que as campanhas precisam continuar com força, dialogando com a especificidade de novos públicos e demandas, mas esse rebaixamento fará com que o Programa perca força e esteja em risco de ser diluído e acabar.
Ademais o próprio SUS está sendo afetado. O investimento em saúde está em queda. Em 2016, o governo federal não cumpriu o aporte financeiro exigido pelo piso constitucional, somado ao fato de as regras da EC 95 reduziram o piso em 2018 e 2019 para níveis inferiores a 14% da Receita Correte Líquida.
A assistência à saúde é uma reponsabilidade pública, e essas ações têm prejudicado o acesso aos serviços públicos, desresponsabilizando o Estado. Os interesses de mercado não podem prevalecer.
Reafirmamos que saúde é também democracia e um dos principais caminhos para a emancipação social. Somente com ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde é que a população tem condições de assumir o protagonismo pela manutenção e ampliação de seus diretos.
Pela vida da população, jovens, negras e negros, LGBT e mulheres, a Internacional de Serviços Públicos, federação sindical internacional que atua em 163 países e representa 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, se soma aos movimentos sociais exigindo a manutenção do Programa de HIV/AIDS e o imediato restabelecimento do Departamento de IST, AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde.
Jocelio Drummond Denise Motta Dau
Secretário Regional ISP Interaméricas Secretária Sub-Regional ISP Brasil
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