Não há sustentação legal ou técnica que justifique a reestruturação do IPM pelo Governo Nogueira

Vereador Marinho Sampaio (MDB) pediu a análise da Secretaria da Previdência que seria necessária para a reestruturação do IPM.

Foto: Filipe Peres

A pedido do vereador Marinho Sampaio (MDB/SP), na quarta-feira (21), a São Paulo Previdência, ligada ao Governo do Estado de São Paulo, informou que não houve análise e aprovação prévia da Secretaria da Previdência.

De acordo com o documento da Secretaria, "para extinção ou alteração da segregação de massas" é necessário que o PLC 63/2019 passe por ela, ou seja, a Secretaria precisa emitir uma análise ou um parecer prévio para que o Regime Próprio  de Previdência Social (RPPS) possa ser reestruturado.

O documento ainda informa que "ainda não foram apresentados insumos necessários para análise da alteração proposta pelo ente federativo", ou seja, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, e que, "por esse motivo não houve até o momento Parecer decisivo".

Veja o documento: