Durante a Novena Da Festa De São Francisco 2019 Canindé Ceará, Frei Franciscano Éderson Queiróz pediu que Tasso Jereirassi (PSDB), relator da reforma da previdência no Senado, lesse a nota da CNBB que faz críticas ao assunto.
Na nota sobre a PEC 287, a CNBB manifesta apreensão com
relação ao projeto do Poder Executivo em tramitação no Congresso Nacional. “A
previdência não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os direitos
Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática;
qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”, salientam os bispos.
O Governo Federal argumenta que há um déficit
previdenciário, justificativa questionada por entidades, parlamentares e até
contestadas levando em consideração informações divulgadas por outros
governamentais. Neste sentido, os bispos afirmam não ser possível “encaminhar
solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e
contraditórias”.
A entidade valorizou iniciativas que visam conhecer a real
situação do sistema previdenciário brasileiro com envolvimento da sociedade.
Leia na íntegra:
NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam
no chão”
(Amós 5,7)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em
comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão
com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa
do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a
Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma
concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram
conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles
merece imediato repúdio.
Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população
economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição
do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência
precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade
Social.
Os números do Governo Federal que apresentam um déficit
previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições,
inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de
assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e
contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no
Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser
valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total
envolvimento da sociedade.
O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz
ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos,
ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes,
maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar
um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na
justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores,
reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016
“soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a
benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do
campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores
rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas,
quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos;
ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício
de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão
social.
A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na
PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das
instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities,
identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a
tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda
Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a
Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma
disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais
diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O
diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à
exaustão.
Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as
palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que
não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores
desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma
atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à
maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve
quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a
garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o
trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a
aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”
Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade,
particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma
da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os
mais fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo
brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
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