Durante depoimento, Regina Célia teve de responder questões sobre falsidade de documento privado, falsidade ideológica, direcionamento de empresas para lavagem de dinheiro público na compra da Covaxin.
A CPI da Pandemia ouviu durante quase sete horas nesta terça-feira (6) a fiscal de contratos no Ministério da Saúde, Regina Célia Silva Oliveira. Fiscal de contrato de vacina e soro do Ministério da Saúde desde 2016, Regina Célia também é responsável pela fiscalização de contratos de vacinas com a Pfizer, Instituto Butantan, Janssen e União Química.
Regina Célia
responsabiliza Divisão de Importação por dar andamento a contrato com Covaxin
Durante a audição, a
servidora afirmou que, dentro de suas funções, não considerou "nada
atípico" em relação ao contrato do Ministério da Saúde com a Bharat
Biotech, empresa indiana que desenvolveu a vacina Covaxin e disse que aceitou
as justificativas da fabricante enquanto
fiscal do contrato do Departamento de Logística do Ministério da Saúde mesmo
tendo visto diferença na quantidade de imunizantes ser diminuída em 1 milhão de
doses (de 4 milhões para 3 milhões de doses). Regina Célia disse que a diferença
seria enviada no lote seguinte.
“Não autorizei a
extensão do prazo. Apenas no quantitativo. O contrato foi feito para 20 milhões
de doses, em parcelas que findariam em maio. A primeira parcela seria de 4
milhões de doses, e me foi solicitado apenas entregar 1 milhão dessas doses na
parcela seguinte. Portanto, não houve alteração de doses contratadas”.
Para o senador
Fabiano Contarato (Rede-ES), a autorização de importação com a redução do
quantitativo das vacinas só poderia ter sido feita por meio de aditivo no
contrato, como determina a Lei de Contratos da Administração Pública (Lei
8.666), o que não foi feito por Regina Célia. A servidora respondeu que era
possível aceitar as justificativas da empresa, sem o aditivo, porque se tratava
de produtos que poderiam ser alvo de problemas ou atrasos no processo.
O senador rebateu
apontando que o contrato estabelecia prazo e quantidades a serem entregues e
que o formato de fornecimento foi alterado por uma decisão unilateral da
servidora com a empresa.
Regina Célia levou
quase duas semanas para apontar descumprimento do contrato
A servidora afirmou
que estava de férias quando a Madison Biotech condicionou a entrega da vacina
da Covaxin à liberação de importação pela Agência de Vigilância Sanitária
(Anvisa). A empresa impôs essa condição no dia 11 de junho, mas a fiscal só indicou
o descumprimento do contrato quase duas semanas depois. Ela foi questionada
pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
"Eu estava de férias
e retornei no dia 22. Assinei o relatório no dia 23 ou 24 de junho. Eles
colocaram a entrega condicionada ao deferimento da licença de importação. Ou
seja, se a Anvisa não deferisse a importação, a empresa também não estaria
inadimplente. Não considerei razoável. Elaborei um relatório, apontando o
descumprimento total do contrato e submetendo aos secretários [do Ministério da
Saúde] para decisão quanto à permanência ou não desse contrato, uma vez que o
cronograma já estava totalmente descumprido", afirmou.
Negações
Durante a reunião da
CPI, Regina Célia negou ter sofrido pressão ou ameaça de exoneração de seu
cargo comissionado e disse não ter competência para paralisar o processo de
importação da Covaxin.
"Não houve
irregularidades de minha parte", afirmou.
Questionada por
Alessandro Vieira, Regina Célia reafirmou não ter visto nenhum problema no
contrato para a compra da Covaxin, exceto a alteração na quantidade de entrega.
O senador leu e-mail enviado pela servidora a vários integrantes do
Ministério da Saúde, em resposta à Precisa, em que ela autorizou a continuidade
dos procedimentos de embarque da vacina nas condições apresentadas, com
pagamento à empresa Madison, não citada no contrato. A servidora afirmou ter
feito uma ressalva no email sobre a inclusão da empresa Madison e disse que a
continuidade do processo seria de responsabilidade da Divisão de Importação.
A servidora também disse
que não favoreceu de nenhuma maneira a Precisa Medicamentos e que nunca recebeu
ofertas de vantagens. Regina negou que tivesse alguma situação incomum na
execução de contratos de produtos relacionados à pandemia. Ela também disse que
a empresa não influenciou na escolha dela como fiscal do contrato e nunca a
orientou sobre como agir.
Interrogada por
Rogério Carvalho (PT-SE) sobre quem estaria protegendo com seu depoimento,
Regina Célia afirmou: “Não protejo ninguém”. O senador afirmouu que a
testemunha tem "memória seletiva" e que gestor de contrato só tem uma
responsabilidade: garantir o cumprimento do que está no documento.
Pagamento de tributos
por offshore em Cingapura 'não seria cabível', diz Regina
A servidora Regina
Célia reconheceu que o pagamento de impostos e tributos relativos à compra da
Covaxin deveria ser feito no Brasil, como determinava o contrato originalmente
assinado com a empresa Precisa Medicamentos. Entretanto, segundo o relator,
Renan Calheiros (MDB-AL), uma mudança contratual transferiu essa
responsabilidade para a empresa Madison Biotech, com sede em Cingapura.
"O contrato da
Covaxin prevê que esses custos devem ser absorvidos pela Precisa Medicamentos.
Por isso, não seria cabível o que fizeram. Por que os encargos deveriam ser
pagos em uma empresa em paraíso fiscal? Isso é um horror", afirmou Calheiros.
Regina Célia disse
que o pagamento de tributos em separado pela Madison Biotech “não seria
cabível”. Mas afirmou que a avaliação sobre esse ponto do contrato deveria ter
sido feita pela Divisão de Importação do Ministério da Saúde.
"Os tributos têm que
estar incluídos no preço final do produto, não fica separado", disse a
servidora.
Questionada por
Rogério Carvalho (PT-SE) sobre quem estaria protegendo com seu depoimento,
Regina Célia afirmou: “Não protejo ninguém”. O senador destacou que a
testemunha tem "memória seletiva" e que gestor de contrato só tem uma
responsabilidade: garantir o cumprimento do que está no documento.
Simone Tebet aponta
indícios de irregularidades
Em relação à invoice (fatura) que
incluía o nome da empresa Madison Biotech como intermediadora da negociação
(não prevista inicialmente no fechamento do contrato), Regina Célia disse que
alertou o Setor de Importação, área responsável pela autorização, segundo ela,
que teria dado andamento ao processo para a compra das vacinas.
"Quem faz a
avaliação do documento invoice
é a Divisão de Importação ", disse.
Simone Tebet (MDB-MS)
exibiu vídeo e pontuou que a primeira
invoice (apresentada em coletiva de imprensa como falsa pelo
ex-diretor-executivo do Ministério da Saúde Élcio Franco e pelo ministro Onyx
Lorenzoni, da Secretaria-Geral da Presidência) teria todas as especificações de
um documento verídico.
Já a segunda e
terceira invoices,
apontadas como corretas por Franco e Lorenzoni, teriam erros “grosseiros”, como
tradução incorreta e valores modificados (com inserção e depois exclusão dos
valores de seguro e frete ao montante de US$ 45 milhões), disse Simone. Além
disso, os documentos especificariam 300 mil caixas com 16 ampolas cada, o que
somaria um montante de 4,8 milhões de doses, e não 3 milhões, quantidade
apresentada no documento.
Para a senadora,
houve falsidade de documento privado, falsidade ideológica, direcionamento de
empresas para lavagem de dinheiro público. “Tudo isso linka com o caso de crime
de prevaricação. Basta saber de quem”, afirmou Simone.
Acareação
Eliziane Gama
(Cidadania-MA) sugeriu que a CPI faça acareação entre Regina Célia e o servidor
do Departamento de Importação, Luis Ricardo Miranda, que denunciou
irregularidade na aquisição, pelo governo, da vacina Covaxin. A senadora
apontou divergências no depoimento dos dois funcionários em relação à decisão
que autorizou a entrada da Madison Medicamentos no contrato, dando seguimento
ao processo para importação da Covaxin. Eliziane também questionou Regina Célia
por não ter alertado o colega sobre discrepâncias no contrato da Covaxin.
Entrega de prints do
celular
A servidora Regina
Célia entregou para a CPI os prints do celular das conversas que teve com o
representante da empresa Precisa sobre as vacinas para covid-19.
Outras informações da CPI
Celular de Luiz Paulo
Dominguetti
Omar Aziz (PSD-AM)
deferiu questão de ordem do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e tornou público o
material contido no celular de Luiz Paulo Dominguetti, cabo da Polícia Militar.
Rogério pediu acesso às conversas entre Dominguetti e o CEO da Davati no
Brasil, Cristiano Carvalho, além dos áudios trocados no dia 13 de março de
2021.
Documentos da Abin
Randolfe Rodrigues
(Rede-AP) informou que a CPI recebeu ofício do Gabinete de Segurança
Institucional (GSI) afirmando que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
não poderia enviar informações sobre enfrentamento da pandemia de covid-19, já
que "prevalece o entendimento de que existe um procedimento próprio para a
exibição de documentos de inteligência".
O senador ressaltou
que a Abin não pode se negar a prestar informações à comissão, pois a
requisição de documentos aprovados em CPI equivale a requisição de documentos
por qualquer inquérito.
"Amanhã (hoje) apresentaremos requerimento para que seja aprovada determinação judicial para exibição dos documentos. E se não for cumprida a devida determinação judicial, busca e apreensão com afastamento do senhor Alexandre Ramagem"
Otto sugere ouvir diretora-executiva da Precisa Medicamentos
Otto Alencar (PSD-BA) sugeriu à CPI que, diante da decisão do STF de conceder habeas corpus ao dono da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, seja ouvida a diretora-executiva da empresa, Emanuela Medrades. Otto disse que "Maximiano é um shopping de empresas, para todo tipo de compra que você desejar”.
CPI pode convocar ex-cunhada de Bolsonaro
A CPI deve votar
nesta quarta a convocação de Andrea Siqueira Valle, ex-cunhada do presidente
Jair Bolsonaro. Em gravação divulgada na segunda (5), ela acusa o presidente de
envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos conhecido como
“rachadinha” quando era deputado.
Segundo a denúncia,
servidores do gabinete na Câmara devolviam parte do salário para o então
deputado Jair Bolsonaro. O advogado Frederick Wassef, que representa o
presidente, nega as acusações.
O pedido de
convocação é do relator, Renan Calheiros.
Nesta quarta-feira (7), o ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, suspeito de ter pedido propina em negociação para compra de imunizantes da Astrazeneca. A pauta também prevê a apreciação de requerimentos para convocação de testemunhas e quebras de sigilo.
Fonte:
Agência Senado
Edição: Filipe Augusto Peres
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