TJ suspende processo de cassação de Vereadora Duda Hidalgo (PT)

A vereadora alega vícios e ilegalidades processuais, pedem sua suspensão e a nulidade de todos os atos do processo.

Por Ailson Cunha,

Para o Blog O Calçadão, 15 de fevereiro de 2021

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atendeu um pedido (Agravo de instrumento) da vereadora Duda Hidalgo, PT, e determinou a suspensão de seu processo de cassação no Conselho de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

Na semana passada, a vereadora entrou com um Mandado de Segurança, MS, com pedido de liminar solicitando a suspensão e a nulidade do processo de cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Na ocasião o pedido de liminar foi indeferido, porém o mérito da questão ainda não foi julgado. Agora o TJ/SP atendeu ao pedido da vereadora e o processo fica suspenso enquanto o mérito do MS não for julgado.

Entenda o caso

Em novembro, Duda foi acusada por um munícipe de usar indevidamente o carro oficial para fins particulares. A vereadora alega inocência e perseguição política. Este é o segundo pedido de cassação que ela enfrenta: o primeiro, em maio de 2021, foi feito após a vereadora participar de atos contra o presidente Bolsonaro e foi arquivado pela Câmara.

No MS, os advogados da vereadora alegam vícios e ilegalidades processuais, pedem sua suspensão e a nulidade de todos os atos do processo. Eles apontam que a leitura do processo foi realizada na Câmara, mas a admissibilidade do processo deveria ser votada pelo plenário antes de seguir para a Comissão processante formada por 3 vereadores sorteados, conforme o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 201/1967, o que não ocorreu, pois após a leitura, o presidente da Câmara, Alessandro Maraca, MDB, enviou para o Conselho de Ética e Decoro.

Já no Conselho de Ética e Decoro, os advogados apontam que não houve votação pelos membros do conselho para dar prosseguimento ao processo, nem votação para a sua relatoria que foi escolhida pelo vereador Maurício Vila-Abranches, PSDB, presidente do conselho. Por fim, os advogados também apontam outras ilegalidades na condução do processo no Conselho de Ética, tais como a juntada de documentos ao processo, decisões unilaterais do presidente sem votação dos membros do conselho e desrespeito aos prazos.

A vereadora comemorou a decisão em suas redes sociais. Veja texto completo:

Vitória para os defensores da democracia e das garantias fundamentais!

Nesta tarde, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concordando com as alegações de ilegalidades defendidas desde o princípio pela minha defesa, suspendeu o processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara! Desde o início deste processo minha defesa vem apontando diversos vícios e abusos de autoridade cometidos contra mim, como desrespeito a legislação e cerceamento de defesa, em um flagrante ataque a princípios básicos como o contraditório e a ampla defesa. Por exigir o cumprimento do devido processo legal e denunciar os abusos de autoridade, minha defesa vem sendo constantemente atacada, inclusive, com acusações de que me neguei a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o uso do carro oficial, o que nunca aconteceu! Ocorre que a única coisa de que não abro mão é de um processo justo e legal, o que tinha me sido negado pelo Conselho de Ética.

Fiquem de olho que vou atualizando vocês por aqui. Meu mandato fica a disposição de vocês, seguimos firmes trabalhando diariamente pelo povo ribeirão-pretano na construção da cidade que tanto queremos!

Queria agradecer muito a minha equipe de advogados, em especial, Dra. Maíra Recchia e Dr. Ernesto Paulino, pela incrível defesa que têm feito!