Precarização do trabalho: prefeituras poderão contratar por hora

 

Remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a medida provisória que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, pelo qual prefeituras poderão contratar trabalhadores para serviços simples, em jornada reduzida e com regras flexibilizadas (MP 1.099/2022). 

Por meio dele, os municípios vão contratar os trabalhadores para atividades consideradas de interesse público, que não sejam de atribuição dos servidores municipais. A remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora. 

Trabalho precarizado 

O dinheiro recebido não contará para efeito de renda máxima para permanência no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), e poderá ser acumulado com o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da pensão por morte e do auxílio-acidente.

Os contratos deverão prever jornada de no máximo 22 horas semanais, com limite de 8 horas diárias. Os trabalhadores também devem receber vale-transporte e seguro contra acidentes, e deven participar de cursos de formação técnico-profissional.

Terão prioridade de contratação os beneficiários de programas de renda e os integrantes de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. O programa terá duração de 24 meses e será aplicável também ao Distrito Federal.

Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a MP 1.099/2022 não passa de uma nova reforma trabalhista, que estimula o trabalho precarizado.

— Esse projeto pega os que estão vulneráveis. Eles não têm direito a afastamento por doenças, não se recolhe nada para a Previdência Social. Não têm direito à licença-maternidade ou paternidade, nem à folga semanal. Eu digo que não é por aí.

Medida eleitoreira

Os parlamentares críticos a esssa medida também apontaram que ela abre caminho para contratações com direcionamento político.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi um dos que apontou os riscos de uso político do novo programa, que ele chamou de “paliativo”

— Há a esperteza política de quem se utiliza desse instrumento para a contratação de cabos eleitorais. 

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) fez um alerta: a proposta poderá criar um “trem da alegria” que resultará em passivo para os municípios. Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) citou manifestações contra a medida provisória vindas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Fonte: Agência Senado

Edição: Filipe Augusto Peres