Ribeirão Preto perderá mais de R$174 milhões com Lei de Bolsonaro que limita cobrança de ICMS

Bolsonaro vetou um ponto incluído por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundeb

Fundeb será diretamente atingido e Educação terá menos verbas devido a perda deste repasse.

Com a sanção da Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e o veto do Presidente Jair Bolsonaro de , dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira 23 de junho, Ribeirão Preto perderá até 2024 R$ 174.584.563,37 de arrecadação. A informação é da Confederação Nacional dos Municípios.

A lei foi resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados, o qua limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

De acordo com cálculo da Confederação Nacional dos Municipios, já em 2022, Ribeirão Preto perderá mais de R$ 31 milhões. Em 2023, este número mais que dobrará e chegará a R$ 68 milhões, tendo o seu ápice em 2024 quando o valor da perda ultrapassará os R$75 milhões, totalizando os R$174 milhões de arrecadação perdida.

Já neste ano, Ribeirão Preto perderá mais de R$30 milhões.

Bolsonaro negou transferência de dinheiro ao Fundeb

Bolsonaro vetou um ponto incluído por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a emenda, a União deveria transferir dinheiro suficiente para que os estados atingissem os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.

Atualmente, no Estado de São Paulo, 25% da arrecadação do ICMS é repassado aos municípios. Mais de $7 bilhões são divididos a entre os municípios do estado.

O dispositivo vetado previa uma compensação para perdas ocorridas em 2022. O repasse seria interrompido quando as alíquotas do tributo retornassem aos patamares vigentes antes da publicação da lei complementar. Para Jair Bolsonaro, a medida geraria impacto fiscal para a União ampliaria e “possíveis desequilíbrios financeiros”.

De acordo com a CNM, a aprovação do PLP 18/2022 gerará uma perda de R$15 bilhões por ano aos municípios sem prever nenhum recurso efetivo para compensá-los

Entenda o PLP e o que ele representa em relação a arrecadação total do ICMS

O PLP 18/2022 propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis. Somente essas categorias elencadas representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%.

Bolsonaro publica decreto que lhe dá permissão para estourar orçamento em ano eleitoral

Após vetar transferência de verba ao Fundeb justificando que tal transferência "geraria impacto fiscal para a União ampliaria e “possíveis desequilíbrios financeiros", o Presidente Jair Messias Bolsonaro publico no Diário Oficial da União de 27 de junho o Decreto 11.104, de 24 de junho, que empodera o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, para dar a última palavra quando o Presidente criar qualquer benefício social neste ano eleitoral.

A medida foi elaborada para tentar proteger o Presidente sobre a possibilidade de cometer crime por criar ou ampliar benefícios no ano das eleições.

A legislação determina vários controles a todos os governantes às vésperas da disputa de eleição e existe o medo no governo de que o orçamento seja ultrapassado caso Bolsonaro aumente o Vale Gás, o Auxílio Brasil e crie um auxílio para socorrer os caminhoneiros devido à disparada constante no preço dos combustíveis. 

Leia o decreto na íntegra:

Fontes: Confederação Nacional dos Municípios, Senado Notícias e Imprensa Nacional