A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher da câmara de Ribeirão Preto realizou audiência pública sobre os 16 anos da Lei Maria da Penha no último dia 31 de agosto com o tema: Medidas e Rede Protetiva como Instrumento como meio de Repressão à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A audiência começou com um vídeo de uma série de depoimentos de mulheres que sofreram violência e que foram buscar as medidas protetivas e como foram recepcionadas pelo aparato legal.
Na sequência, os debates sobre o tema foram realizados pela Professora da USP e ativista feminista Fabiana Severi, a psicóloga que atua no CRAS IV Luciana Alonso e o juiz da vara da violência doméstica Caio Cesar Meluzzo.
Fabiana Severi buscou retomar alguns ideários da Lei Maria da Penha, focando Ribeirão Preto. "A Lei Maria da Penha é talvez a lei mais conhecida no país mas apenas no nome e não necessariamente em seu conteúdo", disse. Segundo a professora, a sociedade deve conhecer os motivos dessa lei e sua diretrizes. "É uma lei inovadora porque é a primeira lei que dá centralidade à mulher e suas experiências e coloca a violência doméstica como violação de direitos humanos". "O coração da lei são as medidas protetivas de urgência porque a sua origem se deu pelo movimento de mulheres, pela luta social", ensinou Severi. Porém, as medidas protetivas só são efetivadas se houver uma rede protetiva, com participação direta do Poder Público. Porém, segundo a fala da professora Severi, os investimentos do Poder Público foram diminuídos a partir de 2015 e foi zerado por parte do governo federal a partir de 2020. "Não dá para garantir direritos sem orçamentio", terminou Fabiana Severi.
O debate dos 16 anos da Lei Maria da Penha se torna fundamental nesses dias que vivemos, de retrocesso na pauta dos direitos humanos e no aumento da violência como conduta pregada por uma parte das forças políticas existentes no país.
Luciana Alonso, que atua no CRAS, ou seja no Centro de Referência em Atendimento Social, destacou que para uma atuação preventiva e pró-ativa na proteção aos direitos da mulher é preciso "que os dados do território sejam levantados e disponibilizados". Ainda segundo Luciana, "seria impossível falar em atendimento social em um território com vulnerabilidade social sem destacar os recortes de gênero e raça". Luciana ainda destacou que o processo de violência contra a mulher muitas vezes é bastante sutil e a concretização de uma agressão física ou mesmo de um feminicídio é resultado do final de um processo. Por isso a importância de aompanhamento próximo e da conscientização do que é a violência doméstica e os seus graus. Ao compreender que sofre violência, a mulher pode romper com as amarras psicológicas e nesse momento ela precisa ser corretamente amparada pela rede protetiva.
Uma das coisas mais dramáticas contra a mulher é a sua revitimização no momento em que ela procura a rede protetiva e não é corretamente atendida.
Segundo o Juiz Caio Meluzzo, "se nós não entendermos a mulher como um sujeito de direitos humanos, fortalecer o papel da Justiça, do Minsitério Público e da rede protetiva, não haverá super-heróis nessa questão. Tudo precisa estar ligado e harmonizado para garantir a lei na prática".
Uma das demandas mais importantes do movimento feminista de Ribeirão Preto é o retorno de uma Coordenadoria da Mulher no município e também, por parte do governo estadual, das delegacias das mulher 24horas.
Link da Audiência: https://www.youtube.com/watch?v=WIWnRwUXrx0
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