Ordem do dia: Câmara Municipal de Ribeirão Preto desta terça-feira, 11 de fevereiro

Projeto de Resolução do Coletivo Popular Judeti Zilli propõe a criação da Comissão de Direitos da Mulher 

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto realizará, nesta terça-feira (11), uma sessão ordinária para votar projetos de lei complementares e um projeto de resolução. Entre as propostas estão a doação de terreno para a construção de uma escola estadual, a revogação de concessão de uso de imóvel e alterações na estrutura administrativa municipal.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2024, de autoria do prefeito municipal, modifica a Lei Complementar nº 3.062/2021 para incluir a execução e fiscalização de serviços topográficos e aerolevantamentos como atribuições da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Já o PLC 38/2024, também do Executivo, autoriza a Prefeitura a doar um imóvel público na Vila Augusta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O terreno, avaliado em R$ 3.635.580,00, será destinado à construção de uma escola estadual.

O PLC 1/2025 propõe a revogação da Lei Complementar nº 1.688/2004, que concedia o direito real de uso de um imóvel à Fundação de Educação para o Trabalho - FUNDET. A medida se justifica pelo não cumprimento do prazo para instalação e funcionamento da entidade no local, que atualmente opera em outro endereço.

Por sua vez, o PLC 2/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, estende as disposições da Lei Complementar nº 2.369/2009, que trata das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, aos servidores do Legislativo.

Por fim, o Projeto de Resolução 5/2025, apresentado pelo Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), propõe alterações no Regimento Interno da Câmara. A principal mudança é a criação da Comissão de Direitos da Mulher, que terá como competência a análise de proposições e denúncias relacionadas à proteção e promoção dos direitos da mulher.

A sessão terá início às 18h e poderá ser acompanhada pelos cidadãos por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal.

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Obs: A votação dos projetos será atualizada dentro desta mesma matéria no dia posterior à sessão.