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| Projeto de Lei pode ajudar a corrigir discriminação homofóbica que atinge o Direito Humano à Habitação. Foto: Paulo Pinto |
Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1947/21. Este PL inclui casais homoafetivos com união reconhecida pelo Estado entre os grupos a serem escolhidos na seleção e hierarquização dos beneficiários do programa habitacional Casa Verde e Amarela.
O texto muda a Lei 14.118/21, que cuida do programa e já prevê que têm prioridade, nos critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários, as famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos.
Para o deputado Rafafá (PSDB-PB), o PL vai corrigir uma discriminação homofóbica que acontece, na prática, na hora de selecionar a população LGBTI+ como beneficiária do programa.
"O que se sente na prática é a pura discriminação velada, na qual famílias LGBT têm enormes dificuldades de serem selecionadas . As demoras em conseguir respostas deixam clara a discriminação sutil e perversa ao qual esses cidadãos vêm sendo submetidos", aponta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Edição: Filipe Augusto Peres
2 comentários:
Debate necessário e urgente!
Muito necessária essa nova lei, os casais homoafetivos tem muita dificuldade e ,na maioria das vezes, falta de suporte da família de origem.
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