OAB emite Parecer contrário a terceirização da Educação Infantil

Da esquerda para direita: Maria Eugénia Biffi, Douglas Marques, Antônio Luís, Edson Oliveira.

Foto: CDH/OAB

Por CDH/OAB

Nesta quinta-feira ,11, o dia na câmara de vereadores foi intenso que, além da presença popular para que não ocorresse a votação do PL 134/2019, que visa terceirizar a educação infantil, também contou com a apresentação de um parecer da OAB.

Membros da Comissão de Direitos Humanos passaram o dia conversando com as equipes jurídicas dos vereadores para que retirassem a votação do projeto da pauta em razão de vício formal, ou seja, falhas no procedimento.

Segundo parecer da Ordem, o projeto desrespeita a lei 1.686/2004, que determina deliberação prévia do Conselho Municipal da Educação para estes casos.

A posição da OAB levou a caso para discussão na CCJ da câmara, o que, juntamente com uma ação de obstrução regimental conduzida pela oposição ao projeto, acabou atrasando a votação que foi adiada para após o recesso. 

Veja o Parecer: