Em Nota Pública, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ribeirão Preto se posiciona contra mudanças em Projeto de Lei que pode enfraquecer a Segurança Alimentar de alunos

 

COMSEAN publicou Nota Pública contra PL que visa modificar o PL 11.947/2009.

Para presidente do COMSEAN, Luciano Botelho, mudança no PL visa favorecer grandes produtores de leite e de carne em detrimento dos agricultores familiares em detrimento do agricultor familiar, além de enfraquecer a segurança alimentar.

Nesta quinta-feira (08), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ribeirão Preto – COMSEAN, publicou Nota Oficial contra o Projeto de Lei (PL) 3.292/2020, de autoria do deputado federal Vitor Hugo (PSL-GO). De acordo com a nota, a perspectiva do projeto não atende as necessidades de se garantir a segurança alimentar mas garantir os interesses especulativos da indústria da carne e da indústria do leite. 

"Não tem nenhuma vertente ali que garanta o acesso à agricultura familiar, o que já está bem garantido no próprio bojo da lei atual. O interesse desta mudança na lei é garantir o interesse de grandes produtores porque vai inviabilizar a chamada, principalmente de produtos in natura da agricultura familiar e não tem nenhuma finalidade emergencial de atender as famílias durante a pandemia de Covid-19 ou os produtores pequenos, assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas", afirmou Luciano Botelho, presidente do COMSEAN. 

O presidente do Conselho Municipal explica o que, na prática, o PL do deputado federal Vitor Hugo (PSL-GO) altera:

"Esse PL coloca alterações em alguns dispositivos da Lei 11.947/2009 do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE. Ele obriga que o orçamento destinado ao PNAE destine 40% para a compra de leite na forma fluida, na forma líquida, dos laticínios. E isso é um dos pontos que inviabiliza a compra da agricultura familiar, já que o agricultor familiar não tem condições, em sua grande maioria, de entregar um leite que atenda as exigências sanitárias, o que acaba obrigando este agricultor a estar filiado a um laticínio, favorecendo a indústria do leite".

Outro ponto é a retirada da prioridade dada às comunidades indígenas e quilombolas:

"Na chamada, existe uma ordem de preferência de compra, a qual garante estas comunidades, que, historicamente, têm uma diferença de desenvolvimento em relação a agricultura familiar capitalista. É um atentado, inclusive, de equidade, na hora de se selecionar os produtores, os agricultores, as associações para participarem de um processo de chamada". 

Outra questão é a retirada da autonomia dos nutricionaistas sobre a elaboração do cardápio da alimentação escolar de acordo com a realidade regional, como lembrado pela presidenta do Conselho Federal de Nutricionistas:

“Qualquer texto que dificulte a execução plena do PNAE, é uma ameaça à segurança alimentar neste momento. Por isso, externamos nossa preocupação. Estamos numa pandemia e, tanto os escolares como a agricultura familiar,precisam ser ampliados de forma a não afetar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos”, destaca o documento.

E Botelho complementa:

" Isto, na verdade, é retirar a autonomia da ou do nutricionista do órgão municipal. No caso da Secretaria Municipal da Educação, de fazerem o cardápio, a mudança obriga que estes profissionais a colocar a carne suína como obrigatória no cardápio das refeições das crianças, além dessa questão do leite. Isso limita uma nutricionista de uma cidade pequena, que tem um orçamento limitado de comprar mais produtos in natura em comparação com estes produtos que são perecíveis", encerra.

Leia a nota interia na íntegra abaixo: