Aprovado pela Câmara Municipal no último dia 22 de junho, PL 63/21, que suspende remoções no município durante a pandemia está na mão do prefeito aguardando assinatura desde então.
Após
receber denúncia da União dos Movimentos de Moradia SP e Interior - UMM, Frente
de Advogados pela Democracia e Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares,
nesta sexta-feira (16) o Conselho Nacional dos Direitos Humanos endereçou ao
Prefeito de Ribeirão Preto Antonio Duarte Nogueira Junior a sua preocupação
sobre os despejos administrativos que seguem acontecendo na cidade em meio à
pandemia de COVID-19 e informou que acompanhará os casos denunciados. No docomento,
o CNDH recomenda que o Governo Nogueira adote medidas que garantam os direitos
humanos às famílias vítimas de despejos.
No
documento enviado, o Conselho se refere sobre o acontecimento de dois despejos
administrativos, um após a promulgação da Lei Despejo Zero, em Ribeirão Preto o
outro no dia da aprovação
da Lei que suspende as remoções durante a pandemia.
A primeira ocorrência
relatada pelo CNDH do texto refere-se ao dia 22 de julho, quando a
prefeitura derrubou um barraco na antiga Pronaica, sem mandado judicial ou
oferecer alternativa habitacional à família que ali morava. O documento destaca,
que um dos despejados foi pessoa com deficiência.
[...]””no
dia 22/06/21, em uma casa em assentamento urbano informal e consolidado desde
2016 no bairro Orestes Lopes, à Rua Sabino Brichi, nº 115, sem respaldo de
decisão do Poder Judiciário ou oferecimento de abrigo ou alterna@va
habitacional para a família ocupante do imóvel - dois adultos, sendo é pessoa
com deficiência, e duas crianças”
O segundo caso mencionado na
denúncia recebida pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos refere-se ao despejo
realizado no último dia 08 de julho, na Travessa Santarém, em que 8
famílias, incluindo 8 crianças em um total de 25 pessoas, foram removidas, também
sem oferecimento de possibilidade de habitação às pessoas.
“O
segundo caso ocorreu em 08/07/21, na Travessa Santarém, e desalojou 8 famílias,
em um total de 25 pessoas, incluindo 8 crianças, igualmente sem oferecimento de
alternativa habitacional às famílias”, afirma o documento.
Assinado pelo Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Yuri Costa, o documento foi remetido, respectivamente, a Antonio Duarte Nogueira Junior, Prefeito de Ribeirão Preto/SP, Ricardo Aguiar Secretário da Casa Civil, Antonio Daas Abboud Secretário de Governo, Daniel Marques Gobbi, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Renata Corrêa Gregoldo Secretária de Assistência Social.
Um ato, ligado à Jornada de Lutas, foi realizado neste dia 16 de julho, em frente ao Palácio Rio Branco, chamado pelo CMP, CONAM, MNLM, MLB e UMM para exigir que o PL 63/21, aprovado no último dia 22 de junho, seja sancionado pelo Prefeito Antonio Duarte Nogueira.
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| Fotos: Ricardo Rodrigues |
Leia o texto na íntegra abaixo.
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