Câmara Federal derruba veto que impedia apoio às escolas na obtenção de acesso à internet

 Notícia

Governo queria compensação financeira permanente.

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Nesta segunda-feira (27), o Congresso derrubou o veto presidencial referente ao item presente no Projeto de Lei 9165/17, do Poder Executivo, que cria a Política de Inovação Educação Conectada. O objetivo é apoiar as escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O projeto foi convertido na Lei 14.180/21.

Com a derrubada do veto, agora será reincorporado à lei dispositivo que preve o apoio com repasses de recursos por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disciplinado na Lei 11.947/09.

Na época, para vetar o item, o governo argumentou que havia ampliação de despesas obrigatórias sem a demonstração da compensação financeira permanente.

Fonte: Agência Câmara

Edição: Filipe Augusto Peres