Gestores que não cumpriram gastos mínimos em educação durante a pandemia são desobrigados de responsabilidade em PEC aprovada pelo Senado

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Agora, a votação seguirá para a Câmara.

Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

O Senado aprovou, nesta terça-feira (21), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que tira a responsabilidade de gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, por causa da pandemia. A PEC foi aprovada com 61 votos a favor e 14 votos contra. Agora, o texto irá para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado nesta quarta-feira, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, por causa do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

Fonte: Agência Senado