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| A autarquia criada em 1969 já não existe mais. A privatização da água em processo acelerado |
É fato, o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto, (DAERP), autarquia pública criada em 1969 para gerir a água do Aquífero Guarani e o saneamento básico da cidade acabou, já foi extinta na proposta votada e aprovada pela Câmara de Vereadores no âmbito da chamada 'reforma administrativa" de Duarte Nogueira PSDB.
Hoje, a estrutura legal do extinto DAERP pertence a uma secretaria criada por Nogueira, ou seja, hoje a estrutura legal do extinto DAERP está sob o poder de mando direto do Prefeito e de sua caneta neoliberal frenética.
O único passo que ainda falta para o sepultamento completo do DAERP está tramitando na mesma Câmara de Vereadores há algumas semanas, quase que em silêncio: uma proposta de mudança na Lei Orgânica Municipal que estabelece que a gestão da água e do saneamento na cidade deve obrigatoriamente ser feita pela administração indireta, ou seja, por uma autarquia, como o DAERP.
Ao mudar isso, o Prefeito se livra, a princípio, de qualquer contestação legal a respeito da extinção daquela que foi a autarquia responsável por colocar Ribeirão Preto no mapa das cidades mais bem colocadas na gestão da água encanada e do saneamento básico do Brasil. 13 das 15 cidades mais bem avaliadas são geridas por empresas públicas ou autarquias.
Ribeirão Preto tem hoje 99,19% dos domicílios com água encanada e 98% com saneamento básico com tratamento de esgoto, feito por duas ETEs que operam em Parceria Público Privada com a Prefeitura. Tudo isso feito com investimento público e a expertise da autarquia, do DAERP, juntamente com o seu corpo de servidores. O último investimento, da ordem de 138 milhões de reais, irá reforçar a estrutura de alguma empresa privada que herdar o setor no futuro próximo.
O Blog O Calçadão avisou!
Desde julho de 2020, quando a Lei 14026, chamada de "novo" marco regulatório do saneamento, foi aprovada no Senado e sancionada por Bolsonaro, este Blog avisa que não demoraria muito e o DAERP seria afetado em nome do processo de privatização da água e do saneamento.
Na eleição de 2020 avisamos, inclusive, que a extinção do DAERP seria realizada pelo filho daquele que a criou em 1969. O tema DAERP praticamente não apareceu no debate da campanha. E não deu outra!
52 anos de trabalho e tradição extintos numa canetada!
Alguns diziam que o DAERP seria privatizado. Ledo engano. Privatizar significaria ainda algum bônus aos cofres públicos. Mas nem isso! O DAERP foi simplesmente extinto e sua estrutura legal, junto com os cargos de seu corpo de servidores, foi transferida para uma recém-criada secretaria, ou seja, sob comando direto da caneta frenética e neoliberal de Nogueira. Uma temeridade!
209 milhões de reais devidos pela Prefeitura ao DAERP desaparecem assim como a autarquia! E mais, o DAERP tem em caixa 300 milhões de reais que vão, também, ficar sob o comando da caneta frenética e neoliberal de Nogueira!
E o pior é que toda essa tragédia que está se abatendo sobre o futuro de Ribeirão Preto aconteceu sem que a sociedade se mobilizasse. Com raras exceções, como as tentativas de embargar o processo feitas pelo Sindicato dos Servidores com apoio de vereadores como Duda Hidalgo PT, Coletivo Judeti PT, França PSB e Ramon Todas as Vozes PSOL. No mais, silêncio.
Nogueira extinguiu o órgão público gestor da água do Aquífero Guarani, uma autarquia lucrativa e detentora de grande experiência técnica, sem ter nenhum trabalho a mais, nem o de se explicar à população, que em grande parte nem sabe que isso está acontecendo.
O que é esse "novo" marco regulatório?
Lei 14026/2020. Prevê a universalização dos serviços de água e saneamento até 2033 através da "livre concorrência" (Artigo 3º), ou seja, incentivando a entrada de empresas privadas no setor que até o momento é gerido em mais de 70% por empresas públicas ou autarquias, como era o DAERP.
De agora em diante, praticamente não há mais prerrogativa para o setor público. Todo mundo vai ter que disputar "licitações".
A lei entende por universalização atingir 99% de água encanada e 90% de esgoto sanitário no país até 2033. Para isso, a lei incentiva, com 50 bilhões do BNDES e transferências federais, a concessão dos serviços para empresas privadas ou privatizações, principalmente no formato de "prestação regionalizada", ou seja, contratos que operem em um conjunto de municípios, como em uma região metropolitana, como a que Ribeirão Preto integra.
Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), o Brasil tem 83% de domicílios com água encanada e 53% com esgotamento sanitário.
O "novo" marco altera fundamentalmente a Lei 11445/2007 que estabeleceu as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico buscando investir através do setor público, podendo estabelecer PPPs (Parceiras Público Privadas), em: abastecimento de água encanada, esgotamento sanitário, limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.
O objetivo do 'novo" marco regulatório é facilitar o processo de privatização do setor de água e saneamento, abrindo caminho para um mercado de 200 bilhões de reais anuais às empresas privadas
Até então, estados e municípios firmavam os "contratos de programa" diretamente com empresas públicas ou autarquias (como a SABESP no estado e o DAERP em Ribeirão Preto) a partir de seus Planos de Saneamento. Agora, os municípios e estados perdem autonomia diante das agências reguladoras que, na prática, vão regular todo o processo de concessões e licitações do setor.
O cenário é o mesmo já conhecido. O setor público lucrativo abre espaço para os interesses privados, apoiados por financiamento público, e o resultado final é no bolso do consumidor. Aconteceu com o setor de telefonia (Ribeirão entregou de graça a CETERP em 1999), energia elétrica, estradas (e os pedágios), petróleo e vai acontecer com a água e o saneamento.
A proposta de alterar a política de saneamento no Brasil, abrindo caminho para a privatização, se iniciou com Temer em 2018 e terminou com Bolsonaro e Paulo Guedes em 2020, a partir de um projeto relatado pelo Senador Tasso Jereissati, do PSDB, o mesmo partido de Nogueira.
Só o setor público pode operar um projeto de redução da desigualdade no setor de água e saneamento
É o que afirmam o Instituto Transnacional da Holanda (TNI) e o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano da UFRJ a partir de estudos internacionais e no Brasil. "Historicamente, a iniciativa privada opera onde dá lucro e não onde é preciso investimento quase que a fundo perdido, como na questão do saneamento em regiões pobres e periferias", afirma o IPDU. "Entre 2009 e 2017, 1600 municípios em 58 países (incluindo Paris, Berlim, Buenos Aires, Atlanta e Budapeste) restatizaram seus serviços de água e saneamento por contratos não cumpridos, serviços ruins, não atendimento de metas e tarifas muito elevadas por parte de empresas privadas", afirma o TNI.
Empresas públicas são lucrativas
O DAERP tem 300 milhões em caixa. A Sabesp tem lucro anual de 1,2 bilhões e opera com ações no mercado de capitais. A Cedae, no Rio de Janeiro, tinha lucro anual de 1 bilhão.
Por que o setor público não universalizou o saneamento?
Não há mágica na questão do saneamento básico. É preciso investimento. Hoje calcula-se que são necessários cerca de 350 bilhões de reais para se universalizar o saneamento no Brasil. O que ocorre é que o investimento público brasileiro foi subtraído nas últimas décadas em benefício dos rentistas que operam contra a dívida pública brasileira. Isso ocorreu em todos os setores: saúde, educação, transporte, energia e saneamento.
Mesmo assim muito foi feito quando ciclos de investimento foram ofertados: para atingir a marca de 83% de domicílios com água encanada e 53% com esgotamento sanitário, o Brasil passou por dois ciclos públicos de investimento. Um nos anos 1970, com o PLENASA, investindo cerca de 30 bilhões de reais e outro entre 2007 e 2017, investindo 97 bilhões de reais.
Em 2017, com a entrada da política do teto de gastos, o investimento acabou.
Somente o setor público é capaz de investir a fundo perdido, encarando os investimentos em água e saneamento como um programa social e não como um filão de mercado. E hoje, o setor público pode fazer isso em parceira com o seror privado.
Mas o 'novo" marco regulatório não obriga a extinção do DAERP?
Não!
Nogueira extinguiu o DAERP porque quis, porque é partícipe do projeto neoliberal privatista em vigência desde o golpe de 2016. Claro que o "novo" marco estimula a privatização ou a concessão dos serviços para empresas privadas, mas não obriga. Há no artigo 8º da nova lei a possibilidade de uma 'gestão associada", ou seja, a previsão da formação de um consórcio intermunicipal de saneamento básico, composto exclusivamente por municípios, que poderão prestar serviços a seus consorciados através de uma autarquia intermunicipal. Tudo a depender de uma articulação regional consolidada no Plano de Saneamento previsto no artigo 18 e que poderia ser aprovado até o final de 2022.
Ora, o DAERP tem 52 anos de expertise, opera 118 poços e 117 reservatórios em Ribeirão Preto, tem no seu histórico ter transformado Ribeirão Preto em modelo de água e saneamento no Brasil e tem um corpo de servidores de alto nível. Por que uma autarquia dessas não poderia servir à região metropolitana de Ribeirão? Inclusive operando em parceria com a iniciativa privada, coisa que a lei também não proíbe?
A verdade é que nada foi feito nesse sentido. Tudo foi operado em silêncio. e o Prefeito ainda mentiu em campanha para os servidores do DAERP ao afirmar que a autarquia era a sua "menina dos olhos".
Vão retirar água do Rio Pardo e fornecer para quem?
Essa é outra questão que este Blog vem alertando. O projeto de extrair água do Rio Pardo já está assanhando os interesses das empresas. Muito dinheiro vem por aí. A pergunta que fica é: com a privatização da água a caminho, daqui algum tempo, quem em Ribeirão Preto vai beber água do Aquífero Guarani e quem vai beber a água tratada do Rio Pardo?
Veremos.
Ricardo Jimenez - editor do Blog O Calçadão
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