Projeto de Lei determina que SUS priorize compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas

 

Alimentos saudáveis, sem agrotóxicos.
Foto: MST/Filipe Augusto Peres

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3663/20, que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) deem prioridade para a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas.

"As unidades públicas integrantes do Sistema Único de Saúde deverão priorizar a compra direta de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais e demais beneficiários da Lei 11.326"

O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria da ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA).

O texto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara. 

O projeto altera a  Lei Orgânica da Saúde. De acordo com o texto aprovado, a compra dos produtos deverá observar o menor preço obtido em processo licitatório.

O PL afirma que o Poder Público deverá apoiar a produção e a regularização higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, de pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas, visando a possibilitar a compra direta desses alimentos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias