Câmara Municipal vota projeto que ajusta jornada de professores e cria compensação salarial

PLC 15/2025 propõe adequação à decisão judicial que reduziu carga horária de docentes e institui verba transitória para evitar perdas salariais

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto votará nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, enviado pela Prefeitura, que propõe alterações nas regras de jornada de trabalho dos professores da rede municipal. O texto busca adequar a legislação local a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o qual declarou inconstitucional a jornada superior ao limite permitido para os docentes de Educação Básica II e III.

De acordo com a justificativa do projeto, a medida atende aos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2210776-75.2022.8.26.0000, que determinou o fim da jornada de 58 horas-aula semanais — equivalente a 290 horas mensais —, considerada incompatível com os parâmetros constitucionais. A nova regulamentação estabelece o limite máximo de 32 horas-aula semanais (240 horas-aula mensais).

Para mitigar os impactos financeiros da decisão, o projeto cria a chamada Verba Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), uma compensação transitória que será paga aos 517 professores afetados. O valor da VPNI corresponderá às horas que excediam o teto legal e será progressivamente absorvido por reajustes salariais futuros.

Além da criação da VPNI, o PLC também altera regras para ampliação voluntária da jornada, permitindo que professores efetivos — inclusive afastados ou em cargos comissionados — possam ampliar sua carga horária até o limite de 240 horas mensais. As mudanças incluem ainda a possibilidade de professores de Educação Básica I e II complementarem sua jornada com aulas eventuais de Educação Infantil e dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental.

De acordo com a Prefeitura, a proposta representa um esforço para cumprir a decisão judicial e, ao mesmo tempo, preservar a estabilidade financeira dos servidores, evitando prejuízos abruptos em seus rendimentos.

Se aprovado pelos vereadores, o novo regime passará a vigorar em 1º de maio de 2025.

A sessão está marcada para as 18h, no plenário da Câmara Municipal.