PL que flexibiliza restrições a construção de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas pode ser votado no Senado

 Notícia 

Especulação imobiliária quer flexibilizar o Código Florestal 

Pode ser votado a qualquer momento o PL 1.869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas. 

O projeto prevê a ampliação nas faixas marginais dos leitos de rios e córregos, e flexibiliza as restrições à construção de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O texto atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Além disso, abre caminho para regularizar construções que já existam nessas áreas.

Fonte: Agência Senado

Fonte: Agência Senado