Câmara Municipal de Ribeirão Preto Realiza Audiência Pública sobre o PLC 22/2024

 

Gestor escolar e membro da União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação fala durante audiência.

Imagem: TV Câmara

Secretário Municipal de Educação, Felipe Elias Miguel, gravou vídeo em rede social criticando gestores, entidades e vereadores contrários ao Projeto, afirmando serem as críticas mentirosas, mas, convidado para estar presente à audiência, não apareceu e nem mandou representante.

Na noite desta quarta-feira (24), a Câmara Municipal de Ribeirão Preto realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2024, que propõe alterações no quadro de profissionais da educação infantil e fundamental da rede municipal. A sessão foi conduzida pelo vereador França (PSD), presidente da Comissão Especial de Estudos, e contou com a participação de outros membros da comissão, vereadores Duda Hidalgo (vice-presidente - PT), Marcos Papa (relator - Podemos) e a vereadora do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT).

De acordo com a justificativa do texto, o PLC 22/2024 propõe a criação de 16 cargos de Coordenador Pedagógico de Educação Infantil, alterando a Lei Complementar 2524 de 2012. A justificativa da Prefeitura é que as atribuições atuais para o cargo de coordenador pedagógico não são adequadas para a educação infantil, necessitando de um novo cargo com competências diferenciadas. No entanto, o projeto também extingue o cargo de orientador educacional, o que gerou críticas e preocupações entre os profissionais da área. 

Em sua fala inicial, o vereador França explicou que a comissão foi criada após a detecção de diversos problemas nas escolas municipais, especialmente no início do ano letivo.

"A falta de profissionais no ensino fundamental e a ausência de uma transição adequada entre gestores escolares resultaram em uma situação crítica", destacou.

O vereador reiterou a importância da audiência pública como um espaço de escuta e participação comunitária, especialmente para discutir o PLC 22/2024. Ele agradeceu a presença de representantes do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, e de outras entidades relevantes, assim como a assessoria de outros vereadores e a população em geral.

Na prática, um coordenador volante

Co-vereador pelo mandato do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), Danilo Valentim destacou que o PLC consiste em perdas de direitos, não efetiva outros cargos e extingue outros 16 cargos. De acordo com o co-vereador, o PLC pode inviabilizar que escolas tenham coordenadores pedagógicos individualizados, uma vez que cada coordenador ficará responsável por, pelo menos, 5 escolas, fazendo deste profissional, um “coordenador volante”, que ficará cada dia em uma escola, podendo vir a ser responsável por até 2000 alunos, impossibilitando a criação de vínculo deste com a comunidade escolar.

A sua fala foi reforçada pelos gestores e professores presentes. Estes destacaram que o PLC não resolve o problema de coordenação pedagógica na Educação Infantil, além de ser um ataque aos gestores. Os profissionais recordaram que o município já teve um projeto de implementação semelhante, em 2022, o professor territorial. Na ocasião, o professor ficou sobrecarregado e o projeto foi extinto.

Tanto gestores como professores destacaram que já existe o cargo de Coordenador Pedagógico e que, ao invés de criar 16 cargos de Coordenadores Pedagógicos Infantis para 77 escolas, estes 16 deveriam ser destinados aos CPs, sendo 1 coordenador pedagógico por escola. Para os gestores, a proposta da prefeitura diminui a importância da Educação Infantil no município.

PLC revoga as especificações de horas-aula para vários cargos de direção e coordenação, como Diretor de EMEI, CEI, EMEF, EMEPB, CEEEF, CEMEI, EMEFEM, Diretor Geral do CAIC, e Assessor Educacional e exclusão do cálculo de gestão para aposentadoria

Uma reclamação constante entre os gestores durante a audiência foi o fato de este cargo ter um salário defasado em relação aos coordenadores pedagógicos, recebendo em torno de 30% menos no salário e 30% a menos no tíquete e exigiram equiparação salarial. Os profissionais ainda argumentaram que a Lei 3166/23 quebrou a hierarquia no magistério.

Outra questão dos profissionais foi o fato de o PLC excluir este cargo para fins de aposentadoria. De acordo com os gestores ouvidos, o artigo 10 altera o artigo 27 do Estatuto do Magistério e não os insere.

 Os gestores também questionaram as alterações que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2024 propõe na Lei Complementar nº 2.524, de 5 de abril de 2012. As mudanças incluem a redefinição da carga horária e do cálculo de pagamento para os profissionais do magistério da Área de Gestão Educacional, diminuindo-a em detrimento da classe de Educação.

Em relação à carga horária, o PLC 22/2024 traz que somente os profissionais do magistério da Área de Gestão Educacional terão sua carga horária definida em 40 horas semanais, excluindo a referência à Área de Assessoria Educacional.

Quanto ao cálculo de pagamento, o projeto redefine as horas-aula (h/a) para várias categorias de coordenadores e supervisores, além de introduzir e definir as horas-aula para os novos cargos de Chefe de Divisão e Chefe de Seção.

O PLC também revoga as especificações de horas-aula para vários cargos de direção e coordenação, como Diretor de EMEI, CEI, EMEF, EMEPB, CEEEF, CEMEI, EMEFEM, Diretor Geral do CAIC, e Assessor Educacional. Veja como era e como ficará, caso o projeto seja aprovado sem alterações.

Nova redação do Art. 27

 Antes: "Os profissionais do magistério da Área de Gestão Educacional e da Área de Assessoria Educacional terão sua carga horária de trabalho definidas em 40 horas semanais."

Depois: "Os profissionais do magistério da Área de Gestão Educacional terão sua carga horária de trabalho definidas em 40 (quarenta) horas semanais." - Mudanças no § 1º para efeito de cálculo de pagamento:

I - Coordenador Pedagógico de Educação Infantil:

Antes: Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional 320h/a

Depois: 300 h/a –

II - Coordenador Pedagógico:

Antes: Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional 320h/a

Depois: 300 h/a –

III - Supervisor de Ensino:

Mantém-se 340 h/a –

IV - Chefe de Divisão: - Novo cargo, 360 h/a (anteriormente não especificado)  

V - Chefe de Seção: - Novo cargo, 320 h/a (anteriormente não especificado) –

VI – REVOGADO –

Antes: Diretor de EMEI e CEI 330 h/a

VII – REVOGADO

Antes: Diretor de EMEF, EMEPB e CEEEF 348 h/a

VIII – REVOGADO –

Antes: Diretor de CEMEI e CEEEF 360h/a

XII – REVOGADO –

Antes: Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional 300 h/a

XIII – REVOGADO

Antes: Diretor de CEMEI 360 h/a

Não há mudanças explícitas nos seguintes pontos: - § 2º, § 3º, § 4º: - O PLC 22/2024 não menciona alterações específicas nestes parágrafos. Portanto, presume-se que continuam conforme a redação anterior. .

Falas dos Vereadores

A vereadora Dudu Hidalgo criticou a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto por não dialogar amplamente com a comunidade escolar sobre o projeto. "Precisamos garantir que esses projetos correspondam às reais necessidades da comunidade escolar", afirmou.

Duda também destacou a importância da participação comunitária na construção de políticas públicas.

A vereadora petista também lamentou a reação da Secretaria Municipal da Educação, na pessoa de seu Secretário, e rebateu o vídeo gravado pelo Secretário Municipal de Educação, Felipe Elias Miguel, sobre o PLC 22/2024, em que chama professores e vereadores contrários de mentirosos e ressaltou que a voz deve ser dada aos trabalhadores da educação, que estão diariamente na escola.

“[...] quem mente é quem ignora as demandas que vêm do chão da escola. [...] eu não vi um sequer mentiroso dentre as demandas que foram colocadas aqui. Eu vi pessoas que estão preocupadas com a educação do nosso município e que estão preocupadas com demandas reais que existem dentro do chão da escola.”

Responsável na Comissão de Estudos pela relatoria, Marcos Papa, por sua vez, questionou a justificativa vaga do projeto e ressaltou a necessidade de um parecer detalhado do Conselho Municipal de Educação.

"A princípio, o projeto, do jeito que está, não é bom", disse Papa.

Papa argumentou que a justificativa é vaga e cita como exemplo o artigo 12, o qual muda a redação sobre as férias, acabando com a sua isonomia e atingindo, diretamente, o direito ao descanso dos gestores. O vereador do Podemos destacou que tal mudança não foi posta na justificativa.

A vereadora Judeti Zilli, representando o Coletivo Popular, também manifestou suas preocupações.

"Este projeto é difícil até de fazer emendas. Precisamos de uma análise acurada e rigorosa", afirmou.

Para a vereadora, o PLC é um arremedo de projeto, o qual foi criado no apagar das luzes. Zilli afirmou que o PL, da forma como está, não pode passar e que ao invés de instituir os 16 cargos de Coordenador de Educação Infantil, que se contemple a necessidade de mais 16 coordenadores pedagógicos na rede.

A vereadora ainda destacou que a Tribuna Livre da Câmara está reservada na próxima quinta-feira (01/08) para que se realize uma fala contra o PLC 22/2024.

Ausência da Secretaria de Educação

França lamentou a ausência de representantes da Secretaria Municipal de Educação na audiência, apesar de terem sido convidados.

"Seria o momento exato para vir aqui e fazer essa discussão conosco e com a cidade como um todo", disse o vereador.

Ele destacou a importância de um diálogo direto para esclarecer as dúvidas e preocupações levantadas pela comunidade escolar.

Encaminhamentos e Próximos Passos

Ao final da audiência, os presentes realizaram os seguintes encaminhamentos:

1.    A retirada do PLC 22/2024 para que se realize uma discussão junto à sociedade civil e aos profissionais de Educação.

2.    Exigir um estudo orçamentário e técnico sobre o impacto do PLC;

Pedir que os vereadores convocar o Secretário Municipal de Educação Felipe Elias Miguel para prestar esclarecimento sobre o PLC 2024

3.   Enviar a ATA à Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, à Secretaria Municipal de Educação, ao prefeito municipal, a todos os mandatos e ao Conselho Municipal de Educação;

4.    Compilar os questionamentos e enviá-los à SME

Outras falas

Edneia Firmino, mãe atípica, denunciou durante a audiência que, após muita luta para conseguir o laudo de que seu filho autista precisava de um professor auxiliar, mediador, ter conseguido e visto o desenvolvimento de sua criança, foi surpreendida com a decisão da SME de extinção do cargo e a sua respectiva substituição por profissionais terceirizados.

Edneia relatou que seu filho não quer mais ir à escola, e que chora. A mãe está preocupada com a regressão que a criança possa sofrer pela falta deste profissional.

Lurdes, professora de Ensino Superior e enfermeira no Hospital das Clínias chamou atenção para o processo de aceleração do processo de implementação das escolas cívico-militares no estado e deu o exemplo da E.E. Guimarães Júnior, a qual sofrerá consulta aos gestores, pais e alunos no próximo dia 15/08 sobre o tema.

Lurdes destacou que a escola não sofre com problemas estruturais e nem de aprendizagem e que a sua escolha se deu por uma questão de propaganda. A professora convocou toda a categoria a resistir e denunciar o projeto de implementação das escolas.

Acompanhe a audiência pública na íntegra clicando aqui.

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