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| Instituto pede que o PLC seja debatido |
Instituto argumenta que o PLC 31/2024 não teve discussão suficiente e nem envolvimento adequado da sociedade civil
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, realizada no dia 19 de setembro de 2024, o Instituto Território em Rede (ITR), representado por Thiago Pizzo Scatena, vice-presidente da instituição, enviou um ofício a todos os vereadores pedindo a rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 31/2024, de autoria do vereador Renato Zuccoloto (PP). Este projeto, se aprovado, permite a regularizar o uso do solo e a ocupação em áreas de APP.
O instituto critica a falta de debate público adequado e o não cumprimento de processos democráticos para projetos dessa importância.
Segundo o ITR, a audiência pública realizada no dia 11 de setembro durou apenas 36 minutos, sendo que menos de 15 minutos foram dedicados à discussão do PLC.
“Desse tempo, 13 minutos foram ocupados pela fala do presidente da audiência, o vereador Renato Zuccoloto, restando apenas 2 minutos para uma manifestação pública”.
Além disso, no ofício, o Instituto apontou a ausência de especialistas, técnicos e representantes de órgãos importantes, como o Conselho Municipal de Urbanismo (COMUR) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), na audiência.
“A falta de participação desses profissionais e a ausência de um debate qualificado comprometem a análise crítica do projeto e desrespeitam os princípios de uma gestão democrática da cidade”.
Outro ponto criticado pelo ITR é que o PLC não passou pelas comissões temáticas como a de Meio Ambiente e a de Planejamento Urbano, o que prejudica uma análise em detalhes dos impactos ambientais e urbanísticos da proposta.
Para Scatena, “a tramitação adequada em comissões é fundamental para garantir que todos os aspectos técnicos do projeto sejam devidamente considerados”.
Comissões correm para incluir pareceres sobre o projeto
Diante das críticas, nesta terça-feira (1) as Comissões de Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara aceleraram o processo para dar pareceres sobre o PLC.
Legislador avalizando a própria legislação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo próprio proponente do PLC, aprovou o projeto apontando a regularização de ocupações em áreas consolidadas.
Já a Comissão de Obras e Urbanismo, através do relator Elizeu Rocha (PP), aprovou o projeto argumentando que ele não contrariava a Lei Orgânica do Município e que “respeita as normas ambientais vigentes” .
ITR pede a retirada do PLC
No final, O ITR pede que o projeto seja retirado de pauta para que se tenha mais tempo para discussão com a sociedade e para a qualificação do debate.
“A aprovação de um projeto de tamanha relevância sem a participação ativa da população e dos especialistas é um retrocesso para a gestão democrática e sustentável da cidade”, argumenta o texto.
O ITR afirma ter enviado o ofício a todos os vereadores. O blog entrou em contato com os mandatos Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), Duda Hidalgo (PT) e França (PSD). O mandato do Coletivo Popular Judeti Zilli afirma não ter recebido o e-mail, mas lembrou que se posicionaram contra no dia.
“Independente do Oficio ora citado, o Coletivo Popular, prontamente a protocolização da referida matéria, se colocou contrária a mesma, por entender que para tratar da Regularização Fundiária destas áreas, já possuímos a Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017, que regulamenta as possibilidades de regularização fundiária em áreas consolidadas até 26/12/2016, mesmo áreas de APP como o referido PLC 31/2024 visa disciplinar”.
O Coletivo Popular Judeti Zilli também afirmou que, além da questão relacionada à Lei Federal, o momento apropriado para discutir as áreas mencionadas teria sido durante a fase de debates e votação da Lei Complementar nº 2.866, de 27 de abril de 2018, que trata do Plano Diretor, e da Lei Complementar nº 3.175, de 17 de abril de 2023, referente à Lei de Uso e Ocupação do Solo. Segundo a nota, está última, inclusive, foi aprovada há menos de 18 meses, “o que evidencia sua atualidade e pertinência no contexto das discussões urbanísticas”.
E afirmou que se posicionaria contrário ao PLC 31/2024, assim como também se posicionará contrário ao substitutivo apresentado em 24 de setembro último.
Os mandatos afirmaram que estão acompanhando atentamente todos os movimentos referentes ao PLC realizados dentro da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Os demais, até o momento, não se manifestaram. Havendo manifestação, o Blog O Calçadão irá atualizar esta matéria.
Veja todos os documentos abaixo.
Veja a resposta do Coletivo Popular Judeti Zilli na íntegra:
Quanto ao Oficio, o mesmo não chegou em nossos e-mails, nem o institucional :coletivopopularjudetizilli@camararibeiraopreto.sp.gov.br, e nem no direto: coletivopopular13001@gmail.com, independente do Oficio ora citado, o Coletivo Popular prontamente a protocolização da referida matéria se colocou contrária a mesma, por entender que para tratar da Regularização Fundiária destas areas, já possuimos a Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017, que regulamenta as possibilidades de regularização fundiária em áreas consolidadas até 26/12/2016, mesmo áreas de APP como o referido PLC 31/2024 visa disciplinar, além desta questão da Lei Federal, entendemos que o momento de discussão destas referidas áreas deveria ter sido a época de discussão e votação da Lei Complementar nº 2.866 de 27 de abril d e2018 (Plano Direotr) e da Lei Complementar nº 3.175 de 17 de abril de 2023 (Lei de Uso Ocupação do Solo), está inclusive aprovada a menos de 18 meses, estando bem atualizada. Diante destas situações reiteramos que o Coletivo Popular Judeti Zilli se posicionaria contrário ao PLC 31/2024, assim como também se posicionará contrário ao substitutivo apresentado em 24 de setembro último.
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