Todos os meses O Calçadão faz o resumão de tudo aquilo que foi debatido, defendido e votado em todas as sessões da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto. Acompanhe os resumos, veja os posicionamentos, faça sua análise e tome as suas decisões políticas com relação a nossa cidade.
SESSÃO DE 3 DE MARÇO: https://www.youtube.com/watch?v=o0sVFoScW5o
A sessão iniciou com o vereador Ramon Faustino, do coletivo Todas as Vozes PSOL, questionando através de um requerimento "qual a situação atual do Conselho de Direitos Humanos de Ribeirão Preto?". Ramon exerce este ano a Presidência da Comissão Permanente de Direitos Humanos da Câmara.
Na sequência, o vereador Marcos Papa (Cid) anunciou que estaria formalmente encaminhando requerimento ao Prefeito questionando o porquê de a Prefeitura não ter acatado o Decreto Legislativo aprovado na Casa e que impedia o aumento da passagem de ônibus para 5 reais. O requerimento faz parte dos indicativos feitos pela Coordenadoria Jurídica da própria Câmara diante de uma questão de ordem feita por Papa diretamente ao Presidente da Casa Alessandro Maraca sobre "o que fazer?" diante do não cumprimento do Decreto Legislativo pelo Prefeito.
Bertinho Scandiuzzi (PSDB), pela segunda vez, solicitou à Mesa Diretora o adiamento de um requerimento seu que homenageia o "coronel" Muniz. Mais uma vez os movimentos de moradia de Ribeirão estavam presentes nas galerias protestando contra tal pedido de homenagem. O chamado "coronel" Muniz é o Chefe da Fiscalização do Município e o responsável direto pelas ações de remoção forçada de famílias sem teto, inclusive durante a pandemia. O "coronel" é figura temida e odiada dentro das comunidades da cidade.
OPNIÃO: Bertinho vai adiando o pedido polêmico ou por falta de apoio interno ou aguardando que os movimentos de moradia sejam vencidos pelo cansaço. O fato é que tal homenagem é uma vergonha para a Câmara e para a cidade. Não é possível que seja dada uma homenagem de cidadania ribeirão-pretana a um personagem ligado ao sofrimento de famílias que não têm onde morar. Será que é esse o recado que Bertinho quer dar? Que Ribeirão Preto homenageia quem remove famílias de sem teto? Se for isso, a vergonha é maior ainda. E se eu fosse o tal "coronel" Muniz, pediria ao Bertinho discretamente para parar com esse constrangimento.
Após isso, teve início uma sequência de votação sobre vetos do Prefeito à projetos de lei de vereadores e à 201 emendas apresentadas na LOA (lei Orçamentária Anual) pelos parlamentares. Foi acatado um veto sobre um projeto de regulamentação de quadras esportivas municipais de autoria dos vereadores Matheus Moreno (MDB), Duda Hidalgo (PT) e isaac Antunes (PL). Apesar de o vereador Matheus Moreno ter solicitado aos colegas o acatamento do veto, na esperança de dialogar com o Prefeito sobre "a importância da matéria", Duda Hidalgo reclamou: "não há diálogo entre a Prefeitura e esta Casa". Houve também o acatamento do veto a um projeto do vereador Maurício Gasparini sobre isenção fiscal aos comerciantes que tiveram prejuízos por conta das obras paradas. O argumento do Prefeito para o veto foi o mesmo do projeto das quadras: essa é uma prerrogativa do Poder Executivo. Gasparini disse: "fui convencido pela Secretaria da Fazenda de que meu projeto seria muito difícil de ser executado".
Entram em votação, então, os 201 vetos nas emendas parlamentares feitas na LOA 2022. Na prática, nenhuma emenda parlamentar foi acatada pelo Prefeito. Houve reação em plenário. Duda Hidalgo afirmou que a LOA 2022 é "excludente e segrega (...) o Prefeito aumentou em 200% as verbas para obras e cortou da assistência social". Ramon Faustino foi na mesma linha: "Precisamos perguntar qual é a cidade que a gente quer. Cortar na assistência social em um período de transição de uma pandemia é absurdo".
Já a vereadora Judeti Zilli, do Coletivo Popular (PT), apontou que a LOA aprovada pelo Prefeito vetando todas as emendas de vereadores "não observa um debate que vem sendo feito por esta Casa, pelo Sindicato, pelos servidores e pela própria Prefeitura da necessidade de recomposição salarial da categoria por perdas inflacionárias". França (PSB) segue no mesmo sentido: "em campanha, por duas vezes, o Prefeito disse que iria valorizar os servidores. Valorizar os servidores é também dar a eles um salário digno".
Neste momento, e pela segunda vez esse ano, Renato Zucoloto vai à tribuna reclamar do Prefeito no tratamento que ele dispensa aos vereadores. Como da outra vez, Zucoloto apontou a possibilidade de fazer um esforço político para aprovar o "orçamento impositivo". Porém, como sempre, Zucoloto reclamou mas votou Sim aos vetos do Executivo. Então, o vereador França faz uma fala importante: "Vereador Zucoloto, pela segunda vez o senhor toca nessa questão do orçamento. Eu sou favorável ao que o senhor disse mas faço um questionamento, vamos trabalhar pelo orçamento participativo nessa cidade, acho que é melhor, envolver todas as entidades e a população no debate do orçamento".
Maraca coloca os vetos em votação. Após alguns minutos, o placar registra 11 votos favoráveis aos vetos do Prefeito e 9 votos contra. Faltavam dois vereadores para registrar voto: Igor Oliveira (MDB) e Alessandro Maraca (MDB). Maraca geralmente só vota em momentos decisivos. Então, Igor Oliveira registra voto Sim, da a vitória ao Prefeito por 12 votos a 9 e mostra que, nos momentos apertados, o MDB é parte da base de apoio de Nogueira na Câmara.
Confira a votação nome por nome: Votaram Sim com o Prefeito (André Rodini, Elizeu Rocha, Gláucia Berenice, Igor Oliveira, Brando Veiga, Isaac Antunes, Franco Ferro, Betinho Scandiuzzi, Maurício Vila Abranches, Maurício Gasparini, Paulo Modas e Renato Zucoloto). Votaram Não contra o Prefeito (Jean Coraucci, Coletivo Popular Judeti Zilli, França, Marcos Papa, Duda Hidalgo, Matheus Moreno, Ramos Todas as Vozes e Zerbinato).
OPINIÃO: a base de apoio ao Prefeito Nogueira vota Sim para todas as matérias de interesse do Executivo, mesmo quando essas matérias passam por cima da própria base e da própria Câmara. Como no caso desses 201 vetos. O Executivo tem razão em vetar matérias dos vereadores? Na maioria das vezes, sim, pois são projetos inconstitucionais, com os chamados "vícios de iniciativa", aprovados pelos vereadores para tentar fazer volume de trabalho. São inúteis do ponto de vista prático para a população se a Prefeitura não abre diálogo para, em conjunto, tentar sanar os vícios de iniciativa e dar seguimento a projetos bons. Na questão do orçamento, a Câmara poderia, sim, dar uma resposta ao Prefeito implementando o orçamento impositivo (desde que seja definido que só haja verbas temáticas e coletivas para evitar o nefasto "varejinho") e, como corretamente disse o vereador França, recolocar na cidade o orçamento participativo. Mas duvido que isso ocorra. O painel de votação da Câmara segue registrando Sim, Sim, Sim para tudo o que o Prefeito quer e manda.
SESSÃO DE 8 DE MARÇO: https://www.youtube.com/watch?v=Fm89Y8NRh-w
A sessão foi aberta pelo Presidente Alessandro Maraca (MDB) aproveitando para fazer uma fala sobre o Dia Internacional da Mulher e, simbolicamente, passar a presidência da sessão para a vereadora Gláucia Berenice (Republicanos), 2ª vice-presidenta da Mesa. Maraca também anunciou que daria entrada nesse dia o PL que institui a Procuradoria da Mulher dentro das instâncias da Câmara Municipal.
Na sequência, o vereador Marcos Papa (Cidadania) propôs um requerimento solicitando a suspensão da tramitação da Lei de Parcelamento, Uso e ocupação do Solo, uma das leis complementares ao Plano Diretor que precisam ser encaminhadas à Câmara pelo Poder Executivo.
Segundo Papa, "o Prefeito teve desde 2018 tempo para encaminhar as leis complementares a esta Casa e não fez. Agora encaminha a Lei de Uso e Ocupação do Solo sem antes enviar o Código de Meio Ambiente, o Código de Posturas, o Código de Obras, ou seja, leis necessárias para que possamos votar o uso e ocupação do solo".
Um dos líderes governistas, o vereador Renato Zucoloto (PP), contrapôs a proposta de Papa alegando que "essa Casa precisa ter responsabilidade em recepcionar esse projeto de lei e dar tramitação a ele. A pandemia atrasou tudo". Papa respondeu que tinha consciência da necessidade de se votar as leis complementares ao Plano Diretor mas "o Prefeito teve 4 anos para encaminhar para cá e não fez e agora, de novo, quer que a Câmara vote às pressas uma proposta sem que outras importantes e que embasam essa sejam encaminhadas".
Na votação, mais uma vez, a bancada governista deu vitória ao Prefeito, sendo votos favoráveis ao requerimento o de Marcos Papa e da bancada de esquerda (Duda Hidalgo, Judeti Zilli, Ramons Faustino e França).
OPINIÃO: o Plano Diretor e suas leis complementares são os instrumentos mais importantes de um município ao lado das peças orçamentárias. O Plano Diretor e seu conjunto de leis complementares darão ao município o mapa de como será seu futuro no médio e longo prazos, incluindo a dinâmica do investimento público e privado, a política de moradia, a política ambiental, a política de combate à concentração de renda etc. Ribeirão é uma cidade dominada pelo poder financeiro, principalmente da especulação imobiliária e precisa ter leis que a tornem mais justa, menos desigual, mais inclusiva e mais equilibrada ambientalmente. Geralmente os debates e audiências sobre Plano Diretor e leis complementares são acompanhadas pelos empresários e pelos movimentos de moradia, ficando a população comum dos bairros praticamente alijada do processo. É preciso um esforço das forças progressistas da cidade para que este debate possa se enraizar na população, com uma linguagem direta, prática e de fácil compreensão. Queremos bairros mais seguros, com empregos, áreas de lazer, esporte, praças bem cuidadas ou queremos uma cidade feita para o automóvel onde quem tem dinheiro mora em um condomínio fechado fora da cidade e quem não tem dinheiro more em um bairro ruim e abandonado? Para isso, precisamos acompanhar as discussões do Plano Diretor e suas leis complementares.
Nesta sessão foram aprovados mais de uma Moção de Repúdio contra as falas machistas, sexistas e que remetem ao turismo sexual proferidas pelo Deputado Estadual Arthur do Val, o Mamãe Falei. Também estiveram presentes nas galerias os movimentos feministas da cidade que, representados por Flávia Meziara (Secretária de Mulheres do PT) e Tati Maestri (Secretária de Mulheres do PSOL), entregaram ao Presidente da Câmara um Manifesto em defesa dos direitos das mulheres. Parte do Manifesto foi lido e comentado da tribuna pelas vereadoras Duda Hidalgo (PT) e Judeti Zilli (PT), do Coletivo Popular.
No final da sessão foi votado e rejeitado um projeto de lei de autoria da vereadora Duda Hidalgo solicitando a revogação de uma lei de 2010 que criou em Ribeirão Preto o "Dia Municipal contra o aborto". O debate foi acalorado entre as vereadoras Duda e Judeti, defendendo a aprovação do projeto, e a vereadora Gláucia Berenice, contra a revogação da lei.
Duda e Judeti expuseram argumentos que indicam que a criminalização do aborto, principalmente em países de grande pobreza e concentração de renda como o Brasil, só contribui para a proliferação de clínicas clandestinas onde quem não pode pagar por um atendimento digno sofre com abortos inseguros. "Dados da OMS mostram que o número de abortos cai em países que descriminalizam o aborto e investem em políticas de saúde pública", afirmou Duda. Já Judeti Zilli disse que "não podemos fechar os olhos para a realidade. Os abortos seguem ocorrendo no Brasil e impactando as mulheres mais pobres. A despeito da religião e do debate moral, precisamos olhar esse tema como um tema de saúde pública".
Para Gláucia Berenice, que pertence ao movimento evangélico pentecostal que tem feito um trabalho político grande contra o aborto, inclusive as formas de aborto legalizadas, "é preciso incentivar a vida e é isso que a lei de 2010 faz. Temos que dar apoio às mulheres, conscientizar sobre a saúde reprodutiva e fortalecer a rede de adoção. Um feto é uma pessoa e não é como extrair um dente", disse.
O projeto de revogação da lei de 2010 foi derrotado com votos favoráveis apenas da bancada de esquerda e do vereador Lincoln Fernandes (PDT).
OPINIÃO: o debate sobre a descriminalização do aborto é repleto de distorções e fake news há muito tempo. Nenhum movimento feminista é favorável ao aborto ou tem na sua linha de atuação o incentivo à prática do aborto, como muitas vezes faz crer o movimento conservador e pentecostal. Realizar um aborto é algo duro e impactante na vida de qualquer mulher. O que os movimentos feministas defendem é a descriminalização do aborto, abrindo caminhos para que o SUS possa atuar de maneira mais integral no acolhimento e encaminhamento de mulheres que pensam no aborto como uma saída para inúmeros problemas pessoais e sociais. Ao ser criminalizado e na impossibilidade de poder procurar livremente um apoio do sistema público de saúde, a saída são as clínicas clandestinas. Aí ocorre o drama social. Quem tem dinheiro faz em clínicas de alto padrão. Quem não tem dinheiro acaba procurando qualquer local que ofereça o serviço. O resultado é a prática do aborto inseguro que leva milhares de mulheres à morte ou à mutilação. E de fato os números mostram que a prática do aborto diminui em países que fizeram a descriminalização e ofereceram apoio público ás mulheres (VEJA AQUI e AQUI).
SESSÃO DE 10 DE MARÇO: https://www.youtube.com/watch?v=7_C8x3CvjT8
No início desta sessão de 10 de março, o vereador Ramon Faustino, do Todas as Vozes PSOL, denunciou o abandono do CETREM em Ribeirão Preto e a ausência absoluta de uma política municipal em relação às pessoas em situação de rua. "Fizemos uma visita no CETEM e encontramos uma situação lastimável. Estruturas precárias e danificadas", disse Ramon. Ramon Faustino é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Ribeirão Preto e tem feito uma luta importante para que as pessoas em situação de rua tenham um tratamento digno na cidade.
OPINIÃO: Ribeirão Preto não tem uma Política Municipal de Pessoas em Situação de Rua. Não há uma ação conjunta da Administração Municipal para criar um programa multidisciplinar voltado para a proteção, apoio e assistência social, psicológica e econômica dessa população que gira em torno de 3 a 4 mil pessoas na cidade. Falta política pública e sobram preconceito, ignorância e abandono. Quem opera de fato as ações públicas hoje voltadas para as pessoas em situação de rua em Ribeirão: a CGM, a Secretaria da Assistência Social, a Casa Civil, quem? Tanto as estruturas da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus conselhos ligados e as casas de passagem (CETREM, Centro POP e outras) precisam se conectar com o restante da Administração em uma ação conjunta e articulada. Por exemplo, qual o papel do COMAD (Conselho Municipal de Álcool e Drogas), ligado à Casa Civil, nesse processo? As pessoas em situação de rua precisam de assistência de saúde, psicológica, estrutural, econômica e de recolocação social, principalmente refazendo os laços familiares muitas vezes perdidos na dramática transição da a vida nas ruas. Parabéns ao Ramon Faustino, ao Todas as Vozes e aos demais vereadores que buscam lutar por uma política municipal que dê dignidade na relação com essas pessoas e educar e atuar para a elevação do debate dentro da própria Câmara.
Na sequência, o vereador Marcos Papa usou a tribuna para lamentar a falta de assinaturas suficientes para a instalação da chamada "CPI do Descumprimento Legal". Segundo Papa, "tínhamos 9 assinaturas mas dois colegas resolveram retirar as assinaturas e agora temos sete e o necessário são oito", disse. "O Prefeito descumpre leis. Onde estão as vistorias obrigatórias na frota de ônibus? Onde estão as vistorias obrigatórias nas pontes? Sem a possibilidade de investigar tudo isso via CPI, vou recorrer à Promotoria", completou.
Por fim, também da tribuna, o vereador Maurício Gasparini, que é Presidente da frente parlamentar de segurança pública, informou que havia feito uma visita à sede da Guarda Civil Metropolitana (CGM) e havia constatado uma demanda por mais contratação de efetivo. "Hoje, a guarda tem apenas 211 efetivos, sendo que as últimas 50 contratações foram feitas por Nogueira no primeiro mandato".
OPINIÃO: segurança pública é um tema tabu na esquerda mas que precisa ser cada vez mais estudado e inserido nos nossos debates e nos nossos governos. Geralmente o debate sobre segurança pública fica dominado por políticos conservadores com uma visão tradicional e às vezes ultrapassada do que é o conceito de segurança pública hoje. Uma visão progressista sobre segurança pública envolve o enfoque preventivo e cidadão, principalmente em nível municipal. A atuação preventiva e cidadã da GCM passa pela formação de um gabinete de gestão integrada municipal, por um levantamento conjunto com as instituições de segurança pública estaduais (PM e Polícia Civil) sobre a dinâmica da violência e do crime na cidade, criação de programas de prevenção nos territórios vulneráveis articulados com ações sociais, de zeladoria urbana e integração da comunidade na execução do programa. A GCM não pode competir com a PM no trabalho de policiamento ostensivo e repressivo. O papel deve ser outro: fazer uma "ronda cidadã", estar inserida em projetos sociais nos bairros e atuar como mediadora de conflitos, além de fazer a segurança dos próprios municipais, parques e praças. O debate sobre segurança pública é fundamental para um programa progressista e à esquerda para os municípios.
SESSÃO DE 15 DE MARÇO: https://www.youtube.com/watch?v=qr3EkicnIwc
A sessão de 15 de março começou com o vereador Ramon Faustino, do coletivo Todas as Vozes PSOL, cobrando a Prefeitura, através de um requerimento, sobre a estruturação do Atendimento Educacional Especializado que é um direitos dos alunos com alguma necessidade especial. Segundo Ramon, "a Prefeitura não cumpre com a sua obrigação legal".
Na sequência, o vereador Marcos Papa (Cidadania) apresentou um vídeo onde mostra uma passageira do transporte coletivo de Ribeirão sendo arremessada para fora do ônibus. Segundo Papa, "a frota de ônibus está com a validade vencida e a Prefeitura não cumpre sua obrigação de fazer a fiscalização como manda o contrato". Papa espera conseguir assinaturas suficientes para instalar a CPI do Descumprimento Legal, buscando levantar informações sobre o não cumprimento de leis por parte da Prefeitura.
O vereador Sérgio Zerbinato (PSB) aprovou um projeto de lei que solicita melhorias no site da Prefeitura sobre as orientações dos locais de atendimento à saúde mental no município. "A pandemia fez com que a procura pelo atendimento à saúde mental aumentasse e é preciso orientar corretamente a população", disse.
Antes do final da sessão, um projeto de lei instaurando a Semana Municipal de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas foi aprovado. Marcos Papa afirmou que "a Prefeitura não tem nenhuma ação nesse sentido". Alessandro Maraca (MDB), autor da matéria, disse que "Ribeirão Preto é uma cidade que carece de arborização e, certamente, a temperatura na cidade hoje é superior a algumas décadas atrás".
OPINIÃO: o código ambiental de Ribeirão Preto é de mais de 10 anos e a Prefeitura ainda não enviou à Câmara projeto para instituir um novo código ambiental, dentro do processo de regularização das leis complementares ao Plano Diretor. A situação ambiental de Ribeirão é precária, tanto na questão da arborização mas também nas redes de esgoto nos bairros da periferia, a situação dos córregos que atravessam o município e o funcionamento débil das chamadas "caçambas sociais" que poderiam servir de um ponto de coleta ambientalmente correto para o entulho produzido nos bairros. Isso sem falar na necessidade de se repensar a gestão do lixo na cidade, com consolidação de uma coleta seletiva em todos os bairros e novas formas de se lidar com o lixo para além do aterro sanitário.
SESSÃO DE 17 DE MARÇO: https://www.youtube.com/watch?v=rQuQXSNHbkA
A sessão de 17 de março iniciou com o vereador Marcos Papa (Cidadania) aprovando requerimento que cobra da Administração Municipal o cumprimento da Lei 12996/2013 que versa sobre a obrigatoriedade da Prefeitura publicizar a lista de espera por consultas, exames e cirurgias do SUS no âmbito municipal. Segundo Papa, "a Prefeitura até faz essa publicação no site, mas não é algo de acesso fácil e, na prática, o munícipe fica sem a informação". Para cobra a criação de um aplicativo que facilite o acesso da digital da população. "A Secretaria de Saúde precisa responder se a CODERP vai auxiliar na criação desse aplicativo".
Na sequência, o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito que concede a reposição inflacionária de 2021, de 10,6% , aos servidores municipais foi debatido e aprovado. Para a vereadora Duda Hidalgo (PT), "o projeto do Prefeito vem em boa hora e responde a uma mobilização dos servidores. Mas é preciso também repor as perdas de 2019 e 2020 com urgência".
Renato Zucoloto (PP) e Elizeu Rocha (PP) fizeram a defesa do Prefeito afirmando que em 2017, quando a esta administração tomou posse a Prefeitura estava "saqueada", referência, mais uma vez, à administração anterior, de Darcy Vera. "10,6% pode parecer pouco mas é fruto do trabalho desta administração de sanear as contas. O Prefeito honrou todos os compromissos com os servidores", disse Zucoloto.
Antes do final da sessão, Ramon Faustino e Marcos Papa defenderam e aprovaram o Projeto de Lei de autoria desses vereadores que institui na cidade a Política Municipal de Fomento de Projetos de Ação Cultural. Para Ramon, "o potencial cultural da cidade é grande e precisa de apoio. Nós estamos propondo uma política estruturante no campo da cultura". Marcos Papa fez referência a um outro projeto similar que foi vetado pelo Prefeito e pediu para que a Administração tenha boa vontade com essa proposta. "Ribeirão precisa de uma política estruturante na cultura. Nós estudamos leis parecidas que estão vigentes em outros municípios". disse.
OPINIÃO: O Prefeito Nogueira tem mantido desde o primeiro mandato a prática de vetar os projetos apresentados pelos vereadores, inclusive as emendas nas leis orçamentárias. Essa prática do Prefeito tem incomodado inclusive sua fiel base de apoio. Esse projeto de fomento cultural aprovado tem tudo para ser mais um que vai enfrentar o veto do executivo. Porém, é preciso que a Câmara consiga se erguer diante dessa prática e exigir um outro nível de diálogo institucional, que respeite as contribuições dos vereadores buscando sanear possíveis falhas para aproveitar projetos interessantes e importantes, como esse.
SESSÃO DE 22 DE MARÇO: https://www.youtube.com/watch?v=5fnPb6Wa1-s
A sessão de 22/03 começou com o vereador Ramon Faustino, do mandato coletivo Ramon Todas as Vozes PSOL, denunciando um caso de intolerância religiosa que teria ocorrido na UNAERP contra um de seus funcionários, um trabalhador da limpeza. "A UNAERP não acompanhou o caso a contento e apenas transferiu o funcionário para outra unidade", disse Ramon. O caso também recebeu a solidariedade do Presidente da Casa, o vereador Alessandro Maraca MDB.
Na sequência, o vereador Lincoln Fernandes (PDT) foi à tribuna e compartilhou com a Casa um caso grave de suspeita de contaminação por nitrato em um poço de água da cidade muito possivelmente localizado na zona norte. Segundo Lincoln, "Hoje é o dia Mundial da Água mas pela primeira vez na história a água de Ribeirão Preto está sendo considerada imprópria e a cidade está entre as 13 piores do estado nesse quesito". Reportagens de veículos da imprensa local informam que a verificação desse possível acidente em um determinado poço foi feita por órgãos de fora da cidade. Esse vazamento teria ocorrido entre os anos de 2018 e 2020. No início de março, o SAERP informou que o vazamento não seria perigoso pois a concentração de nitrato estaria "abaixo do limite". Já no final de março, o mesmo SAERP informou que o poço, que ninguém de fato sabe onde fica, "não pertenceria ao SAERP".
A vereadora Judeti Zilli, do Coletivo Popular (PT), aprovou requerimento questionando o Prefeito sobre dois projetos relacionados à educação, o "Todos Juntos" e o projeto "Mediadores". Segundo Judeti, "a Prefeitura vai ter de contratar pelo menos 500 novos profissionais para colocar esses projetos em andamento, inclusive porque eles dialogam com a questão do Atendimento Educacional Especializado que não está sendo feito na rede de ensino".
A fala da vereadora Judeti fez coro com o tema da Tribuna Livre ocorrida na sessão, com a presença da representante do Projeto Gabi, Suelen Luna, cobrando da Prefeitura o AEE na rede de ensino do Município. A presença do Projeto Gabi na Tribuna Livre foi uma ação da comissão permanente de Direitos Humanos presidida pelo vereador Ramon todas as Vozes PSOL.
SESSÃO DE 24 DE MARÇO: https://www.youtube.com/watch?v=rfd9DO6GFyw
A sessão teve início com o sorteio do novo integrante da Comissão Processante do caso da acusação de rachadinha no gabinete do vereador Zerbinato PSB. O novo integrante seria o substituto do vereador França PSB afastado por motivos de saúde. O sorteado foi o vereador Franco Ferro PRTB.
Na sequência, no momento de justificativas de requerimentos e indicações, a vereadora Duda Hidalgo PT denunciou o caso do não atendimento pelo SAMU a uma chamada de emergência ocorrida em Ribeirão Preto. "A ambulância do SAMU foi chamada em um condomínio para o atendimento de um trabalhador porém levou mais de uma hora para chegar. Esse é um caso muito sério e que precisa ser investigado", disse.
Mais uma vez o vereador Marcos Papa (Cid) fez denúncias sobre a precariedade do transporte coletivo na cidade. Papa apresentou imagens enviadas por munícipes mostrando ônibus sem condições de estrutura. "Os ônibus caindo aos pedaços e a Prefeitura prometendo apresentar um 'estudo' somente no fim do ano, pagando mais de 500 mil reais para isso", disse.
Antes do final da sessão, o Presidente informa que a vereadora Gláucia Berenice (Republicanos) solicitou adiamento por uma sessão da homenagem que pretende fazer, se aprovada pelo plenário, ao promotor Guilherme Schelb, criador do movimento de extrema direita chamado escola sem partido. Veja AQUI e AQUI as reportagens de O Calçadão sobre essa tentativa de homenagem.
SESSÃO DE 29 DE MARÇO: https://www.youtube.com/watch?v=N8GPC5Zkat0
Logo no início da sessão, o vereador Ramon Faustino, do mandato coletivo Todas as Vozes PSOL, tentou aprovar uma Moção de Apoio ao movimento nacional que ao longo do dia fez manifestações em todo país, inclusive em Ribeirão Preto, solicitando ao STF a prorrogação da ADPF do Despejo Zero, alegando que os efeitos de saúde, sociais e econômicos da pandemia sobre a população mais pobre são graves e isso exige mais algum tempo antes que as prefeituras coloquem em prática os processos de remoções forçadas. Houve um pedido de destaque nesta tentativa de Moção de Apoio por parte do vereador André Rodini (Novo).
Ao ser colocado em votação, o requerimento teve uma fala orientando o voto SIM por parte de Ramon Faustino e outra fala orientando o voto NÂO por parte de André Rodini. Ramon apresentou os argumentos que o movimento nacional levou ao conhecimento do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, ou seja, a necessidade de mais tempo para a população mais pobre e vulnerável se organizar minimamente diante das dificuldades da pandemia diante da iminência de perderem seu local de dormir dentro das ocupações e favelas. "É triste que tenhamos que fazer uma defesa do mínimo para uma população já tão fragilizada. A pandemia e os efeitos da pandemia ainda não acabaram", disse Ramon, em apelo aos demais colegas.
Rodini rebateu dizendo que a pandemia já acabou e que a ADPF do Despejo Zero precisava cair pois feria o "Código Civil". Rodini ainda afirmou em sua fala que os donos de terrenos também têm necessidades econômicas e precisam desses terrenos para "gerar empregos". "Peço aos meus colegas o voto NÂO a este movimento", encerrou.
Conforme o leitor pode constatar na imagem abaixo, 10 vereadores votaram NÂO acompanhando Rodini, negando uma Moção de Apoio ao movimento pela prorrogação ao Despejo Zero. 8 vereadores votaram SIM ao projeto.
Na sequência da sessão, entrou em votação o relatório da Comissão Processante do caso Zerbinato e a denúncia de rachadinha. Reunida mais cedo, no mesmo dia da sessão, a Comissão, presidida por Igor Oliveira (MDB) e relatada por Franco Ferro (PRTB), e que tinha também como membro Elizeu Rocha (PP), decidiu pelo arquivamento da denúncia por falta de provas periciais e por decaimento de prazo. O relatório da Comissão, encaminhado para todos os vereadores, não foi lido em plenário e foi aprovado sem nenhum voto contrário, registrando apenas 4 abstenções: Jean Coraucci (PSB), Ramon Faustino (PSOL), Marcos Papa (Cid) e Renato Zucoloto (PP).
SESSÃO DE 29 DE MARÇO: https://www.youtube.com/watch?v=Imt85kv3t1U
Logo no início da sessão, a vereadora Judeti Zilli, do Coletivo Popular (PT), fez uma fala fazendo alusão à decisão do Ministro Barroso, do STF, prorrogando a ADPF do Despejo Zero. Na sessão anterior a Câmara, mais uma vez, foi exposta à vergonha pública ao negar uma Moção de Apoio ao movimento vitorioso de cunho nacional.
Na sequência, o vereador Ramon Faustino, do Todas as Vozes PSOL, aprovou um requerimento questionando se a Prefeitura tem algum projeto social e esportivo para a utilização de uma quadra esportiva existente no Pico do Mirante, na zona oeste, e de estruturação da própria área do Pico do Mirante.
O projeto enviado pelo Prefeito pedindo autorização para contrair uma dívida de 97 milhões de reais com a Caixa Federal, que havia sido aprovado colocado em regime de urgência na sessão passada, não foi votado por falta de parecer da CCJ. Assim como o projeto de tentativa de homenagear o "pai" do movimento de extrema direita "escola sem partido", Guilherme Schelb, também não foi votado pois sua autora, Gláucia Berenice pediu adiamento mais uma vez.
Ricardo Jimenez - Editor de O Calçadão
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