Câmara de Ribeirão Preto rejeita todas as emendas ao projeto que cria auxílio para famílias na área da Barragem Santa Tereza

Texto original do prefeito Ricardo Silva, que prevê auxílio de R$ 810 por 180 dias, é mantido após votação que barrou 12 propostas de alteração de vereadoras da Comissão de Direitos Humanos e da Mulher

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou todas as 12 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 374/2026, de autoria do prefeito Ricardo Silva, que institui o Programa de Proteção Socioassistencial Temporário ZAS - Santa Tereza. O projeto, que concede um auxílio financeiro de R$ 810 mensais, por até 180 dias, às famílias em situação de vulnerabilidade que precisam desocupar suas moradias na mancha de inundação da barragem, segue agora para votação em plenário com seu texto original. As emendas, de autoria das comissões permanentes da Câmara, buscavam ampliar a proteção social e a transparência do programa, mas foram barradas.

As emendas rejeitadas foram propostas pela Comissão Permanente de Direitos Humanos e Igualdade Racial e pela Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. Entre as propostas estavam a prorrogação automática do benefício até a entrega da moradia definitiva (Emenda 1), a criação de um canal para que famílias não cadastradas pudessem requerer sua inclusão (Emenda 2), a presunção de vulnerabilidade para todos os moradores da área de risco (Emenda 3), o aumento do valor do auxílio para um salário-mínimo nacional (Emenda 4), a obrigatoriedade de publicação de relatórios trimestrais de transparência (Emenda 6), a garantia de participação das famílias atingidas em uma comissão de acompanhamento (Emenda 7) e a proibição de remoções antes da oferta de abrigo seguro (Emenda 10).

Na justificativa das emendas, as vereadoras Perla Muller (PT), Judeti Zilli (PT) e Duda Hidalgo (PT) argumentaram que o projeto original apresentava lacunas na proteção das famílias. A Emenda 4, por exemplo, defendeu que o valor de R$ 810 "se mostra expressamente defasado frente aos custos reais de locação residencial, alimentação e manutenção básica vigentes no Município de Ribeirão Preto". Já a Emenda 9 pedia que a remoção fosse precedida de comunicação individual e laudo técnico, citando a Lei Federal nº 12.340/2010 e a ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, impetrado pelo PSOL, que garantem ciência prévia e solução habitacional digna aos afetados. A Emenda 5, que propunha a análise do Conselho Municipal de Assistência Social, foi rejeitada sob o argumento de que a medida poderia atrasar o atendimento emergencial.

O projeto original, de autoria do Executivo, estabelece que o benefício de R$ 810 será pago "exclusivamente mediante crédito direto em conta social ou poupança social digital", preferencialmente em nome da mulher responsável pela unidade familiar. O texto também determina que a gestão do programa fique a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto a Defesa Civil será responsável por identificar e delimitar a área de risco, e a Secretaria de Planejamento e Habitação fará o cadastro das famílias e o encaminhamento para programas habitacionais. O projeto prevê ainda que o benefício não tem caráter indenizatório e não gera direito adquirido a indenizações por benfeitorias.

Com a rejeição das emendas, o projeto retorna ao plenário para votação final. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção do prefeito. A oposição, no entanto, já sinalizou que tentará apresentar destaques para modificar o texto em plenário.

O que ficou no texto e o que foi rejeitado

Tema	Texto Aprovado (PL Original)	Emenda Rejeitada (O que se pretendia)
Valor do Benefício	R$ 810,00 mensais por unidade familiar (Art. 3º, § 1º).	Emenda 4: Elevar o valor para 1 salário-mínimo nacional vigente.
Duração do Auxílio	Prazo inicial de até 180 dias, prorrogável por igual período mediante avaliação técnica (Art. 4º).	Emenda 1: Prorrogação automática a cada 180 dias até a efetiva entrega da moradia definitiva.
Quem tem direito	Famílias que comprovem residência efetiva no perímetro delimitado pela Defesa Civil (Art. 7º).	Emenda 3: Presunção de vulnerabilidade para todos os moradores da área de risco, vedada exclusão por falta de cadastro.
Inclusão de não cadastrados	Não prevê canal específico para quem ficou de fora do levantamento inicial.	Emenda 2: Direito de requerer inclusão via procedimento simplificado, com resposta em até 10 dias úteis.
Remoção e Mudança	Não detalha o processo de comunicação prévia ou garantia de transporte/armazenamento.	Emenda 9: Comunicação individual, entrega de laudo técnico, transporte gratuito e armazenamento de móveis.
Condição para remover	Não exige a oferta prévia de abrigo para efetivar a desocupação.	Emenda 10: Remoção só após disponibilização de abrigo público ou auxílio habitacional seguro.
Transparência	Não prevê publicação periódica de relatórios de acompanhamento.	Emenda 6: Publicação trimestral de relatórios com número de famílias atendidas e valores executados.
Participação Social	Comissão Intersetorial composta apenas por órgãos públicos (Art. 17).	Emenda 7: Inclusão de representantes das famílias atingidas e participação do Ministério Público e Defensoria.
Controle Social	Gestão direta pela Secretaria de Assistência Social, sem análise prévia do Conselho.	Emenda 5: Implementação do benefício condicionada à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Direitos Patrimoniais	Benefício não gera direito adquirido a indenização por benfeitorias (Art. 4º, § 4º).	Emenda 8: Remoção não importa renúncia a direitos de propriedade, posse ou indenizações futuras.
Critérios de Elegibilidade	Exige comprovação de residência efetiva no imóvel (Art. 7º, I).	Emenda 11: Incluir quem tinha vínculo sociofamiliar ou foi removido antes da conclusão do cadastro.
Natureza do Benefício	Definido como benefício financeiro temporário de natureza socioassistencial.	Emenda 12: Enquadramento expresso como "benefício eventual" nos termos da LOAS (Lei 8.742/93).

FONTES E LINKS

• Projeto de Lei nº 374/2026 — De autoria do prefeito Ricardo Silva. Institui o Programa de Proteção Socioassistencial Temporário ZAS - Santa Tereza. Disponível em: https://publico.camararibeiraopreto.sp.gov.br/pysc/download_materia_pysc?cod_materia=NTA2NjIz&texto_original=1
• Emendas Aditivas e Modificativas nº 1 a 12 — De autoria das Comissões Permanentes de Direitos Humanos e Igualdade Racial e dos Direitos da Mulher. Disponíveis nos arquivos: 3524_emenda.pdf a 3539_emenda.pdf.