Ontem,
na calada da noite, em uma “pedalada regimentar” promovida por
sua excelência Eduardo Cunha (PMDB -RJ), foi aprovada a PEC 171/93. O
que isso implica para a sociedade? É algo bom?
A
redução da menoridade penal implica tratar os adolescentes como
meios e não como fins em si mesmo. Meios para garantir uma pseudo
sensação de segurança. Isso porque se atribuiu a eles a
responsabilidade pelo aumento da violência no Brasil. O PIG tem se
empenhado em (des)construir uma imagem dos adolescentes negros e
pobres transformando-os em cavaleiros do apocalipse burguês. O que
não se mostra é que a violência praticada por menores não
corresponde a 1% dos crimes hediondos ocorrido em todo nosso país.
Outro
ponto importante, é que essa redução abre portas para precarização
da educação. Pois, a partir do momento em que os jovens são
imputáveis eles ficam fora da prerrogativa legal da obrigatoriedade
do ensino. Dessa maneira, cria-se uma forma de exclusão cultural que
conduz os jovens desvalidos para além da margem social. Em outras
palavras, cria-se uma exclusão social mais ampla com respaldo legal.
Além
das consequências sociais, jurídicas e políticas que, a meu ver não
são, nem de longe, boas para o Brasil, temos as consequências
filosóficas e humanas. Pois ao negar direitos (saúde, educação,
lazer, emprego) aos adolescentes, nega-se a própria dignidade humana
existente em cada um dos jovens. O argumento de que os adolescentes
infratores devem “pagar o preço pelos seus atos” esconde já uma
visão do ser humano como meio e não como fim. O filósofo alemão
Immanuel Kant já disse que “… [Tudo] tem ou um preço ou uma
dignidade. O que tem um preço pode ser substituído por outra coisa
equivalente; de outro modo, o que se encontra sobre todo o preço e,
portanto, não admite equivalente, possui dignidade. (Kant, 2003. p
74 (4:434) – obras completas em alemão). Se eles tem que pagar o
preço já se entende que a humanidade inerente nos jovens já não é
levada em conta. Nem no jovem infrator e nem na vítima. O desprezo
da humanidade em qualquer indivíduo humano do planeta é desprezo à toda humanidade.
Não
se pode falar em direitos humanos quando eles são negados. A redução
da menoridade penal no Brasil é a negação desses direitos àqueles
que deveriam ser os primeiros a serem protegidos pelo Estado. Com
isso se reduz a corresponsabilidade governamental de garantir o pleno
desenvolvimento e delega-se à sorte na vida o desenvolvimento
cidadão, pessoal, cultural e psicológico dos jovens.
Em
resumo, é mais fácil prender um jovem que não é obrigado a votar
do que um adulto que vota.
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