PL institui a responsabilidade do Estado brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão

 

Ato "Em Memória Delas", realizado no Rio de Janeiro.

Foto: Tânia Rego/Agência Brasil 

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 1156/21. Este PL institui a responsabilidade do Estado brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985). 

De acordo com a proposta, locais em que a repressão política fez vítimas  como sequestros, torturas, desaparecimentos forçados e ocultação de corpos de desaparecidos políticos deverão ser identificados por meio de placas e outros sinais locais.

A identificação será realizada de acordo com normas técnicas estabelecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e deverá conter explicitamente a violação do direito humano ali ocorrida e os nomes das vítimas, bem como dados estatísticos da repressão política, tendo como fonte o relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

Outros locais

Pela proposta, além dos espaços citados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, poderão recomendar lugares de repressão política para identificação: organizações da sociedade civil que atuem na promoção dos princípios de Memória, Verdade e Justiça e em defesa dos direitos humanos; Comissão da Anistia; Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Nestes casos, os locais apontados serão objeto de audiência pública local e regional, para confirmação por vítimas, familiares de vítimas e pesquisadores reconhecidos na temática.

"Cabe a este Parlamento novamente afirmar a verdade e a memória como essenciais ao estado democrático de direto e reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política como espaços de memória, a fim de cumprir as obrigações do Estado com o regime democrático e os princípios normativos da Constituição", afirma Maria do Rosário, ao justificar a proposta.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Edição: Filipe Augusto Peres