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| Balancete da Despesa recebido via Lei de Acesso à Informação |
Documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação mostram que recursos destinados à promoção da igualdade racial ficaram sem execução entre 2022 e 2025
Apesar de possuir um Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial desde 2022, a Prefeitura de Ribeirão Preto não registrou execução financeira das dotações específicas destinadas a essas políticas nos últimos anos.
Documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) indicam que recursos previstos no orçamento municipal para ações voltadas à igualdade racial ficaram sem empenho ou pagamento entre 2022 e 2025.
O levantamento consta no balancete de despesas da Prefeitura vinculado à ação orçamentária 10132, relacionada às iniciativas de promoção da igualdade racial.
Orçamento previsto x execução
Os dados oficiais mostram que a prefeitura manteve previsão orçamentária anual para a política, mas sem registrar execução financeira.
| Ano | Material de consumo | Serviços | Equipamentos | Total previsto | Valor executado |
|---|---|---|---|---|---|
| 2022 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 1.000 | R$ 21.000 | R$ 0 |
| 2023 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 1.000 | R$ 21.000 | R$ 0 |
| 2024 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 5.000 | R$ 25.000 | R$ 0 |
| 2025 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 5.000 | R$ 25.000 | R$ 0 |
Total previsto (2022–2025): R$ 92.000
Total executado: R$ 0
Os registros indicam que não houve empenho, liquidação ou pagamento dessas dotações durante o período analisado. Em termos orçamentários, isso significa que os recursos permaneceram disponíveis, mas não foram utilizados para execução de políticas públicas.
Plano municipal prevê políticas amplas
O município possui um documento estruturado para orientar ações de combate ao racismo e promoção da igualdade racial. O plano foi instituído pela Resolução nº 01/2022 da Secretaria Municipal de Justiça.
Entre as principais áreas de atuação previstas estão:
| Eixo | Objetivo |
|---|---|
| Desenvolvimento econômico | Inserção da população negra e indígena no mercado de trabalho |
| Enfrentamento à violência racial | Ampliação de políticas de atendimento e prevenção |
| Combate ao racismo institucional | Capacitação de servidores e mecanismos de denúncia |
| Saúde da população negra | Políticas de saúde com recorte étnico-racial |
| Cultura e patrimônio | Valorização da cultura afro-brasileira e indígena |
| Comunicação pública | Campanhas de enfrentamento ao racismo |
O plano também prevê ações como incentivo ao empreendedorismo negro, políticas voltadas às mulheres negras, combate à intolerância religiosa, valorização da cultura afro-brasileira e campanhas públicas contra o racismo institucional.
Mudança administrativa transferiu responsabilidade
Em resposta oficial ao pedido de informação, a Secretaria Municipal da Justiça informou que até 2025 era responsável pela política de igualdade racial por meio do Departamento de Direitos Humanos.
Com a criação da Secretaria Municipal da Cidadania, Pessoa com Deficiência e Inclusão Social, a gestão dessas políticas foi transferida para a nova pasta.
Segundo o documento, algumas ações ocorreram dentro de dotações administrativas da Secretaria de Justiça, como:
- Festival da Consciência Negra
- Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Essas atividades, porém, não foram executadas dentro da ação orçamentária específica destinada à política racial.
Município não possui lei própria para punir racismo
Outro dado revelado pelos documentos é que Ribeirão Preto ainda não possui legislação municipal que estabeleça punições administrativas para casos de racismo.
Segundo a Secretaria de Justiça, denúncias recebidas são encaminhadas aos órgãos competentes, mas não existe norma municipal que permita sanções administrativas diretas.
A Prefeitura informou que estuda firmar convênio com o governo estadual para implementar instrumentos previstos na Lei Estadual nº 14.187/2010, que trata da punição a práticas discriminatórias.
Leia as respostas na íntegra
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Fonte: Documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) junto à Prefeitura de Ribeirão Preto.
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