Contrato assinado em novembro de 2025 prevê reforma dos Plenários I e II em oito meses; ARCON CONSTRUTORA tem pendências em projetos estrutural, arquitetônico e elétrico; risco de rescisão contratual e multa de até R$ 953 mil
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial nº 12.423, de 22 de junho de 2026, um conjunto de quatro notificações dirigidas à empresa ARCON CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 20.608.820/0001-78), contratada para execução da reforma e adequação dos Plenários I e II do Legislativo municipal por meio do Contrato nº 30/2025, no valor de R$ 4.765.616,33 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e três centavos).
O contrato, assinado em 4 de novembro de 2025 entre a Câmara Municipal, representada pelo então Presidente da Mesa Diretora Isaac Dalcol Antunes (PL), e a ARCON, representada por Luiz Carlos Palmeira, prevê prazo de execução de oito meses e vigência de dez meses. Considerando a data de assinatura, a obra precisa ser concluída em julho de 2026. No entanto, sucessivas notificações indicam que as pendências se arrastam há semanas.
As notificações, GC CMRP nº 25, 26, 27 e 28/2026, reiteram pendências já apontadas em comunicados anteriores (GC CMRP nº 17, 21, 24 e 25/2026) e concedem prazos de cinco dias úteis para a apresentação de documentos e projetos. Simultaneamente, a Câmara convocou a construtora para uma reunião presencial no dia 26 de junho de 2026, às 10h, na Sala da Gestão de Contratos.
A Notificação GC CMRP nº 25/2026, publicada no Diário Oficial de 11 de junho de 2026, já havia concedido prazo de 48 horas para a entrega do Projeto Estrutural revisado e do Projeto Arquitetônico revisado. Na ocasião, o descumprimento sujeitaria a contratada à "glosa das medições, advertência e aplicação de multa, incluindo de mora".
Em 17 de junho de 2026, a Notificação GC CMRP nº 26/2026 cobrou a nova avaliação do Projeto de Instalações Elétricas, referente ao Processo Administrativo nº 40.392/2026. O documento afirma que o descumprimento
"poderá caracterizar retardamento e inexecução contratual, sujeitando a CONTRATADA à glosa das medições, advertência, aplicação de multa, incluindo de mora, suspensão/impedimento de contratar".
No dia seguinte, 18 de junho de 2026, a Notificação GC CMRP nº 27/2026 reiterou a cobrança do Projeto Arquitetônico, referente ao Processo Administrativo nº 34.396/2026. O texto exige que a empresa adote "as providências necessárias para adequação das não conformidades técnicas apontadas na manifestação do Engenheiro Fiscal de 17 de junho de 2026". Ainda em 18 de junho, a Notificação GC CMRP nº 28/2026 cobrou a entrega do "Projeto Executivo Estrutural, em atendimento ao Parecer Engenharia-81, e o Cronograma Físico-Financeiro Executivo, compatível com a situação real da obra, diante dos atrasos já constatados pela Fiscalização".
Por fim, a Convocação GC CMRP nº 01/2026, publicada em 22 de junho de 2026, agendou reunião presencial para o dia 26 de junho de 2026, às 10h, "a fim de tratar das pendências técnicas e executivas relativas à reforma e adequação dos Plenários I e II". A convocação fundamenta-se nos "itens 4.5.3 e 6.6 do Termo de Referência, que estabelecem à CONTRATADA o dever de atender à Fiscalização, prestar esclarecimentos sobre a programação e o andamento da obra e participar de reuniões de desenvolvimento e compatibilização dos projetos".
O contrato prevê garantia de R$ 238.280,82 (5% do valor total), prestada mediante apólice da Tokio Marine Seguradora. O gestor do contrato é Fábio Henrique Ramos e o fiscal é o engenheiro civil Lucas Rodrigo Miranda (CREA 5060688767).
Em caso de descumprimento, o contrato prevê multas que variam de 0,33% ao dia por atraso (limitada a 9,9%) até 20% do valor total em caso de inexecução total, o que equivaleria a R$ 953.123,26. A subcontratação é admitida para instalações hidráulicas, execução de fundação, forros, acabamentos acústicos, carpetes e projetos executivos de Arquitetura, Estrutura, Instalações Hidráulicas e Elétricas.
A Câmara alerta que a"ausência injustificada ou a manutenção das pendências poderá caracterizar retardamento ou inexecução contratual", sujeitando a contratada a
"glosa das medições, advertência, multa, incluindo de mora, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e, conforme a gravidade e persistência, extinção ou rescisão contratual".
O histórico de notificações indica que as pendências se arrastam há pelo menos três semanas, desde a primeira notificação em 11 de junho de 2026.
Leia o texto integral dos atos publicados no Diário Oficial Nº 12.423 (PÁGINAS 20-21)
Câmara Municipal de Ribeirão Preto
NOTIFICAÇÃO - GC CMRP Nº 26/2026
NOTIFICA-SE a CONTRATADA, em reiteração à NOTIFICAÇÃO - GC CMRP Nº 20/2026, a apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) DIAS ÚTEIS, acerca da nova avaliação do Projeto de Instalações Elétricas, referente ao Processo Administrativo nº 40.392/2026, providenciando as revisões técnicas e formais apontadas na manifestação do Engenheiro Fiscal, de 17 de junho de 2026, a fim de viabilizar a aprovação dos projetos e a execução dos respectivos serviços.
O descumprimento e/ou a manutenção da mora poderá caracterizar retardamento e inexecução contratual, sujeitando a CONTRATADA à glosa das medições, advertência, aplicação de multa, incluindo de mora, suspensão/impedimento de contratar, bem como, conforme a gravidade e persistência, rescisão ou rompimento contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das disposições contratuais aplicáveis.
Ribeirão Preto, 17 de junho de 2026.
FÁBIO HENRIQUE RAMOS
Gestor de Contratos
Câmara Municipal de Ribeirão Preto
NOTIFICAÇÃO - GC CMRP Nº 27/2026
À empresa ARCON CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 20.608.820/0001-78
Contrato nº 30/2025
NOTIFICA-SE a CONTRATADA, em reiteração à NOTIFICAÇÃO - GC CMRP Nº 25/2026, a apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) DIAS ÚTEIS, acerca da nova avaliação do Projeto Arquitetônico, referente ao Processo Administrativo nº 34.396/2026, adotando as providências necessárias para adequação das não conformidades técnicas apontadas na manifestação do Engenheiro Fiscal de 17 de junho de 2026, visando à nova reavaliação, aprovação do projeto e execução dos trabalhos.
O descumprimento e/ou a manutenção da mora poderá caracterizar retardamento e inexecução contratual, sujeitando a CONTRATADA à glosa das medições, advertência, aplicação de multa, incluindo de mora, suspensão/impedimento de contratar, bem como, conforme a gravidade e persistência, rescisão ou rompimento contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das disposições contratuais aplicáveis.
Ribeirão Preto, 18 de junho de 2026.
FÁBIO HENRIQUE RAMOS
Gestor de Contratos
Câmara Municipal de Ribeirão Preto
NOTIFICAÇÃO - GC CMRP Nº 28/2026
À empresa ARCON CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 20.608.820/0001-78
Contrato nº 30/2025
NOTIFICA-SE a CONTRATADA, em reiteração às NOTIFICAÇÕES - GC CMRP nº 17/2026, nº 24/2026 e nº 25/2026, a protocolar, no prazo de 5 (cinco) DIAS ÚTEIS, (a) o Projeto Executivo Estrutural, em atendimento ao Parecer Engenharia-81, e (b) o Cronograma Físico-Financeiro Executivo, compatível com a situação real da obra, diante dos atrasos já constatados pela Fiscalização.
A resposta deverá ser protocolizada junto à Gestão de Contratos e encaminhada à Fiscalização do Contrato nº 30/2025, pelo e-mail contratos@camararibeiraopreto.sp.gov.br, para ciência e ateste.
O descumprimento sujeita a CONTRATADA à glosa das medições, advertência e aplicação de multa, incluindo de mora, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (arts. 156 e 162) e das disposições contratuais, podendo, conforme a gravidade e a persistência, ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo rescisão ou rompimento contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (arts. 137 e 138).
Ribeirão Preto, 18 de junho de 2026.
FÁBIO HENRIQUE RAMOS
Gestor de Contratos
Câmara Municipal de Ribeirão Preto
CONVOCAÇÃO - GC CMRP Nº 01/2026
À empresa ARCON CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 20.608.820/0001-78
Contrato nº 30/2025
CONVOCA-SE a CONTRATADA, por seu representante legal, responsável técnico e demais profissionais pertinentes, para reunião presencial no dia 26/06/2026 (sexta-feira), às 10h00, na Sala da Gestão de Contratos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, à Avenida Jerônimo Gonçalves, nº 1200, Centro, Ribeirão Preto/SP, a fim de tratar das pendências técnicas e executivas relativas à reforma e adequação dos Plenários I e II.
A reunião tratará, especialmente, das pendências objeto das NOTIFICAÇÕES - GC CMRP nº 25/2026, nº 26/2026, nº 27/2026 e nº 28/2026, incluindo Projeto Executivo Estrutural, Projeto Arquitetônico, Projeto de Instalações Elétricas, Cronograma Físico-Financeiro Executivo, frentes executáveis sem dependência de projeto e medidas para recomposição do atraso geral da obra.
A convocação fundamenta-se nos itens 4.5.3 e 6.6 do Termo de Referência, que estabelecem à CONTRATADA o dever de atender à Fiscalização, prestar esclarecimentos sobre a programação e o andamento da obra e participar de reuniões de desenvolvimento e compatibilização dos projetos.
A ausência injustificada ou a manutenção das pendências poderá caracterizar retardamento ou inexecução contratual, sujeitando a CONTRATADA à glosa das medições, advertência, multa, incluindo de mora, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e, conforme a gravidade e persistência, extinção ou rescisão contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das disposições contratuais aplicáveis.
Ribeirão Preto, 22 de junho de 2026.
FÁBIO HENRIQUE RAMOS
Gestor de Contratos
Fonte:
Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto – nº 12.423, páginas 20 e 21 (Notificações GC CMRP nº 25, 26, 27 e 28/2026 e Convocação GC CMRP nº 01/2026). Publicado em 22 de junho de 2026. Contrato nº 30/2025 (Processo Administrativo nº 1.572/2025 CMRP), assinado em 04 de novembro de 2025 entre a Câmara Municipal de Ribeirão Preto e ARCON CONSTRUTORA LTDA.Com base no Diário Oficial nº 12.423 (páginas 20-21) e no contrato completo, apresento a matéria final com a transcrição integral dos atos publicados.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARA A REFORMA E ADEQUAÇÃO DOS PLENÁRIOS | E II DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E ARCON CONSTRUTORA LTDA.
Um comentário:
Foi notificada 4 vezes e nem se explica ...
Postar um comentário