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| Ainda não há programa formal de reabilitação profissional |
Nova resposta obtida via Lei de Acesso revela inexistência de programa formal de reabilitação profissional; dados mostram 28.359 atendimentos periciais em pouco mais de dois anos
Em resposta dada ao Blog O Calçadão no último dia 29 de abril, a Prefeitura de Ribeirão Preto admitiu que não possui um programa formal de reabilitação profissional para reintegrar servidores que se afastam por motivo de saúde. A informação consta em resposta oficial obtida por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI nº 12.527/2011), protocolada sob o processo PMRP 2026/058139 e assinada digitalmente em 29 de abril de 2026 pela gerente de Medicina e Segurança do Trabalho, Flávia Araújo Guedes.
O documento é taxativo:
“Embora não haja, até o momento, informação de programa formal autônomo denominado ‘Reabilitação Profissional’, existem ações administrativas e médico-ocupacionais voltadas ao retorno seguro ao trabalho.”
28.359 atendimentos periciais em 28 meses
O documento revela ainda que, entre janeiro de 2024 e abril de 2026, foram realizados 28.359 atendimentos periciais pela Junta Médica/Perícia Médica Oficial do município.
O número é expressivo e dimensiona a demanda reprimida por avaliação médica ocupacional. Cada atendimento representa um servidor que, por algum motivo, precisou ser avaliado pela perícia, seja para concessão de licença, retorno ao trabalho, readaptação ou aposentadoria por invalidez.
PCMSO e NR-1: programas básicos começaram tardiamente e ainda não foram consolidados
A mesma resposta oficial informa que o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), uma exigência da Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho, teve início apenas em abril de 2026, com atendimento inicial em 6 secretarias. O documento também revela que a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais, “encontra-se, ainda, em fase de estruturação no contexto da administração municipal”, sem qualquer prazo informado para conclusão.
A resposta confirma o diagnóstico da primeira matéria do blog O Calçadão, publicada em 2 de abril: até março de 2026, o PCMSO não estava em operação, e a NR-1 seguia pendente. O início tardio do programa, apenas em abril de 2026, evidencia que, por anos, os servidores municipais ficaram sem avaliações clínicas ocupacionais regulares.
Ambas as normas são obrigatórias para qualquer empregador público ou privado que possua empregados regidos pela CLT. A ausência histórica desses programas significa que a Prefeitura não mapeou os riscos presentes nos ambientes de trabalho – desde secretarias a serviços de campo, como coleta de lixo, manutenção de vias, poda de árvores e atendimento em saúde.
O que a Prefeitura não informou
O documento limita-se a responder os itens solicitados, sem apresentar análise, desagregação ou contexto. A administração municipal não fornece resposta ao valor do orçamento destinado à saúde ocupacional, tampouco informa o motivo de o PCMSO e a NR-1 não terem sido implementados antes. Outra questão em aberto é o prazo para conclusão da estruturação da NR-1.
Em resposta anterior (processo PMRP 2026/047832, de 19 de março de 2026), a Prefeitura já havia informado números expressivos: 793 acidentes de trabalho, 644 afastamentos por doenças ocupacionais e 9.610 licenças médicas associadas a transtornos mentais entre 2023 e 2025. No entanto, a nova resposta, de 29 de abril de 2026, não informa, por exemplo, quais secretarias ou cargos concentram os maiores índices, quais os tipos de transtornos mentais mais recorrentes (ansiedade, depressão, burnout, estresse pós-traumático etc.), nem a natureza dos acidentes ou das doenças ocupacionais. Dados desagregados por secretaria, cargo e tipo de agravo, fundamentais para a formulação de políticas públicas direcionadas – também não foram informados.
O discurso do prefeito e a omissão da Prefeitura
Enquanto os dados oficiais escancaram a ausência de políticas preventivas e de reabilitação, o prefeito Ricardo Silva (PSD) concentra seu discurso público na necessidade de “coibir o uso indevido das UPAs para obtenção de atestados”, uma abordagem reativa e punitiva, que trata o servidor doente como potencial fraudador.
A contradição está documentada:
| Discurso do prefeito Ricardo Silva | O que a resposta oficial da Prefeitura revela |
|---|---|
| Foco em coibir o uso indevido de UPAs para obter atestados. Ação reativa e punitiva. | Ausência histórica de prevenção do adoecimento. O PCMSO só começou em abril de 2026, e a NR-1 segue em estruturação. |
| Trata o servidor que busca atestado como alguém que pode estar agindo de “má-fé”. | Sem exames periódicos ao longo dos anos, doenças ocupacionais não foram detectadas precocemente. O servidor só descobre que está doente quando os sintomas o obrigam a parar. |
| Cria uma narrativa de que o problema são os servidores que “fraudam” o sistema. | A Prefeitura falha em proteger seus servidores e, quando adoecem, não tem um programa de reabilitação profissional para reintegrá-los. |
| A solução apresentada é “coibir” e punir – uma medida de fachada. | A solução real é a Prefeitura cumprir a lei: consolidar PCMSO e NR-1, realizar exames periódicos, mapear riscos e criar um programa efetivo de reabilitação profissional. |
O que está em jogo
A implementação tardia do PCMSO (apenas em abril de 2026, com cobertura inicial restrita a 6 secretarias), a ausência de conclusão da NR-1 e a inexistência de um programa formal de reabilitação profissional expõem os servidores municipais a riscos que poderiam ser prevenidos. Entre os impactos já observados:
- Doenças ocupacionais não detectadas precocemente (LER/DORT, perda auditiva, problemas respiratórios, dermatites, estresse crônico, burnout);
- Afastamentos prolongados por falta de ações preventivas e de reabilitação;
- Sobrecarga do sistema previdenciário municipal com concessão de benefícios por incapacidade;
- Riscos jurídicos para a administração, que pode ser responsabilizada por não cumprir normas regulamentadoras;
- Servidores que retornam ao trabalho sem condições plenas e sem um programa estruturado de reinserção.
Os 28.359 atendimentos periciais em pouco mais de dois anos são a ponta do iceberg de um problema muito maior: uma administração que reagiu à doença em vez de preveni-la, e que trata o adoecimento como suspeita de fraude em vez de como questão de saúde pública.
Retomando a matéria de 2 de abril: a confirmação do diagnóstico
No dia 2 de abril de 2026, o blog O Calçadão publicou a matéria “Servidores da Prefeitura de Ribeirão Preto seguem sem programa de saúde ocupacional estruturado; PCMSO só começa em abril de 2026”, com base em uma resposta anterior da LAI (processo PMRP 2026/047832, assinada em 19 de março de 2026).
Na ocasião, a reportagem já revelava que:
“A Prefeitura de Ribeirão Preto ainda não implementou, de forma efetiva, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no âmbito da administração municipal.”
A matéria também já denunciava a contradição entre o discurso do prefeito e a omissão da administração:
“Enquanto o prefeito Ricardo Silva concentra seu discurso na necessidade de ‘coibir o uso indevido das UPAs para obtenção de atestados’, os dados oficiais obtidos via Lei de Acesso revelam uma realidade oposta: a própria Prefeitura não faz o básico para evitar que seus servidores adoeçam.”
Os números apresentados na primeira matéria já eram alarmantes:
- 793 acidentes de trabalho entre 2023 e 2025;
- 644 afastamentos por doenças ocupacionais no mesmo período;
- 9.610 licenças médicas associadas a transtornos mentais.
A nova resposta, obtida agora em 29 de abril de 2026, confirma e aprofunda o diagnóstico. Ela informa que o PCMSO começou tardiamente (apenas em abril de 2026, com cobertura restrita a 6 secretarias) e que a NR-1 segue em estruturação. E acrescenta uma informação que a primeira resposta não continha: a inexistência de um programa formal de reabilitação profissional.
O trecho da nova resposta é direto:
“Embora não haja, até o momento, informação de programa formal autônomo denominado ‘Reabilitação Profissional’, existem ações administrativas e médico-ocupacionais voltadas ao retorno seguro ao trabalho.”
Em outras palavras: a Prefeitura confirma que não há política estruturada de reinserção.
As duas matérias, o mesmo problema
Juntas, as duas reportagens demonstram que a falha da administração municipal ocorre em duas pontas do mesmo problema:
| Aspecto | Matéria de 2 de abril | Matéria de 4 de maio |
|---|---|---|
| Base documental | Processo PMRP 2026/047832 (19/03/2026) | Processo PMRP 2026/058139 (29/04/2026) |
| Foco principal | Ausência histórica de prevenção (PCMSO e NR-1 não implementados) | Ausência de reabilitação (programa formal inexistente) |
| Números revelados | 793 acidentes; 644 doenças ocupacionais; 9.610 licenças por transtornos mentais | 28.359 atendimentos periciais (jan/2024 a abr/2026) |
| O que denuncia | A Prefeitura não evitou o adoecimento | A Prefeitura não reinsere o servidor após o adoecimento |
| Situação dos programas | PCMSO com início previsto para abril/2026; NR-1 em estruturação | PCMSO começou em abril/2026 (cobertura restrita a 6 secretarias); NR-1 segue em estruturação; programa de reabilitação inexistente |
O servidor não tem segurança antes, durante e depois do adoecimento:
- Antes, porque durante anos não houve exames periódicos nem mapeamento de riscos (PCMSO e NR-1 não implementados);
- Durante, porque a perícia médica atende massivamente (28.359 atendimentos), mas sem integração com políticas de prevenção;
- Depois, porque não há um programa estruturado para seu retorno seguro ao trabalho (reabilitação profissional inexistente).
Próximos passos
Com o início do PCMSO em abril de 2026 (já transcorrido à época da resposta), caberá ao controle social, servidores, sindicatos, vereadores e cidadãos, acompanhar se o programa será de fato consolidado com:
- Cobertura universal dos servidores (não apenas 6 secretarias);
- Periodicidade adequada dos exames;
- Ações efetivas de promoção da saúde;
- Transparência na divulgação dos resultados.
Sobre a NR-1 e o programa de reabilitação profissional, a Prefeitura não informou prazos para implementação, o que mantém os trabalhadores expostos a riscos ocupacionais e sem uma política de reinserção após o adoecimento.
Fontes
Informações das respostas da Prefeitura de Ribeirão Preto aos pedidos LAI PMRP 2026/047832 (19/03/2026) e PMRP 2026/058139 (29/04/2026).
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