
Passo importante para a segurança alimentar
Projeto cria diretrizes de combate à fome e atenção a crianças, idosos e pessoas em situação de rua, mas não institui Programa de Aquisição de Alimentos municipal; texto condiciona ações à disponibilidade orçamentária
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto vota nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 194/2026, de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. A matéria está na Ordem do Dia da sessão ordinária, em discussão única e maioria simples. Conforme o texto protocolado na Casa em 10 de junho de 2026, a proposta tem como objetivo "promover, proteger e assegurar o direito humano à alimentação adequada, saudável, nutritiva, acessível e de qualidade para toda a população do Município".
O projeto estabelece dez objetivos, entre eles combater a fome e todas as formas de insegurança alimentar, prevenir a desnutrição e a obesidade infantil, promover ações específicas para pessoas em situação de rua, incentivar a redução do desperdício de alimentos e fomentar a agricultura familiar. Entre as diretrizes previstas estão a integração entre políticas de assistência social, saúde, educação e agricultura, a prioridade a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e o fortalecimento da alimentação escolar.
"Embora Ribeirão Preto figure entre os mais importantes polos econômicos do interior paulista, a realidade demonstra que parcela significativa da população ainda convive com situações de insegurança alimentar, fenômeno agravado por crises econômicas, desemprego, aumento do custo de vida e vulnerabilidades sociais diversas"
Apesar de citar o incentivo à agricultura familiar como objetivo, o texto não prevê a criação de um Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) municipal nem estabelece a compra pública da produção de agricultores familiares. A proposta limita-se a determinar que o Executivo "poderá" estimular a criação de hortas comunitárias, escolares e urbanas e apoiar bancos de alimentos, sempre "observada a disponibilidade orçamentária e financeira". O projeto também não cria cargos, órgãos ou despesas obrigatórias e condiciona a implementação às "disponibilidades financeiras, orçamentárias e administrativas do Município".
O texto dedica capítulos específicos à proteção da infância e da pessoa idosa e ao atendimento de pessoas em situação de rua. Para as crianças, prevê atividades educativas nas escolas, orientação às famílias e combate à insegurança alimentar infantil. Para os idosos, ações de proteção nutricional e prevenção da desnutrição. Para a população em situação de rua, o Município "poderá" desenvolver programas de ampliação do acesso à alimentação adequada. A proposta também autoriza o Executivo a celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades beneficentes e iniciativa privada.
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