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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Servidores Municipais: Câmara de Ribeirão Preto aprova lei que permite uso de exames da rede privada no SUS municipal


Projeto do vereador Danilo Scochi (PL 366/2025) foi aprovado com 17 votos; texto prevê economia e menos burocracia, exige que o RH aceite atestados e laudos particulares de servidores municipais 

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, em sessão ordinária realizada na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 366/2025, de autoria do vereador Danilo Scochi, que dispõe sobre a aceitação e o aproveitamento, pela rede pública de saúde e demais repartições municipais, de documentos médicos emitidos por profissionais da rede privada. A votação em Redação Final terminou com 17 votos favoráveis e nenhum contrário. Os vereadores Daniel Gobbi (presidente), Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), Duda Hidalgo (PT), Maurício Gasparini (UNIÃO) e Perla Müller (PT) não participaram da votação. O texto segue agora para sanção do prefeito.

A proposta visa evitar a repetição desnecessária de exames, consultas e procedimentos, reduzir entraves burocráticos e dar maior continuidade ao atendimento. Conforme o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto "não estabelece aceitação indiscriminada dos documentos particulares". O artigo 2º condiciona o aproveitamento à conformidade com protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas, normas técnicas e fluxos de regulação do SUS. Além disso, afasta expressamente qualquer prioridade decorrente da origem privada do documento, preservando a igualdade de acesso.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, relatada por Maurício Vila Abranches (PSDB), emitiu parecer favorável. O colegiado destacou que a economia esperada decorre da redução de repetições desnecessárias, embora o texto não permita quantificá-la previamente. "A proposta atende à economicidade considerada pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal e à eficiência prevista no art. 37 da Constituição Federal", apontou o parecer.

A Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social, relatada por Perla Müller (PT), também se manifestou favoravelmente, mas com ressalvas. O colegiado alertou que a aceitação de documentos particulares 

"não deve implicar a obrigatoriedade de execução automática dos procedimentos neles indicados", 

 

devendo ser preservadas a autonomia técnica dos profissionais de saúde e as normas de regulação do SUS. A comissão também destacou a necessidade de assegurar 

"a igualdade e a equidade no acesso aos serviços públicos, impedindo que a possibilidade de custear consultas e exames particulares resulte em vantagens indevidas".

 

Durante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça identificou um dispositivo que impunha ao Executivo o prazo de 90 dias para regulamentar a lei. Segundo o parecer, a fixação desse prazo "interfere no exercício de atribuição própria do Chefe do Executivo e contraria o princípio da separação dos Poderes". O relator citou precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (ADIs nº 2155233-97.2016 e 2096146-69.2023) que declararam inconstitucional a imposição de prazo para regulamentação. Por isso, foi apresentada uma emenda modificativa para substituir a redação por: 

"O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber".



Explicando em miúdos: o que muda na prática

A aprovação do projeto não significa que qualquer exame ou atestado particular será aceito sem análise. A lei cria uma obrigação para a rede pública: avaliar se o documento privado cumpre os requisitos técnicos do SUS. Se cumprir, o paciente não precisa repetir o procedimento. Se não cumprir, a rede pública pode solicitar novos exames ou avaliações. A tabela abaixo resume as principais mudanças.

E o servidor público municipal? Como fica a situação?

A lei também tem impacto direto na rotina dos servidores municipais, especialmente para os setores de Recursos Humanos (RH) e para os próprios funcionários públicos que precisam apresentar atestados médicos. O texto determina que os documentos emitidos por profissionais da rede privada devem ser aceitos pelas repartições municipais, desde que cumpram os requisitos técnicos.

Na prática, o RH da Prefeitura não poderá mais recusar um atestado particular apenas porque ele não foi emitido por um médico do SUS. O servidor do RH deverá verificar se o documento está formalmente correto (assinatura, CRM, validade, CID) e, se estiver, aceitá-lo para justificar faltas, licenças ou readaptações. A lei veda a exigência de repetição de exames já realizados na rede privada, a menos que haja suspeita de fraude ou que o exame tenha perdido a validade clínica.

Por outro lado, a autonomia da perícia médica do município é preservada. O médico perito pode solicitar novos exames ou avaliações se houver justificativa clínica. A lei também prevê a responsabilização administrativa do servidor público que se recusar a aceitar um documento válido, sem justificativa técnica. Ou seja, o RH não pode mais usar o argumento de que "o SUS não aceita receita de fora" para negar o documento. Se o servidor público negar o documento sem uma justificativa baseada nos protocolos do SUS, ele poderá responder a um processo administrativo disciplinar.

Situação Como é hoje (antes da lei) Como passará a ser (com a lei aprovada)
Atestado médico particular A rede pública pode recusar e exigir nova consulta com médico do SUS. A rede pública deve aceitar, desde que o documento cumpra os protocolos clínicos e as normas técnicas do SUS.
Exames já realizados na rede privada O paciente pode ser obrigado a repetir o exame na rede pública. A repetição é vedada, salvo se houver indício de fraude ou necessidade de atualização clínica (exame vencido).
Prioridade no atendimento Não há previsão legal de prioridade por ter feito exame particular. Continua não havendo prioridade. A origem privada do documento não gera vantagem na fila ou na classificação de risco.
Autonomia do médico do SUS O médico do SUS tem autonomia para decidir se aceita ou não o documento particular. A autonomia é preservada. O médico pode solicitar novos exames se houver justificativa clínica.
Responsabilidade do servidor Não há previsão específica de responsabilização por recusa indevida. O servidor que recusar um documento em conformidade com as normas pode ser responsabilizado administrativamente.
Regulamentação Não se aplica. O Executivo poderá regulamentar a lei "no que couber", sem prazo obrigatório de 90 dias (alteração feita pela Comissão de Constituição e Justiça).

FONTES E LINKS

  • Projeto de Lei nº 366/2025 — Autoria do vereador Danilo Scochi. Dispõe sobre a aceitação e aproveitamento de documentos médicos da rede privada na rede pública municipal.
  • Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — Relator Maurício Vila Abranches. Data: 10 de novembro de 2026.
  • Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária — Relator Maurício Vila Abranches. Data: 10 de novembro de 2026.
  • Parecer da Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social — Relatora Perla Müller. Data: 10 de novembro de 2026.
  • Ata da 76ª Sessão Ordinária — Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Data: 16 de novembro de 2026. Disponível em: https://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/atividade-legislativa/sessoes/atas.
  • Pauta da Sessão Ordinária de 16/11/2026 — Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
E o servidor público municipal? Como fica a situação?

A lei também tem impacto direto na rotina dos servidores municipais, especialmente para os setores de Recursos Humanos (RH) e para os próprios funcionários públicos que precisam apresentar atestados médicos. O texto determina que os documentos emitidos por profissionais da rede privada devem ser aceitos pelas repartições municipais, desde que cumpram os requisitos técnicos.

Na prática, o RH da Prefeitura não poderá mais recusar um atestado particular apenas porque ele não foi emitido por um médico do SUS. O servidor do RH deverá verificar se o documento está formalmente correto (assinatura, CRM, validade, CID) e, se estiver, aceitá-lo para justificar faltas, licenças ou readaptações. A lei veda a exigência de repetição de exames já realizados na rede privada, a menos que haja suspeita de fraude ou que o exame tenha perdido a validade clínica.

Por outro lado, a autonomia da perícia médica do município é preservada. O médico perito pode solicitar novos exames ou avaliações se houver justificativa clínica. A lei também prevê a responsabilização administrativa do servidor público que se recusar a aceitar um documento válido, sem justificativa técnica. Ou seja, o RH não pode mais usar o argumento de que "o SUS não aceita receita de fora" para negar o documento. Se o servidor público negar o documento sem uma justificativa baseada nos protocolos do SUS, ele poderá responder a um processo administrativo disciplinar.

FONTES E LINKS

  • Projeto de Lei nº 366/2025 — Autoria do vereador Danilo Scochi. Dispõe sobre a aceitação e aproveitamento de documentos médicos da rede privada na rede pública municipal.
  • Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — Relator Maurício Vila Abranches. Data: 10 de novembro de 2026.
  • Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária — Relator Maurício Vila Abranches. Data: 10 de novembro de 2026.
  • Parecer da Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social — Relatora Perla Müller. Data: 10 de novembro de 2026.
  • Ata da 76ª Sessão Ordinária — Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Data: 16 de novembro de 2026. Disponível em: https://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/atividade-legislativa/sessoes/atas.
  • Pauta da Sessão Ordinária de 16/11/2026 — Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

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