Projeto do vereador Danilo Scochi (PL 366/2025) foi aprovado com 17 votos; texto prevê economia e menos burocracia, exige que o RH aceite atestados e laudos particulares de servidores municipais
"não deve implicar a obrigatoriedade de execução automática dos procedimentos neles indicados",
"a igualdade e a equidade no acesso aos serviços públicos, impedindo que a possibilidade de custear consultas e exames particulares resulte em vantagens indevidas".
A aprovação do projeto não significa que qualquer exame ou atestado particular será aceito sem análise. A lei cria uma obrigação para a rede pública: avaliar se o documento privado cumpre os requisitos técnicos do SUS. Se cumprir, o paciente não precisa repetir o procedimento. Se não cumprir, a rede pública pode solicitar novos exames ou avaliações. A tabela abaixo resume as principais mudanças.
E o servidor público municipal? Como fica a situação?
A lei também tem impacto direto na rotina dos servidores municipais, especialmente para os setores de Recursos Humanos (RH) e para os próprios funcionários públicos que precisam apresentar atestados médicos. O texto determina que os documentos emitidos por profissionais da rede privada devem ser aceitos pelas repartições municipais, desde que cumpram os requisitos técnicos.
Na prática, o RH da Prefeitura não poderá mais recusar um atestado particular apenas porque ele não foi emitido por um médico do SUS. O servidor do RH deverá verificar se o documento está formalmente correto (assinatura, CRM, validade, CID) e, se estiver, aceitá-lo para justificar faltas, licenças ou readaptações. A lei veda a exigência de repetição de exames já realizados na rede privada, a menos que haja suspeita de fraude ou que o exame tenha perdido a validade clínica.
Por outro lado, a autonomia da perícia médica do município é preservada. O médico perito pode solicitar novos exames ou avaliações se houver justificativa clínica. A lei também prevê a responsabilização administrativa do servidor público que se recusar a aceitar um documento válido, sem justificativa técnica. Ou seja, o RH não pode mais usar o argumento de que "o SUS não aceita receita de fora" para negar o documento. Se o servidor público negar o documento sem uma justificativa baseada nos protocolos do SUS, ele poderá responder a um processo administrativo disciplinar.
| Situação | Como é hoje (antes da lei) | Como passará a ser (com a lei aprovada) |
|---|---|---|
| Atestado médico particular | A rede pública pode recusar e exigir nova consulta com médico do SUS. | A rede pública deve aceitar, desde que o documento cumpra os protocolos clínicos e as normas técnicas do SUS. |
| Exames já realizados na rede privada | O paciente pode ser obrigado a repetir o exame na rede pública. | A repetição é vedada, salvo se houver indício de fraude ou necessidade de atualização clínica (exame vencido). |
| Prioridade no atendimento | Não há previsão legal de prioridade por ter feito exame particular. | Continua não havendo prioridade. A origem privada do documento não gera vantagem na fila ou na classificação de risco. |
| Autonomia do médico do SUS | O médico do SUS tem autonomia para decidir se aceita ou não o documento particular. | A autonomia é preservada. O médico pode solicitar novos exames se houver justificativa clínica. |
| Responsabilidade do servidor | Não há previsão específica de responsabilização por recusa indevida. | O servidor que recusar um documento em conformidade com as normas pode ser responsabilizado administrativamente. |
| Regulamentação | Não se aplica. | O Executivo poderá regulamentar a lei "no que couber", sem prazo obrigatório de 90 dias (alteração feita pela Comissão de Constituição e Justiça). |
FONTES E LINKS
- Projeto de Lei nº 366/2025 — Autoria do vereador Danilo Scochi. Dispõe sobre a aceitação e aproveitamento de documentos médicos da rede privada na rede pública municipal.
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — Relator Maurício Vila Abranches. Data: 10 de novembro de 2026.
- Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária — Relator Maurício Vila Abranches. Data: 10 de novembro de 2026.
- Parecer da Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social — Relatora Perla Müller. Data: 10 de novembro de 2026.
- Ata da 76ª Sessão Ordinária — Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Data: 16 de novembro de 2026. Disponível em: https://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/atividade-legislativa/sessoes/atas.
- Pauta da Sessão Ordinária de 16/11/2026 — Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
FONTES E LINKS
- Projeto de Lei nº 366/2025 — Autoria do vereador Danilo Scochi. Dispõe sobre a aceitação e aproveitamento de documentos médicos da rede privada na rede pública municipal.
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação — Relator Maurício Vila Abranches. Data: 10 de novembro de 2026.
- Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária — Relator Maurício Vila Abranches. Data: 10 de novembro de 2026.
- Parecer da Comissão de Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social — Relatora Perla Müller. Data: 10 de novembro de 2026.
- Ata da 76ª Sessão Ordinária — Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Data: 16 de novembro de 2026. Disponível em: https://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/atividade-legislativa/sessoes/atas.
- Pauta da Sessão Ordinária de 16/11/2026 — Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

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