Resposta de LAI pedida pelo Blog O Calçadão
Decisão é amparada por parecer da Procuradoria-Geral do Município e pela suspensão dos efeitos de uma decisão judicial que declarou inconstitucional a lei que rege os contratos
A Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto informou, por meio de comunicado oficial aos gestores escolares e professores contratados, que decidiu prorrogar 966 contratos temporários de docentes. A medida, que visa garantir a continuidade do atendimento aos estudantes e o planejamento do ano letivo de 2027, foi baseada em um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e na suspensão dos efeitos de uma decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.340/2002. A prorrogação tem previsão de vigência até 22 de dezembro de 2027.
O comunicado, assinado pela gerente de Recursos Humanos da Secretaria, Eliana Conceição da Silva Costa, explica que a decisão foi tomada "após consulta à Procuradoria-Geral do Município (PGM)". O órgão jurídico emitiu manifestação favorável à possibilidade de prorrogação dos contratos fundamentados na referida lei, "enquanto permanecer vigente a suspensão dos efeitos do acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da referida legislação, desde que os contratos admitam renovação".
A situação jurídica é complexa. A lei que rege os contratos temporários teve dispositivos questionados na Justiça, mas os efeitos da decisão que os considerou inconstitucionais estão suspensos. Com isso, a Secretaria se baseia no Parecer nº 177/2026 da PGM para manter os vínculos ativos. O documento, no entanto, ressalta que a prorrogação "está condicionada à situação jurídica atualmente vigente e poderá ser revista quando houver decisão judicial final". Ou seja, a manutenção dos contratos depende do desfecho do processo no Judiciário.
A pasta justificou a medida com a "necessidade de garantir a continuidade do atendimento aos estudantes e o planejamento do ano letivo de 2027". A decisão afeta diretamente 966 professores que atuam na rede municipal e que, com a prorrogação, terão seus vínculos estendidos. A Secretaria reafirmou que continuará acompanhando a situação e que "qualquer alteração que possa afetar a continuidade dos contratos será comunicada oficialmente aos profissionais e às unidades escolares, com as devidas orientações".
O histórico da crise documentado pelo Blog O Calçadão
A prorrogação anunciada é o capítulo mais recente de uma crise que o Blog O Calçadão acompanhou desde o início. Em 7 de agosto de 2026, o blog noticiou que a Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2026, que regulamenta a contratação temporária de professores e cria o "Banco de Professores Substitutos". O texto foi apresentado pelo Executivo como resposta à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou inconstitucional a legislação anterior (LC 1.340/2002).
Em 11 de agosto de 2026, o blog informou que a Câmara aprovou o projeto em segundo turno, por 18 votos a 4. A reportagem apontou que o texto institucionalizava a precarização do trabalho docente, com pontos como a ausência de estabilidade, a não incorporação de vantagens, o não pagamento durante afastamentos por doença e o "pedágio" de 12 meses que impede a recontratação. Apenas os vereadores Daniel do Busão (MDB), Judeti Zilli (PT), Duda Hidalgo (PT) e Perla Müller (PT) votaram contra.
Já em 27 de agosto de 2026, o blog revelou, por meio de pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI), que a Secretaria Municipal de Administração admitiu não ter banca organizadora, cronograma, edital ou previsão de vagas para o próximo concurso público de professores efetivos. A contradição era evidente: a lei aprovada previa que o Banco de Substitutos não dispensava a realização de concurso, mas a Prefeitura não apresentava plano algum para expandir o quadro permanente. A resposta, assinada pelos secretários João Rafael Mião e Victor Eduardo Frucri Leite, foi taxativa: "até o momento, não há banca organizadora ou empresa especializada definidas para desenvolvimento de novos concursos públicos".
FONTES E LINKS
- Comunicado da Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto — Assinado por Eliana Conceição da Silva Costa, Gerente de Recursos Humanos, em data não especificada no documento.
- Parecer nº 177/2026 da Procuradoria-Geral do Município (PGM) — Citado no comunicado como base para a prorrogação dos contratos.
- Lei Complementar Municipal nº 1.340/2002 — Legislação que fundamenta os contratos temporários de professores na rede municipal de Ribeirão Preto.
- Blog O Calçadão — Reportagem de 7 de agosto de 2026: "Câmara de Ribeirão Preto aprova em primeira votação projeto que regulamenta contratação temporária de professores".
- Blog O Calçadão — Reportagem de 11 de agosto de 2026: "Câmara de Ribeirão Preto aprova projeto que institucionaliza precarização do trabalho docente".
- Blog O Calçadão — Reportagem de 27 de agosto de 2026: "Após aprovar 'Banco de Substitutos', prefeitura admite não ter banca organizadora ou empresa especializada definidas para desenvolvimento de novos concursos públicos".
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