Há precedentes: PL que coíbe a educação sexual nas escolas públicas é inconstitucional

OAB de Ribeirão Preto se pronunciará contra o PL que coíbe educação sexual nas escolas públicas do município.

Fotos: Filipe Peres

Embora tenha sido aprovada, ontem, 28, na Câmara Municipal, a redação final que trata da educação sexual nas escolas públicas, provavelmente o PL da Bíblia deverá ser declarado inconstitucional. A sociedade civil se mobilizará para pressionar o Prefeito, Antônio Duarte Nogueira, para não não sancionar a Lei 52/17, uma vez que a competência privativa de legislar sobre educação no país pertence à União.

Glaucia Berenice (PSDB) discursa na Câmara defendendo o seu PL.

A OAB se pronuciará sobre o caso na semana que vem. Segundo Letícia Duarte Hernandez, Coordenadora da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, além de legislar sobre matéria que não é da competência da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 52/17, da vereadora Glaucia Berenice (PSDB) "fere o preceito de laicidade do Estado", afirmou.

Já há precedentes de ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre o tema. Recentemente, cidades como Matão-SP e Paranaguá-PR tiveram seus PLs sobre o tema, a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), suspensos pelo STF. Em junho deste ano, ao julgar o caso de Paranaguá, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, assim se pronunciou sobre a questão:

"Não tratar de gênero e de orientação sexual no âmbito do ensino não suprime o gênero e a orientação sexual da experiência humana, apenas contribui para a desinformação das crianças e dos jovens a respeito de tais temas, para a perpetuação de estigmas e do sofrimento que deles decorre".

E ainda completou:

"Por óbvio, tratar de tais temas não implica pretender influenciar os alunos, praticar doutrinação sobre o assunto ou introduzir práticas sexuais. Significa ajudá-los a compreender a sexualidade e protegê-los contra a discriminação e a violência", pontua o ministro. "Impedir a alusão aos termos gênero e orientação sexual na escola significa conferir invisibilidade a tais questões. (...) Significa valer-se do aparato estatal para impedir a superação da exclusão social e, portanto, para perpetuar a discriminação".

Na semana que vem, as comissões de Diversidade Sexual, de Direitos Humanos e a Antidiscriminação da OAB/Ribeirão Preto se reunirão para debater ações que denunciem a inconstitucionalidade do Projeto de Lei. Além disso, setores importantes da sociedade civil como os ligados à psicologia serão convidados para a reunião.

Idade Média

Vereador Jorge Parada (PT): "...vamos voltar à Idade Média".

Para o vereador Jorge Parada (PT) faltaram audiências públicas com os setores da educação para discutir a questão: "Ninguém é contra combater a pornografia infantil. Existem muitas medidas eficazes na legislação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que se faça isso. Nós não podemos tolher o professor de apresentar uma aula sobre educação sexual porque senão nós vamos voltar à Idade Média". A mesma opinião foi compartilhada pelos diretores da APEOESP Fábio Sardinha e Roberto Tofoli. Para Sardinha, comentando o artigo 7 [...] "o pai e a mãe tem o papel, sim, de educar. Nós não discordamos disso, mas o pai e a mãe não podem impor a sua convicção dentro da sala de aula porque eu tenho na sala de aula ateu, judeu, evangélico, espírita... e todos eles merecem ser respeitados. Eu não posso impor a visão de um para outro"

Para Fábio Jesus, Presidente do Conselho Municipal da Diversidade Sexual de Ribeirão Preto, o PL 52/17 é contra a questão da sexualidade da população LGBT. Para o também Presidente da ONG Arco-Íris, coibir a educação sexual nas escolas poderá agravar o já grave quadro de intolerância à população LGBT: " O Brasil é o país que mais mata LGBT no mundo. Só este ano foram mais de 400", finalizou.

Veja o vídeo: