A vereadora alega vícios e ilegalidades processuais, pedem sua suspensão e a nulidade de todos os atos do processo.
Por Ailson Cunha,
Para o Blog O Calçadão, 15 de fevereiro de 2021
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atendeu um pedido (Agravo de instrumento) da vereadora Duda Hidalgo, PT, e determinou a suspensão de seu processo de cassação no Conselho de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Na semana passada, a vereadora entrou com um Mandado de Segurança, MS, com pedido de
liminar solicitando a suspensão e a nulidade do processo de cassação de seu
mandato no Conselho de Ética da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Na ocasião o pedido de
liminar foi indeferido, porém o mérito da questão ainda não foi julgado. Agora
o TJ/SP atendeu ao pedido da vereadora e o processo fica suspenso enquanto o
mérito do MS não for julgado.
Entenda o caso
Em novembro, Duda foi acusada por um munícipe de usar indevidamente o carro oficial para
fins particulares. A vereadora alega
inocência e perseguição política. Este é o segundo pedido de cassação que ela
enfrenta: o primeiro, em maio de 2021, foi feito após a vereadora participar de
atos contra o presidente Bolsonaro e foi arquivado pela Câmara.
No MS, os advogados da vereadora alegam vícios e ilegalidades processuais, pedem sua suspensão e a nulidade de todos os atos do processo. Eles apontam que a leitura do processo foi realizada na Câmara, mas a admissibilidade do processo deveria ser votada pelo plenário antes de seguir para a Comissão processante formada por 3 vereadores sorteados, conforme o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 201/1967, o que não ocorreu, pois após a leitura, o presidente da Câmara, Alessandro Maraca, MDB, enviou para o Conselho de Ética e Decoro.
Já no Conselho de Ética e Decoro, os advogados apontam
que não houve votação pelos membros do conselho para dar prosseguimento ao
processo, nem votação para a sua relatoria que foi escolhida pelo vereador Maurício Vila-Abranches, PSDB,
presidente do conselho. Por fim, os advogados também apontam outras
ilegalidades na condução do processo no Conselho de Ética, tais como a juntada
de documentos ao processo, decisões unilaterais do presidente sem votação dos
membros do conselho e desrespeito aos prazos.
A vereadora comemorou a decisão em suas redes sociais. Veja
texto completo:
Vitória para os defensores da democracia e
das garantias fundamentais!
Nesta tarde, o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, concordando com as alegações de ilegalidades defendidas
desde o princípio pela minha defesa, suspendeu o processo de cassação no
Conselho de Ética da Câmara! Desde o início deste processo minha defesa vem
apontando diversos vícios e abusos de autoridade cometidos contra mim, como
desrespeito a legislação e cerceamento de defesa, em um flagrante ataque a
princípios básicos como o contraditório e a ampla defesa. Por exigir o
cumprimento do devido processo legal e denunciar os abusos de autoridade, minha
defesa vem sendo constantemente atacada, inclusive, com acusações de que me
neguei a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o uso do carro oficial, o que
nunca aconteceu! Ocorre que a única coisa de que não abro mão é de um processo
justo e legal, o que tinha me sido negado pelo Conselho de Ética.
Fiquem de olho que vou atualizando vocês
por aqui. Meu mandato fica a disposição de vocês, seguimos firmes trabalhando
diariamente pelo povo ribeirão-pretano na construção da cidade que tanto
queremos!
Queria agradecer muito a minha equipe de
advogados, em especial, Dra. Maíra Recchia e Dr. Ernesto Paulino, pela incrível
defesa que têm feito!
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