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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), por 326
votos contra 84, a prorrogação da Lei Paulo Gustavo até 31 dezembro de 2024. O
Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/23, proposto pelo senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), seguirá agora para sanção presidencial.
A Lei Paulo Gustavo, que destinou R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura em julho de 2022 para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor, teve seu prazo original de utilização até 31 de dezembro de 2022, com a obrigação de devolução dos recursos não utilizados até 10 de janeiro de 2023. No entanto, uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, já havia prorrogado o prazo de execução até dezembro de 2023.
A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou a necessidade da prorrogação devido à efetivação da lei apenas em maio de 2023, quase um ano após sua aprovação. A normativa foi objeto de veto presidencia pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, posteriormente derrubado, mas não havia sido regulamentada. Segundo Feghali, o curto período para a execução integral da lei justifica a extensão dos prazos.
Mesmo com a decisão do STF, os entes federativos enfrentaram desafios na análise dos projetos de financiamento cultural, conforme explicou a relatora. "Apesar de todos os esforços, é notório que os Estados, Municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para que os requisitos fossem cumpridos e permitissem a imediata aplicação dos recursos," destacou Jandira Feghali.
A prorrogação visa assegurar a efetiva implementação da Lei Paulo Gustavo, garantindo que os recursos continuem a contribuir para a revitalização e sustentabilidade do setor cultural diante dos desafios impostos pela pandemia.
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