Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumenta que medida atende à emenda constitucional da reforma da Previdência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou totalmente o projeto de lei que propunha estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, incluindo calçados, vestuário e construção civil. A medida, implementada em 2011 como temporária, perde validade em dezembro deste ano com o veto presidencial.
Lula argumentou que a proposta contrária o interesse público é é inconstitucional.
[…] “decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 334, de 2023, que “Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.”.
No veto, Lula afirma a mesma cria renúncia de receita sem detalhar o impacto nas contas públicas, conforme exigido pela legislação.
“a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação, em desatenção ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 131 e art. 132 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023”.
O Ministério da Fazenda estimou a renúncia em cerca de R$ 9,4 bilhões.
Derrubada do veto
A relatora do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) , já começou a articular com líderes e deputados para buscar a derrubada do veto no Congresso Nacional, alertando sobre o possível impacto na demissão de “quase 1 milhão de trabalhadores às vésperas do Natal”.
Defesa do veto e alternativa na segunda fase da reforma tributária
Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, defendeu a decisão, destacando que o veto atende à emenda constitucional da reforma da Previdência (EC 103) e à emenda que determina a redução dos benefícios fiscais do governo (EC 109).
Durante a tramitação da proposta no Congresso, Haddad sugeriu que o tema fosse discutido na segunda fase da reforma tributária, que inclui a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Haddad prometeu apresentar uma “alternativa” ao modelo atual nos próximos dias e pediu que a derrubada do veto fosse adiada para permitir a discussão da proposta.
Fonte: Câmara dos Deputados
Nenhum comentário:
Postar um comentário