Compreender a PEC das domésticas ajuda a compreender a proposta da Prefeita Dárcy Vera e do Secretário Municipal da Educação Ângelo Invernizzi para os professores da rede municipal de Ribeirão Preto.
A Prefeitura objetiva aprovar uma proposta para desregulamentar a jornada do professor. Como? Retirando-o do Estatuto.
A proposta é contratar professor para substituir professores não mais por contrato de dois anos, mas por 'demanda'.
A alegação é que a Prefeitura economizaria dinheiro. Sim! É a mesma alegação da contratação de estagiários em detrimento de professores já há dois anos. A mesma para o fechamento de salas e a superlotação de alunos. Economia e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Enquanto isso, o Secretário e a Prefeita, de forma inescrupulosa, continuam destinando o dinheiro da educação para as catracas que não são usadas. Não construíram nenhuma escola nos últimos 6 anos. Simultaneamente, aumentam os repasses para empresas da CODERP e os comissionamentos, que voltaram à todo o vapor em ano de eleição.
Trocando em miúdos, o objetivo agora é continuar com a sangria dos recursos da Educação em ano eleitoral. Para isso, a bola da vez é o professor, que passa a ser entendido como gasto desnecessário.
Ocorre também que esta medida é ilegal e inconstitucional. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB-96) está expresso que todos os sistemas de ensino promoverão a valorização do magistério. Para isso, o professor deve ter uma jornada de trabalho definida em lei. Por què? Para que possa, por exemplo, reservar tempo a estudos, ter direito a um piso profissional, ao aperfeiçoamento continuado e à condições adequadas de trabalho (art. 67 da LDB). Uma obviedade.
O ingresso do professor deve se dar por meio de concurso público, como rezam o próprio artigo 67 da LDB e o artigo 37 da Constituição Federal. A Lei federal 8745/1993 regulamenta o artigo 37 da CF, concedendo o direito de contratação temporária em algumas situações, como para professor. O artigo 4o da lei diz que as "contratações deverão ser feitas por tempo DETERMINADO". Ou seja, o professor substituto tem a sua contratação por um determinado tempo, e não por aula ou por 'demanda', como querem a Prefeita e o Secretário. Na lei em questão, o prazo máximo é de dois anos.
Em Ribeirão Preto também há uma lei para regulamentar esta situação, a lei 1340/2002. O artigo 3 é claro e evidente: "as contratações serão feitas por tempo determinado". No caso do professor, são dois anos, assim como a lei federal. Resumindo: a proposta da Prefeitura é ilegal, pois ela quer contratar professor por tempo INDETERMINADO, deixando-o à mercê de um telefonema.
E tudo isso por quê? Porque a sanha dos comissionados voltou e o dinheiro precisa rolar.
A sua proposta é ridícula porque vai na contramão dos direitos mais básicos do mundo do trabalho: o direito a uma jornada. A jornada de trabalho permite que o sujeito efetive direitos, como horas-extras, férias, tempo para planejamento de atividades (Lei do Piso), planejamento de sua vida pessoal (sim, isso é importante também) etc.
Essa proposta impõe ao professor um salário não fixo que dependerá de quantas aulas conseguirá, o que fará desse professor um semi-escravo, pois o induzirá a trabalhar mais e mais em busca de horas e mais horas de trabalho para constituir um salário mínimo às suas necessidades.
Ou seja, voltamos ao século XIX, quando os trabalhadores ingleses trabalhavam horas e mais horas para constituir um salário que pudesse reproduzir a sua vida e da sua família.
Pedagogicamente a proposta é uma verdadeira desgraça. Como o professor on demand participará de planejamentos? Como o professor on demand participará dos conselhos de classe e de escola? Como o professor on demand participará de reuniões de pais? Como o professor on demand criticará algo errado se, caso o faça, pode simplesmente nunca mais ser chamado pelo diretor?
A proposta da Prefeita e do Secretário consiste em instituir trabalho escravo moderno para os professores. Um dos avanços da PEC das domésticas foi justamente superar a remuneração das horas trabalhadas, dando a todas que trabalham em serviços domésticos o direito a...uma jornada de trabalho! Sim, jornada de trabalho! Foi exatamente isso que a PEC das domésticas regularizou para milhões de trabalhadoras, uma jornada de trabalho semanal e mensal com salário fixo e irredutibilidade salarial!
A Prefeita e o Secretário, com essa proposta, fazem o que há de pior: desvalorizam o magistério! Essa proposta é uma medida de desvalorização e não há margem para discussão de algo tão ridículo.
Leonardo Freitas Nascimento e APROFERP (Associação dos Professores de Ribeirão Preto)
Nenhum comentário:
Postar um comentário