Os bispos das (arq) dioceses da Província Eclesiástica de Belo Horizonte divulgam manifesto sobre a proposta de Reforma da Previdência. No manifesto, os bispos destacam: "É indispensável que a sociedade seja ouvida e que se criem mecanismos de participação dos cidadãos nesse processo de reforma previdenciária".
Leia abaixo o manifesto:
Se a vossa justiça não
for maior que a dos escribas e dos fariseus, não entrareis no Reino dos Céus
(Mt 5,20).
1. Conscientes de sua
responsabilidade na vida pública, os cristãos devem estar presentes na formação
dos consensos necessários e na oposição contra as injustiças. A Igreja não
substitui e nem se identifica com políticos ou interesses partidários. Contudo,
não pode se eximir da sua vocação de ser incansável advogada da justiça e dos
pobres (Documento de Aparecida p.278). Em razão disso, nós, bispos da Igreja
Católica, na província de Belo Horizonte, somos instados a promover a reflexão
sobre a reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramita no Congresso
Nacional.
2. Visando promover o
bem-estar da população brasileira, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a
Seguridade Social, destinada a garantir saúde, previdência e assistência
social. Para sua realização, essas políticas públicas compartilham diversas
fontes de financiamento, denominadas “contribuições sociais”.
3. Várias reformas são
indispensáveis à democracia brasileira. O aprimoramento das políticas é
bem-vindo, desde que aperfeiçoe as instituições democráticas. Nenhuma reforma,
contudo, pode operar em sentido contrário, trazendo o risco de aumentar as
desigualdades que historicamente já caracterizam a sociedade brasileira.
4. Num momento de intensa
crise de representatividade e de legitimidade das instituições, pela ausência
de autoridade moral que agrava a falta de credibilidade dos legisladores e
governantes, é contraditório e perigoso impor mudanças constitucionais, quanto
mais no que tange aos direitos sociais. A reforma da Previdência, tal como
proposta, terá impactos para todos os cidadãos brasileiros: tanto para os que
vivem neste tempo presente, quanto para as gerações futuras. É indispensável
que a sociedade seja ouvida e que se criem mecanismos de participação dos
cidadãos nesse processo de reforma previdenciária.
5. Também é preciso
assegurar a transparência das informações veiculadas. É indispensável que se
apresentem com clareza todas as fontes de financiamento e o verdadeiro destino
dos recursos da Previdência e, de forma mais ampla, da Seguridade Social.
6. A Previdência é uma
das políticas sociais de maior abrangência exercidas pelo Estado. É arriscado
analisá-la apenas sob a ótica de receitas e despesas, esquecendo-se de seu
papel essencial na redistribuição de renda. A Previdência Social representa,
para os cidadãos empobrecidos, a única diferença entre o desamparo e uma
velhice minimamente segura. Além disso, num País de tão intensas desigualdades
regionais, há muitos municípios cuja economia local depende dos recursos dos
aposentados.
7. É inaceitável uma
reforma que se assenta na redução dos direitos dos mais pobres, assim como é
inadmissível estabelecer benefícios abaixo do salário mínimo, com valores
insuficientes para garantir as condições básicas de sobrevivência, enquanto
certos grupos continuam sendo privilegiados.
8. Há uma profunda
contradição em um modelo que pretende reduzir os benefícios pagos ao cidadão
sem que antes sejam cobrados os débitos dos sonegadores e reavaliadas as
isenções, para que estas apenas se justifiquem pelo serviço que prestam aos
pobres. Do mesmo modo, é necessário um reordenamento nas finanças e no
orçamento públicos, com vistas a impedir que recursos da Seguridade Social
sejam utilizados para outros fins.
9. Não é possível deixar
desprotegidos aqueles que, por uma questão de justiça social, mais necessitam
do amparo do poder público. Nesse campo, é condenável a extinção da diferença
entre mulheres e homens em seu acesso, por direito, à Previdência.
Sobrecarregam-se as mulheres nas atividades domésticas e nos cuidados
familiares, além da disparidade salarial que as atinge com maior força.
10. Com efeito, não há
justiça em tratar de forma igual situações que são eminentemente desiguais.
Nesse sentido, é inaceitável o estabelecimento de uma idade mínima universal. A
idade de 65 anos para se aposentar e o tempo de 49 anos de contribuição para se
obter o benefício integral são injustos para os trabalhadores, especialmente os
do meio rural e aqueles submetidos a condições penosas e extenuantes. Uma idade
mínima elevada sacrifica os pobres, que começam a trabalhar mais cedo e têm uma
expectativa de vida menor.
11. Nenhuma reforma da
Previdência pode se eximir da responsabilidade de garantir um envelhecimento
seguro e amparado. Como afirma o Papa Francisco: a economia que promove a
exclusão e a desigualdade social é comprometida com a morte: “Essa economia
mata!” (Evangelho da Alegria 53). Em discurso sobre a previdência social (Praça
São Pedro, 07/11/15) o Para Francisco afirmou “nunca falte o seguro para a
velhice, a doença, os acidentes de trabalho; não falte o direito à pensão, e
sublinho, o direito, porque trata-se de direito […]. É preciso fazê-lo não como
obra de solidariedade, mas como dever de justiça e subsidiariedade”.
12. Diante disso, nós,
bispos da Arquidiocese de Belo Horizonte e de sua Província Eclesiástica,
sabedores de que “qualquer comunidade de Igreja, que pretende subsistir
tranquila […] sem cooperar de forma eficaz para que os pobres vivam com
dignidade e haja inclusão de todos, correrá o risco de sua dissolução […]” (Evangelho
da Alegria 205), conclamamos os católicos, todos os cidadãos, mulheres e
homens, a se empenharem na luta por uma previdência social que cumpra sua
função de proteção social para os mais empobrecidos, conforme assegurado na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Belo Horizonte, 20 de
março de 2017.
Dom Walmor Oliveira de
Azevedo
Arcebispo Metropolitano
de Belo Horizonte
Dom João Justino de
Medeiros Silva
Arcebispo Coadjutor
eleito de Montes Claros,
transferido de Bispo
Auxiliar de Belo Horizonte
Dom Joaquim Giovani Mol
Guimarães
Bispo Auxiliar de Belo
Horizonte
Dom Edson José Oriolo dos
Santos
Bispo Auxiliar de Belo
Horizonte
Dom Otacílio Ferreira de
Lacerda
Bispo Auxiliar de Belo
Horizonte
Mons. Geovane Luís da
Silva
Bispo Auxiliar eleito de
Belo Horizonte
Mons. Vicente de Paula
Ferreira
Bispo Auxiliar eleito de
Belo Horizonte
Dom Guilherme Porto
Bispo Diocesano de Sete
Lagoas
Dom José Aristeu Vieira
Bispo Diocesano de Luz
Dom José Carlos de Souza
Campos
Bispo Diocesano de
Divinópolis
Dom Miguel Ângelo Freitas
Ribeiro
Bispo Diocesano de
Oliveira
Nenhum comentário:
Postar um comentário