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| Prefeito quer mudar Lei Orgânica para extinguir autarquia mais importante da cidade |
Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 433/97), a água é um bem de uso comum e um direito de todos. O Poder Público tem o direito de cobrar pelos serviços de fornecimento de água dentro do limite de manutenção do próprio sistema, não para ter lucro.
Se isso é importante em todos os lugares, mais importante ainda em Ribeirão Preto, cidade beneficiada pelo Aquifero Guaraní. Tratar a água como um bem público é a garantia de futuro da cidade e das pessoas.
Por isso que historicamente a gestão da água e do saneamento foram repassadas para autarquias ou empresas públicas, entidades da administração indireta com personalidade jurídica própria e autonomia de gestão com relação à mudanças de governos ou ventos políticos. É nesse sentido que existe o DAERP, criado em 1967.
Mas a tempestade neoliberal vem destruindo tudo aquilo que é público. Em 2020 o Congresso Nacional aprovou o novo março legal da água e do saneamento, abrindo caminho para a privatização da gestão com a extinção das empresas públicas e autarquias que administram o setor.
Não demorou muito e a tragédia chegou em Ribeirão pelas mãos do tucano Duarte Nogueira. Com uma "reforma administrativa" mandraque Nogueira extinguiu o DAERP numa canetada, sem muita resistência da sociedade, a mais prejudicada com a terrível medida.
Mas há uma pedra no meio do caminho: a Lei Orgânica do Município. A Lei diz claramente que quem opera a gestão da água e do saneamento na cidade é a administração indireta, ou seja, o DAERP. Portanto, extinguir a autarquia e levar a gestão da água e do saneamento para uma Secretaria (administração direta) é ilegal.
A Justiça chegou a barrar a medida com base neste fato, com ação impetrada pelo mandato de Duda Hidalgo PT (representando a Frente de Esquerda na Câmara: Coletivo Judeti PT, Ramon Todas as Vozes PSOL e França PSB)) juntamente com o Sindicato dos Servidores. Mas o Prefeito não desiste pois seu projeto para Ribeirão Preto é privatizar, terceirizar e extinguir a coisa pública.
Assim, tramita na Câmara projeto que altera a Lei Orgânica no sentido de autorizar a tragédia: extinguir o DAERP. É a privatização da água e do saneamento sendo encaminhada em Ribeirão Preto.
E não há praticamente resistência! A sociedade não é capaz de ser mobilizada sobre o tema e a luta fica circunscrita por ações do Sindicato junto com vereadores de esquerda.
Nem mesmo a batalha em plenário é dura como deveria ser. Parece que a extinção do DAERP não é algo gravíssimo. E é!
Ribeirão Preto pode ver alterada de maneira dramática a sua política de água e saneamento, impactando seu futuro e o futuro dos seus moradores.
A quem interessa privatizar a água e o saneamento?
Em tempo: a Prefeitura deve 81 milhões de reais ao DAERP. Essa dívida será extinta também? Nossos vereadores devem fazer com que este débito seja pago denunciando essa tramóia em plenário!
Ainda é tempo de gritar e denunciar esse crime.
Ricardo Jimenez - editor do Blog O Calçadão
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