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| Bolsonaro vetou um ponto incluído por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundeb |
De acordo com cálculo da Confederação Nacional dos Municipios, já em 2022, Ribeirão Preto perderá mais de R$ 31 milhões. Em 2023, este número mais que dobrará e chegará a R$ 68 milhões, tendo o seu ápice em 2024 quando o valor da perda ultrapassará os R$75 milhões, totalizando os R$174 milhões de arrecadação perdida.
Já neste ano, Ribeirão Preto perderá mais de R$30 milhões.
Bolsonaro negou transferência de dinheiro ao Fundeb
Bolsonaro vetou um ponto incluído por senadores e
deputados que protegeria recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De
acordo com a emenda, a União deveria transferir dinheiro suficiente para que os
estados atingissem os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e
saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.
Atualmente, no Estado de São Paulo, 25% da arrecadação do ICMS é repassado aos municípios. Mais de $7 bilhões são divididos a entre os municípios do estado.
O dispositivo vetado previa uma compensação para perdas ocorridas em 2022. O repasse seria interrompido quando as alíquotas do tributo retornassem aos patamares vigentes antes da publicação da lei complementar. Para Jair Bolsonaro, a medida geraria impacto fiscal para a União ampliaria e “possíveis desequilíbrios financeiros”.
De acordo com a CNM, a aprovação do PLP 18/2022
gerará uma perda de R$15 bilhões por ano aos municípios sem prever nenhum
recurso efetivo para compensá-los
Entenda o PLP e o que ele
representa em relação a arrecadação total do ICMS
O PLP 18/2022 propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis. Somente essas categorias elencadas representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%.
Bolsonaro publica decreto que lhe dá permissão para estourar orçamento em ano eleitoral
Após vetar transferência de verba ao Fundeb justificando que tal transferência "geraria impacto fiscal para a União ampliaria e “possíveis desequilíbrios financeiros", o Presidente Jair Messias Bolsonaro publico no Diário Oficial da União de 27 de junho o Decreto 11.104, de 24 de junho, que empodera o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, para dar a última palavra quando o Presidente criar qualquer benefício social neste ano eleitoral.
A medida foi elaborada para tentar proteger o Presidente sobre a possibilidade de cometer crime por criar ou ampliar benefícios no ano das eleições.
Leia o decreto na íntegra:
Fontes: Confederação Nacional dos Municípios, Senado Notícias e Imprensa Nacional
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