A PEC 241 congela os orçamentos públicos por 20 anos, corrigindo-os apenas pela inflação para os gastos primários, ou seja, saúde, educação, seguridade social, salários, investimentos. Exceto os gastos com os juros das dívidas, estes estão liberados, porque, de fato, a PEC 241 é imposta ao Brasil pelo 'mercado', o sistema financista que comanda hoje o Brasil.
Com a PEC 241, os Prefeitos e governadores não poderão mais investir no atendimento público, incluindo saúde e educação, fazendo ao longo do tempo as portas do Estado se fecharem na cara do povo mais pobre que precisa de escola e posto de saúde.
Num país com as condições de desigualdade social como o Brasil, corrigir os investimentos públicos e os gastos sociais apenas pela inflação é, na prática, excluir o povo, milhões de pessoas, do atendimento mais básico de suas necessidades.
Em pouco tempo essa bomba vai explodir no colo dos Prefeitos, que não terão condições de atender a crescente demanda pública.
Mas para a Procuradoria-Geral da República nada disso interessa. Para os procuradores o que importa é que o dinheiro que os sustenta vai diminuir. Veja abaixo o texto do mestre Fernando Brito explicando isso.
Do Tijolaço
A procuradoria-geral da República (as minúsculas são propositais) enviou à Câmara dos Deputados parecer pela inconstitucionalidade da PEC 241, que limita a variação dos gastos públicos apenas pela variação inflacionária, desfazendo, por pelo menos uma década, a proporcionalidade entre os gastos sociais (saúde, educação, assistência social) e as receitas da União.
Embora óbvia a inconstitucionalidade, porque o espírito da Constituição é vincular gasto público nestes setores à arreacadação, os argumentos dos senhores procuradores refletem o seu egocêntrico papel.
“Institui o novo regime fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção e ao crime[…], dizem, segundo a Folha.
Por exemplo, assim digamos, o auxílio moradia? O Bolsa-Doutorado? A creche e a escola para os filhos pagos pelo Erário, para suas Majestades, digo, Excelências?
Mas, como deuses que são (ou se acham), escrevem certo por linhas tortas.
A PEC 241 é inconstitucional porque é desumana, anti-social, antagônica à visão do Estado como promotor do progresso e do bem-estar sociais.
Mas isso não vem ao caso.
Nem para o Judiciário, nem para a PGR e nem para a maioria dos deputados.
Se Victor Hugo escrevesse Os Miseráveis no Brasil de hoje, em lugar de libertar Jean Valjean e atirar-se ao Sena, Javert estaria comemorando nas redes sociais ter “jogado aquela anta no rio”.
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