Projeto de Lei que terceiriza a administração dos parques públicos abre mão de chamamento público, de licitação

 

Projeto de terceirização da gestão dos parques não é transparente

Na sessão ordinária desta quinta-feira (24) o projeto de lei nº 109/21 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, para atuarem na gestão dos parques no município de Ribeirão Preto, recebeu requerimento de autoria do vereador Isaac Antunes (PL) de adiamento por uma sessão. O vereador Ramon Faustino (Ramon Todas as Vozes/PSOL) falou um pouco sobre o PL que tira do poder público a gestão dos parques municipais.

Não existe no PL um processo de qualificação da OS.

Ramon criticou a desresponsabilização da gestão Nogueira em relação aos parques e o fato de não existir no Projeto de Lei um processo de qualificação da OS, de uma comissão que a qualifique.

“A gente, como mandato, é contra, por concepção. Este projeto, independente do ordenamento jurídico, a gente não concorda com esta desresponsabilização, é algo bem característico da gestão Nogueira, do próprio PSDB. Estamos fazendo essa análise e vem no mesmo sentido de outras áreas: Educação, Saúde. Mesmo sendo entidades sem fins lucrativos é muito arriscado isso se ampliar para outras áreas da cidade, de espaço público. O mandato chegou a fazer algumas emendas, um dos problemas relacionados às OS é que não existe um processo de qualificação da Os, de controle financeiro, que essa OS tem experiência e teria capacidade técnica de e para fazer. O projeto não fala de uma comissão que vai qualificar. Esse é um dos pontos é esse que a gente apontou”.

O PL dispensa o chamamento público, a licitação

Outro ponto levantado pelo vereador do PSOL é o fato de no PL constar a dispensa de licitação, a escolha não ser feita por chamamento público, o que pode afetar a transparência da concorrência

"O segundo é em relação a dispensa de licitação. Boa parte dos lugares onde já existe OS, que é precário, mesmo assim eles têm a concorrência, eles têm o chamamento público. Nós chegamos a pesquisar leis de outras cidades e existe um chamamento público. Nesta, não. Tem a dispensa. Não fica claro como será a concorrência, como será feita a escolha dessas OS. Nós demos uma emenda para a Comissão de Meio Ambiente que estabelece o chamamento público, que coloca critérios no chamamento público".

Leia o PL 109 clicando sobre o link.