[...] tem por finalidade examinar e apreciar os requerimentos de anistia, emitindo parecer destinado a subsidiar o Ministro de Estado da Justiça na decisão acerca da concessão de Anistia Política. O regime da anistia política abrange aqueles atingidos por atos de exceção por motivação exclusivamente política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.
[...] muito além da dimensão individual de reconhecer a cada requerente sua condição de anistiado político e o direito às reparações morais e econômicas, compensando prejuízos causados pelo arbítrio estatal, o Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Anistia, tem cumprido a função pública de aprofundar o processo democrático brasileiro a partir da busca de valores próprios da Justiça de Transição: o direito à reparação, à memória e à verdade. E suas ações, destaque-se, inserem-se em um contexto maior de políticas do Estado brasileiro, organizadas e estruturadas no eixo Direito à Memória e à Verdade do Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009.
Mas o governo ilegítimo e autoritário acaba de intervir na Comissão de Anistia. Trocou 19 membros, a mando do Ministro da Justiça e ex-Secretário de Segurança de São Paulo, o tucano Alexandre de Morais, responsável pela posição da PM paulista de bater em jovens manifestantes.
Um dos membros novos, Paulo Lopo, foi colaborador da ditadura militar.
"As mudanças quebraram uma tradição que vinha do governo FHC, de compor a comissão com pessoas comprometidas com a luta contra a ditadura, a defesa dos ex-presos e perseguidos políticos e a reparação moral e econômica dos anistiados ou de suas famílias, no caso dos mortos e desaparecidos" (...) “ao dispensar esse grupo de conselheiros, o governo Temer coloca a perder quase uma década de memória e de expertise na interpretação e aplicação da legislação de anistia no Brasil”, afirma o Movimento por Verdade, Memória, Justiça e Reparação.
Blog O Calçadão
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