A Câmara Municipal de Ribeirão Preto vota nesta quinta -feira (19) o Veto nº 30/2024, apresentado pelo prefeito Antônio Duarte Nogueira, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2024, de Renato Zuccoloto (PP). O projeto reconhece uma área do distrito de Bonfim Paulista como Área Urbana Consolidada (AUC).
No veto, Nogueira alega inconstitucionalidade e destaca a ausência de estudos técnicos além da violação ao princípio da separação dos poderes. Segundo o Executivo, o projeto não apresenta embasamento técnico suficiente, como exige a Constituição Estadual, e interfere em atribuições exclusivas da Administração Pública ao determinar a viabilidade de regularização fundiária.
Nogueira também aponta a falta de definição das faixas marginais não edificáveis, o que inviabiliza o cumprimento das exigências legais para Áreas de Preservação Permanente. No veto, o prefeito também critica a falta de consulta qualificada a conselhos municipais, como o de Meio Ambiente e Urbanismo.
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