De autoria do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT), o PL 183/2025 será votado nesta segunda-feira; Prefeitura alega vício de iniciativa e falta de parâmetros técnicos, mas críticos apontam que o veto escancara o controle da cidade pelo capital imobiliário e pela burocracia a serviço das elites.
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto vota nesta segunda-feira, (6) o veto total do prefeito Ricardo Silva ao Projeto de Lei nº 183/2025, do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT). O texto, aprovado pelos vereadores no início do ano, institui a Política Municipal de Prevenção às Enchentes, com medidas como pavimentos permeáveis, tetos verdes, jardins de chuva e valas de infiltração em logradouros públicos e edificações particulares.
O veto, formalizado por meio do Veto nº 4/2026 (Of. N° 25/2.026-C.M.), foi entregue à Câmara no dia 2 de março. Para que o veto seja rejeitado e o projeto se torne lei, são necessários 11 votos contrários ao veto (maioria absoluta dos 21 vereadores). Caso contrário, a proposta será arquivada.
Prefeitura usa argumentos técnicos e jurídicos para barrar inovação
No documento oficial do veto, a Prefeitura reconhece que o projeto é “meritório ao introduzir o conceito de drenagem sustentável”, mas alega conflito com a legislação urbanística vigente, especialmente o Código de Obras (Lei Complementar nº 2.932/2019) e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 3.175/2023). O texto também afirma que o projeto é “programático” e não define parâmetros operacionais, como dimensionamento, manutenção e responsabilidades intersetoriais.
A Prefeitura sustenta ainda vício de iniciativa legislativa, argumentando que o projeto invade a esfera de gestão administrativa do Executivo, violando o princípio da separação dos Poderes. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (ADI nº 2273935-89.2022.8.26.0000) para reforçar a tese.
O que o veto não diz: interesses de classe e blindagem do território
Por trás da linguagem técnica e jurídica, o veto escancara uma realidade incômoda para o poder público: o planejamento urbano em Ribeirão Preto segue refém dos interesses do capital imobiliário e da construção civil. A alegação de “vício de iniciativa”, por exemplo, não é apenas uma formalidade constitucional. Trata-se de um mecanismo político que concentra no Executivo, braço do Estado mais diretamente ligado às elites econômicas, o poder de decidir o que entra e o que não entra na cidade.
Quando o Legislativo, teoricamente mais permeável à pressão popular, tenta impor políticas ambientais progressistas, o sistema reage com o veto. A “falta de parâmetros técnicos” é, nesse contexto, uma barreira burocrática clássica: exige-se um nível de detalhamento que só o aparato estatal, sob controle do Executivo, pode fornecer. O resultado prático é a paralisia. Enquanto isso, as enchentes continuam alagando os bairros periféricos onde moram os trabalhadores, mas dificilmente atingem os condomínios de luxo ou as regiões valorizadas pelo mercado.
O próprio veto admite, ao citar o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que a legislação atual já foi moldada para atender à lógica da acumulação capitalista no território: exigências mínimas de permeabilidade, controle estatal do solo como forma de garantir valorização imobiliária, e uma engenharia de drenagem tratada como questão isolada, não como direito social.
Tetos verdes e pavimentos permeáveis: um risco para quem?
Um dos argumentos do veto é que a instalação de tetos verdes (art. 3º, II do PL) poderia causar sobrecarga estrutural em edificações sem controle técnico. A preocupação com a segurança é legítima, mas a solução proposta pelo Executivo não foi o aperfeiçoamento do projeto e sim seu arquivamento total.
Na prática, a Prefeitura prefere desqualificar a iniciativa do Legislativo do que abrir espaço para que a sociedade civil e seus representantes diretos participem da construção da política urbana. A mensagem implícita é clara: “vereadores não têm competência para legislar sobre isso; nossos técnicos, sim”. Mas os técnicos do Executivo respondem a quem? No capitalismo, o planejamento estatal nunca é neutro. Ele atende à lógica da reprodução do capital, não da reprodução da vida.
Enchentes têm dono e não é a natureza
Ribeirão Preto enfrenta enchentes crônicas. As causas são estruturais: impermeabilização do solo pelo avanço do mercado imobiliário, ocupação de áreas de várzea, falta de moradia digna que empurra a população pobre para áreas de risco, e prioridade histórica ao transporte individual motorizado em detrimento do espaço público e da drenagem.
O projeto vetado não resolvia essas causas estruturais,nenhuma lei municipal isolada resolveria, mas representa um primeiro passo no sentido de deslocar o eixo do planejamento urbano: da engenharia hidráulica isolada para a gestão democrática e sustentável das águas. Por isso foi vetado. Não porque era tecnicamente inviável, mas porque ameaçava, ainda que timidamente, a hegemonia de quem sempre decidiu o que entra e o que sai do solo ribeirão-pretano.
O que está em jogo na votação desta segunda-feira
A votação desta segunda não é apenas sobre pavimentos permeáveis ou tetos verdes. É sobre quem manda na cidade. Se a Câmara mantiver o veto, o recado será: o Legislativo aceita seu papel secundário, e o planejamento urbano segue nas mãos do Executivo e de seus aliados de sempre, os setores que lucram com o solo urbano, a construção civil e a especulação imobiliária.
Se a Câmara derrubar o veto, ainda que sob risco de judicialização, haverá um sinal político importante: o Legislativo pode, sim, disputar o rumo da cidade, mesmo contra os interesses hegemônicos. Resta saber se os 21 vereadores terão coragem de enfrentar a pressão da Prefeitura ou se preferirão arquivar, junto com o PL, qualquer esperança de uma gestão democrática do território.
Atualização
Votação
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto decidiu acolher o veto total do prefeito Ricardo Silva ao Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria do Coletivo Popular Judeti Zilli (PT). Com 10 votos a favor da manutenção do veto e apenas 9 contrários, o projeto que instituía a Política Municipal de Prevenção às Enchentes foi definitivamente arquivado.
Votaram a favor do veto os seguintes vereadores:
Sargento Lopes (PL)
Delegado Martinez (MDB)
Igor Oliveira (MDB)
Isaac Antunes (PL)
Franco Ferro (PP)
Maurício Vila Abranches (PSDB)
Maurício Gasparini (UNIÃO)
Rangel Scandiuzzi (PSD)
Robson Vieira (MDB)
Votaram contra o veto:
André Rodini (Novo)
Daniel do Busão (PL)
Danilo Scochi (MDB)
Brando Veiga (REP)
Lincoln Fernandes (PL)
Diácono Ramos (UNIÃO)
Duda Hidalgo (PT)
Matheus Moreno (MDB)
Paulo Modas (PSD)
Perla Müller (PT)
Além deles, o vereador Jean Corauci (PSD) não votou e Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) não compareceram. O presidente da Mesa, ocupada por Daniel Gobbi (PP), não vota.
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