Nogueira reduz o papel dos conselhos municipais e reduz a democracia participativa em Ribeirão

 

Ribeirão Preto tem 18 conselhos da sociedade civil, alguns com peso muito importante na aprovação de políticas públicas, como o Conselho Municipal de Saúde e o conselho Municipal de Educação. São espaços, previstos na Constituição, onde se realiza o conceito de democracia participativa. 

O problema é que esses espaços estão cada vez com seu funcionamento efetivo restrito e com a participação da sociedade civil cada vez mais controlada pelo Poder Executivo na administração de Duarte Nogueira em Ribeirão Preto.

Recentemente, com aprovação da maioria governista da Câmara Municipal, a Prefeitura operou uma verdadeira intervenção no Conselho Municipal de Educação, destituindo os membros eleitos em um processo legítimo e resultante de uma mobilização da sociedade, convocando nova eleição e constituindo um SME palatável ao Executivo em um momento em que Nogueira reinicia o debate em torno de Plano Municipal de Educação, cujo documento anterior, debatido com a sociedade, ficou na gaveta do governo desde 2015.

Também recentemente, e também com a aprovação da maioria governista na Câmara, o Prefeito fez modificações na forma de composição da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Saúde, tornando, na prática, os mandatos dos atuais representantes ad eternum.

Coincidentemente, educação e saúde são duas áreas onde a Prefeitura opera uma acelerada política de terceirização dos serviços.

Além dessas alterações de composição, pró Prefeitura, no CMS e no CME, o Blog O Calçadão tem sido procurado por outros membros de conselhos preocupados com o futuro da participação popular e com o funcionamento efetivo da maioria dos conselhos que, por determinação do Executivo, têm apenas reuniões trimestrais ou semestrais.

"Sabemos que o Nogueira não quer a participação popular. E as mudanças na composição dos conselhos estão sendo aprovadas na câmara sem a mobilização da sociedade e dos movimentos sociais", disse a O Calçadão um membro de conselho em Ribeirão Preto. "Se a sociedade civil tivesse ficado sabendo com antecedência, a mobilização talvez tivesse impedido as mudanças".

A grande preocupação é a de como mobilizar os partidos, movimentos sociais e demais cidadãos em defesa dos conselhos municipais com real participação da sociedade civil organizada.

Diante disso, é preciso que busquemos alguns pontos essenciais sobre o conceito de democracia participativa e do porque ela ser importante.

QUEM TEM DE FATO INFLUÊNCIA NAS DECISÕES GOVERNAMENTAIS EM RIBEIRÃO?

Ribeirão Preto é uma cidade que é o retrato da desigualdade brasileira e da concentração do poder de influência política pelos mais ricos.

Os números e mapas dos principais indicadores sociais e econômicos de Ribeirão Preto mostram uma realidade profundamente desigual e desequilibrada. Realidade constituída ao longo do próprio processo histórico de formação da cidade e em consonância com a construção da realidade da desigualdade brasileira.

Os dados de educação, renda, IDH, emprego, vulnerabilidade social e equipamentos e serviços de saúde mostram indicadores na média, ou acima da média, na região central e em setores da zona sul, uma região menos populosa; e abaixo da média quanto mais as regiões se afastam do Centro – em sentido Leste, Oeste e Norte, as mais populosas da cidade. O Centro e setores da zona sul concentram os melhores empregos, os melhores hospitais, as melhores universidades, a renda, a infraestrutura urbana e as oportunidades para a população. A situação se inverte nas zonas norte, leste e oeste.

Além disso, as regiões menos desenvolvidas também são aquelas em que a desigualdade e a ausência do poder público geram mais violência.

A partir dos anos 80, há uma forte valorização da região acima da avenida Nove de Julho e ao longo da avenida Presidente Vargas (a “zona sul”), desdobrando na proliferação recente de condomínios fechados de médio e alto padrão na avenida João Fiúsa e para além do anel viário, e num aumento de loteamentos periféricos e núcleos de favelas e ocupações nas demais regiões, principalmente a zona norte, também para além do anel viário, com um serviço de transporte coletivo ruim e poucos equipamentos públicos de educação, saúde, lazer, esporte e cultura.

A lógica da especulação imobiliária e dos investimentos privados agrava a exclusão territorial, social, econômica e ambiental, aumentando o acesso desigual à infraestrutura urbana, a serviços públicos, mobilidade e empregos. 

A falta de empregos e infraestrutura nos locais de moradia periféricos exigem longos deslocamentos para que uma expressiva massa populacional possa trabalhar, estudar ou buscar atendimento em equipamentos públicos e privados de lazer, esporte e cultura da cidade, impactando drasticamente a população.

As políticas públicas de desenvolvimento municipal precisam aproximar o emprego e a infraestrutura urbana dos locais de moradia, em todas as regiões da cidade, com vistas à sustentabilidade econômica, social e ambiental, usando instrumentos de política urbana que devem estar contidos no Plano Diretor da cidade e suas leis complementares, como a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo atualmente em tramitação na Câmara.

Toda a população da cidade precisa de condições para atuar como agentes sujeitos de direitos, ter acesso a oportunidades para adquirir capacidades (acesso à educação, à qualificação profissional e à cidadania) e ter acesso a oportunidades para utilizar capacidades (acesso ao mercado de trabalho, ao crédito, à renda, à moradia, aos esportes, ao lazer, à cultura e à terra).

Portanto, é preciso políticas de desenvolvimento regional, microrregional e local, para atender as necessidades específicas de cada região e diminuir as desigualdades entre elas, mitigando os impactos negativos principalmente na população jovem, entre 15 e 29 anos, que representa cerca de 25% da população, e sobre as mulheres.

O desenvolvimento econômico e urbano de Ribeirão Preto é mal planejado, concentrador e excludente. O desenvolvimento da cidade segue a lógica dos interesses financeiros privados. No último PPA e na última LDO, a Prefeitura cortou verbas do esporte, cultura e assistência social e inflou as verbas de obras.

E essa realidade impacta também o poder de influência e de participação política. A democratização da participação política é fundamental para que a cidade, coletivamente, possa pensar e executar todas as políticas públicas necessárias para a transformação de sua realidade, em direção à construção de uma cidade sustentável, inclusiva, justa, democrática e participativa.

Uma cidade onde as pessoas possam falar, serem ouvidas e contribuir no planejamento e execução de suas políticas públicas. Mas esse não é o interesse de Nogueira.

UMA CIDADE PARA AS PESSOAS

Colocar as pessoas no centro dos processos e objetivos de construção de uma cidade é caminhar decisivamente na direção da democratização, sustentabilidade e justiça social.

Ter uma dimensão humana no ato de pensar a cidade significa valorizar os espaços públicos como locais de encontros e convivência, tanto na região central quanto nos bairros, dentro da lógica do desenvolvimento regional e local, criando um outro padrão de moradia e coexistência.

Ou seja, valorizar a dimensão humana significa valorizar o público em relação ao privado, ao mercadológico, e ao modelo de construção de cidade excludente, dividida e que cobra um preço para a execução da cidadania e do acesso à própria cidade.

Valorizar a dimensão humana significa, fundamentalmente, caminhar em direção a uma cidade mais viva, segura, saudável e sustentável, tanto no sentido da mobilidade urbana, substituindo o reinado do automóvel individual pelos transportes coletivos e “verdes” (bicicleta e pedestres), quanto no acesso à saúde, educação, lazer, cultura, esportes, trabalho e renda.

É preciso construir em todas as regiões da cidade a interligação entre as atividades necessárias (ir trabalhar, ir na escola, ir no mercado etc) e as atividades opcionais (convivência, atividades esportivas, atividades lúdicas, atividades culturais, mobilidade pela cidade etc) a partir de um planejamento mobiliário urbano com participação das pessoas, dos coletivos e dos grupos de atuação comunitária.

Para isso, é preciso valorizar a participação popular.

CIDADE DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo enquanto que a política é a ação de homens e mulheres livres que se ocupam das questões relativas da cidade. Portanto, democracia e política formam o conjunto da arte do diálogo, da regulamentação, da organização, condução e administração da vida em sociedade.

O modelo de democracia predominante no mundo é o de democracia representativa, modelo advindo das revoluções liberais do século XIX onde um cidadão eleito representa o eleitor em nome da soberania popular nas instâncias dos poderes legislativo e executivo. É o modelo do Estado moderno e está presente na grande maioria dos países.

Ocorre que o modelo de democracia representativa, base do Estado liberal, não realiza plenamente os ideais de liberdade, igualdade e soberania popular pois muitas vezes acaba se tornando um modelo dominado pelas elites. Para as elites, a ampla participação popular é um risco que precisa ser sempre administrado de forma a manter a população, se possível, pacificamente apenas no papel de eleitor e o próprio processo eleitoral acaba privilegiando a eleição de representantes das elites.

A opção à democracia representativa é a democracia participativa, que valoriza o protagonismo do cidadão para além do papel de eleitor. A democracia participativa atua como facilitadora da organização e da conscientização cidadã no fortalecimento de mecanismos de participação popular e social nas diretrizes políticas e governamentais da própria sociedade.

O modelo de democracia participativa é, fundamentalmente, uma ampliação da democracia representativa, onde os partidos políticos e os representantes eleitos, assim como as instituições democráticas, convivem com um papel mais ativo e propositivo da sociedade civil.

Por meio da democracia participativa se pode consolidar o Estado Democrático de Direito, onde a organização cidadã opera conjuntamente com os representantes eleitos e as instituições para um ambiente de garantia de direitos fundamentais, individuais, coletivos, sociais e difusos (nos quais se insere o próprio direito à democracia participativa).

A democracia participativa exige do Poder Executivo um papel de maior articulação para a execução de políticas, coisa que é muito mal vista pelos gestores neoliberais como Nogueira.

A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Diz a Constituição de 1988: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição”. 

A mesma ideia está presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU-1948): "o direito de todo ser humano de fazer parte no governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes escolhidos por sufrágio universal".

Essa forma direta de exercer o poder político tem, no Brasil, cinco maneiras básicas distintas: plebiscito, referendo, projeto de iniciativa popular, conselhos de representantes e orçamento participativo.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Os quatro primeiros modos de participação direta (plebiscito, referendo, projeto de inciativa popular e conselhos de representantes) são positivados na Constituição e, consequentemente, nas demais constituições estaduais e leis orgânicas municipais.

Já o orçamento participativo é uma política pública criada originalmente pela Prefeitura de Porto Alegre em 1989, na administração do Prefeito Olívio Dutra (PT-RS) e que foi desenvolvida por várias outras prefeituras no Brasil ao longo dos últimos anos, com destaques para Piracicaba (SP), Betim (MG), Santos (SP), Santo André (SP), São Bernardo (SP), São Paulo (SP) e Ribeirão Preto através de uma lei municipal de 2004.

O orçamento participativo, desenvolvido também por cidades de outros países (Saint-Denis/França, Rosário/Argentina, Montevidéo/Uruguai, Havana/Cuba etc), unifica o princípio de democracia participativa com o princípio de descentralização político-administrativa, ambos com respaldo na Constituição de 1988.

Se no passado Ribeirão Preto já teve um Orçamento Participativo, atualmente o orçamento não é debatido nem com a base de apoio do Prefeito que, apesar de votar no cabresto, tem cada vez mais reclamado da caneta monocrática de Nogueira.

CONSELHOS DE REPRESENTANTES

As lutas travadas pelos mais diversos movimentos contra a ditadura civil-militar (1964-1985) e as suas demandas foram incluídas nos debates da Assembleia Nacional Constituinte (1986-1988) e algumas delas positivadas na Constituição de 1988. Entre essas demandas estava a necessidade de maior participação da sociedade civil nas decisões políticas, a partir de alguns instrumentos democráticos, dentre eles os Conselhos de Representantes5.

São várias as possibilidades de atuação desses conselhos (conselhos gestores, conselhos setoriais, conselhos temáticos): consultivos, deliberativos, propositivos, normativos, fiscalizadores etc. Sempre subordinados a um regimento interno e compostos por membros da sociedade civil e do governo. A paridade representativa, o tipo de atuação, a escolha de seus membros e o tempo de mandato são estabelecidos neste regimento. Suas reuniões são publicamente divulgadas.

Em Ribeirão Preto, temos atualmente 18 conselhos de representantes:

Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (COMAD): ligado à Secretaria Municipal da Casa Civil, de caráter consultivo/deliberativo/normatizador/fiscalizador. Composto por 20 membros (10 do governo e 10 da sociedade civil) com mandatos de 2 anos (com uma reeleição). A presidência e a diretoria executiva têm comando rotativo de 1 ano entre membros do governo e da sociedade civil.

Conselho Municipal de Urbanismo (COMUR): ligado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Órgão consultivo desde 1997. Tem destacada participação nos debates de elaboração do Plano Diretor e leis complementares. Composto por 42 membros, sendo 21 do governo e 21 da sociedade civil (7 de movimentos sociais, 5 ACIRP e sindicatos, 4 CRE/CRESCI, 3 de universidades, 1 do governo estadual/CETESB e 1 do governo federal). Mandato de 2 anos (com uma reeleição, feita por setores). O presidente é o Secretário do Planejamento e Gestão.

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON): integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, criado em 2006. Ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social (que também engloba o PROCON, cujo coordenador é indicado pelo Prefeito municipal). Esse conselho gerencia o Fundo Municipal de Direitos Difusos. Composto por 9 membros (5 do governo e 4 da sociedade civil, sendo um desses indicado pela Fabarp) com mandatos de 2 anos. É presidido pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Conselho Municipal de Cultura (CMC): ligado à Secretaria Municipal de Cultura e de caráter consultivo/normativo/deliberativo. Integrante do Sistema Municipal de Cultura. Composto por 16 membros indicados pelo governo e 16 membros da sociedade civil (4 vindos do Sistema S/OAB/OSs/coletivos de cultura e 12 vindos de cada grupo cultural definido no regimento) com mandato de 2 anos. A presidência é da Secretária Municipal de Cultura.

Conselho Municipal de Saúde (CMS): ligado à Secretaria Municipal de Saúde e é de caráter deliberativo e atua na gestão integrada do SUS em Ribeirão Preto. Engloba a Comissão Municipal de Saúde (instância executiva do conselho composta por 8 membros), cujo presidente é também o presidente do conselho. Composta por 32 membros (8 do governo, 8 dos trabalhadores da saúde e 16 dos usuários) com mandato de 3 anos (uma recondução).Este conselho sofreu modificação e, agora, um mesmo membro pode permanecer para além de 6 anos 

Conselho Municipal de Educação (CME): ligado à Secretaria Municipal de Educação. Consultivo/normativo/deliberativo. Integrante da Política Municipal de Educação. Composto por 22 membros (2 do governo, 1 da diretoria de ensino, 5 dos profissionais da educação, 2 dos conselhos de escola, 2 das APMs, 3 dos estudantes, 7 das escolas) com mandatos de 4 anos. Ligados à Secretaria Municipal de Educação ainda há o Conselho de Alimentação Escolar (acompanhamento do PNAE) e o conselho do FUNDEB.

Conselho Municipal do Idoso (CMI): ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social de caráter deliberativo/consultivo/fiscalizador. Composto por 20 membros (10 do governo e 10 da sociedade civil) para um mandato de 2 anos. Integra a Política Municipal do idoso.

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social e integrante da Política Municipal de Assistência Social, que acompanha o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em nível municipal. Tem caráter deliberativo/fiscalizador/normativo/gestor. Gerencia o Fundo Municipal de Assistência Social. Composto por 18 membros (9 do governo e 9 da sociedade civil) para um mandato de 2 anos (uma recondução).

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPcD): ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social, de caráter deliberativo/consultivo e integrante da Política Municipal da Pessoa com Deficiência. Composto por 16 membros (8 do governo e 8 da sociedade civil) para um mandato de 2 anos.

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA): ligado à Secretaria Municipal da Assistência Social. Criado a partir do estabelecimento do ECA (1990) e de caráter deliberativo/fiscalizador/gestor. Integra a Política Municipal da Criança e do Adolescente conjuntamente com os Conselhos Tutelares. Gerencia o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Composto por 16 membros (8 do governo e 8 da sociedade civil) para mandatos de 2 anos.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM): ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social. De caráter consultivo/fiscalizador/gestor. Gerencia o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Composto por 28 membros (9 do governo, 2 das polícias civil e militar, 2 dos servidores e 14 da sociedade civil) para mandatos de 2 anos. Integra conjuntamente com a Coordenadoria Municipal da Mulher a Política Municipal dos Direitos da Mulher.

Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual (CMADS): ligado à Secretaria Municipal da Assistência Social. De caráter consultivo. Composto por 18 membros (9 do governo e 9 da sociedade civil).

Conselho Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial (COMDEPIR): ligado à Secretaria Municipal da Casa Civil. De caráter consultivo/propositivo/gestor. Defensor do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12288/2010) e gestor do Fundo Municipal de Igualdade Racial. Composto por 20 membros (10 do governo e 10 da sociedade civil) par mandato de 2 anos.

Conselho Municipal de Moradia Popular (CMMP): ligado à Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão. De caráter deliberativo. Integrante da Política Municipal de Moradia Popular e gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Construção de Moradia Popular. O diretor-geral da Cohab é o presidente do conselho. Composto por 20 membros (10 do governo e 10 da sociedade civil) para mandatos de 2 anos 9uma recondução).

Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA): ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social. De caráter consultivo. Integra o Plano Municipal de Segurança Alimentar. Composto por 28 membros (14 do governo e 14 da sociedade civil) para mandatos de 2 anos.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR): ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. De caráter consultivo. Integrante da Política Municipal de Desenvolvimento Rural. Composto por 22 membros (11 do governo e 11 da sociedade civil).

Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente (COMDEMA): ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. De caráter deliberativo/consultivo/normativo/fiscalizador. Integra a Política Municipal de Meio Ambiente. Composto por 12 membros (2 do governo, 1 da CETESB, 1 do DEPRN, 1 da Polícia Florestal, 1 do IBAMA e 6 da sociedade civil) para mandatos de 2 anos (uma recondução).

NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO

Todos sabemos que a administração de Nogueira, na vida real e não no mundo ilusório do seu livro, não dialoga e não tem a intenção de dialogar com a sociedade organizada. É uma administração que não dialoga, como escrito acima, nem com a sua base de apoio. Tanto é que um dos líderes do governo na Casa tem articulado um tal de orçamento impositivo para deixar de passar carão com os seguidos vetos do Prefeito.

A administração Nogueira tem um propósito: aplicar em Ribeirão Preto o modelo neoliberal. Terceirizar saúde e educação. Precarizar o serviço público para induzir à privatização dos mesmos. Nesse projeto, enfraquecer ou tornar dócil os conselhos da sociedade civil é imprescindível. E isto é o que vem acontecendo.

Como reagir?

A oposição a Nogueira na Câmara, como minoria, não tem conseguido frear o rolo compressor neoliberal. Nesse cenário, é preciso fortalecer a luta para fora da instituição. Fortalecer a luta na sociedade em defesa dos espaços de democracia participativa.

Basta percorrer os bairros, conversar com as lideranças setoriais, para perceber o incômodo geral com a falta de diálogo com a população por parte da Prefeitura. Então é preciso que os movimentos sociais se articulem em torno disso.

Que tal levar esse debate sobre a democracia participativa para os bairros? Que tal levar para os bairros o debate sobre a necessidade de um orçamento participativo ao invés do orçamento impositivo desejado pela base governista de Nogueira na Câmara?

Há possibilidade para esta unidade, seja em torno da bancada de esquerda na Câmara (que pode ser ampliada para os demais mandatos do PSB e o mandato do PDT), seja em torno dos movimentos sociais e de algumas associações de moradores.

O que não pode é ficarmos vendo Nogueira dizimar a democracia participativa em Ribeirão sem uma reação à altura.

Ricardo Jimenez - editor de O Calçadão