71ª sessão ordinária traz PLC e PLs relacionados à saúde pública, preservação histórica e direito dos moradores em área ambiental
Na sessão desta terça-feira (29), a Câmara Municipal de Ribeirão Preto irá votar três propostas legislativas: o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2024 e os Projetos de Lei (PL) nº 140/2024 e nº 145/2024.
Os projetos envolvem saúde, memória histórica e direito de moradia em áreas de proteção ambiental.
O PLC nº 23/2024, proposto pelo vereador Renato Zucoloto (PP) muda a Lei Complementar nº 476/1995, que regulamenta a proteção ambiental no Parque Municipal Morro do São Bento.
De acordo com o texto, o objetivo é permitir que construções já consolidadas antes da nova regulamentação de 2024 sejam preservadas, mesmo com as restrições de gabarito estabelecidas.
O projeto argumenta proteger o direito de moradores que construíram suas casas no entorno do parque antes das normativas restritivas recentes.
No texto Zucoloto afirma que o decreto de março de 2024, o qual estabeleceu a Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro do São Bento, trouxe "restrições" para uma área já urbanizada há muito tempo e que não representa ameaça ambiental significativa ao parque
“…cuja ocupação se dera no início do Século XX inclusive com muitas famílias estabelecidas no seu entorno, com ocupações consolidadas e que nunca ofereceram nenhum risco ambiental para a Área de Proteção Ambiental…”
PLs de Duarte Nogueira
O PL nº 140/2024, de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), institui o
Programa Permanente de Prevenção e Segurança da Saúde do Servidor Municipal.
A justificativa é criar um ambiente mais seguro para os servidores municipais por meio da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, além de estabelecer uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA), preservando a saúde física e mental dos trabalhadores municipais, com a implementação de ações como inspeções regulares, treinamentos e campanhas de conscientização.
“…ações que visem prevenir acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais e promover a saúde do trabalhador…”
Quem escolherá o presidente do CIPA será o Poder Executivo.
Por fim, o PL nº 145/2024, também proposto pelo prefeito Duarte Nogueira, trata
da preservação histórica do Sistema Único de Saúde (SUS) no município por meio
do Projeto de Preservação da Memória do SUS.
A proposta tem o objetivo de criar um acervo documental para registrar a trajetória e as conquistas do SUS em Ribeirão Preto, como forma de conscientização e educação da população.
De acordo como o texto, a execução ficará a cargo de uma comissão instituída pela Secretaria Municipal de Saúde e deseja reforçar o compromisso do município com a memória coletiva e a valorização da saúde pública.
“…assegurar que a história do Sistema Único de Saúde, suas conquistas e
desafios, sejam registrados e valorizados pela comunidade”
Obs: No dia seguinte haverá a atualização das votações no corpo desta matéria.
Fontes:
Atualização das votações
Projeto de Lei Complementar nº 23/2024 - RENATO ZUCOLOTO - ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 476/1995.
O PLC foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário (Marcos Papa/PODE)
Não votaram
Issac Antunes (PL)
Coletivo Popular Judeti Zilli (PT)
França (PSD)
Duda Hidalgo (PT)
Votou contrário a proposta
Marcos Papa (PODE)
Votou favorável ao PLC
Todos os demais vereadores votaram favoráveis ao PLC.
Projeto de Lei nº 140/2024 - PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA DA SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.
O PL foi aprovado com 20 votos favoráveis e nenhum contrário.
Não votou
Duda Hidalgo (PT)
Isaac Antunes (Presidência)
Votou favorável
Todos os demais vereadores votaram favoráveis ao PLC
Discussão Única do Projeto de Lei nº 145/2024 - PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE O PROJETO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PL foi aprovado com 18 votos favoráveis e nenhum contrário
Não votou
Duda Hidalgo (PT)
Isaac Antunes (Presidência)
Coletivo Popular Judeti Zilli (PT)
Zerbinato (PSDB)
Tenha acesso a ATA clicando aqui
Nenhum comentário:
Postar um comentário